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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
facto e de direito: “…o que vale para a manutenção da inscrição na CGA é o facto de antes de 2006-01-01 o trabalhador já ter incorporado ... direito a essa inscrição, independentemente do regime concretamente aplicável a essa inscrição na CGA. 17. O que acabou de se afirmar supra veio a ser reiterado pelo Tribunal Constitucional
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
facto e de direito: “…o que vale para a manutenção da inscrição na CGA é o facto de antes de 2006-01-01 o trabalhador já ter incorporado ... direito a essa inscrição, independentemente do regime concretamente aplicável a essa inscrição na CGA. 17. O que acabou de se afirmar supra veio a ser reiterado pelo Tribunal Constitucional
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
facto e de direito: “…o que vale para a manutenção da inscrição na CGA é o facto de antes de 2006-01-01 o trabalhador já ter incorporado ... direito a essa inscrição, independentemente do regime concretamente aplicável a essa inscrição na CGA. 17. O que acabou de se afirmar supra veio a ser reiterado pelo Tribunal Constitucional
Relator: SOFIA DAVID
respectivo serviço promove-la; II – Antes da determinação da aposentação por incapacidade, a CGA tem a obrigação de realizar um exame médico ao subscritor; III – O exame físico e clinico ... CGA está obrigada pode ser feito quer pelo médico relator, quer pela junta médica; IV – Tendo sido feito um exame presencial ao subscritor, pelo médico relator, que lavrou o correspondente
Relator: Frederico Macedo Branco
Sobrevivência, de modo a que pudesse retroativamente ser contado como tempo de inscrição na CGA, para efeitos da fixação da pensão de sobrevivência, o tempo em que o subscritor esteve ... Instância entendeu que o quantum exigido à Autora é um "tributo" devido à CGA, não sendo isso que resulta do EPS – Estatuto das Pensões de Sobrevivência, pois decorre dos seus
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido ... subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 – primeira parte
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido ... subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 – primeira parte
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
data em que o processo deu entrada ou tinha de ter dado entrada na CGA, penalizando e prejudicando os administrados cujos processos apenas deram entrada na CGA após a entrada ... seus efeitos a 01/01/2004 e fazendo com que os processos de aposentação remetidos à CGA, ao abrigo dum determinado regime legal vigente por devido, regular e legitimamente publicado e publicitado
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
data em que o processo deu entrada ou tinha de ter dado entrada na CGA, penalizando e prejudicando os administrados cujos processos apenas deram entrada na CGA após a entrada ... seus efeitos a 01/01/2004 e fazendo com que os processos de aposentação remetidos à CGA, ao abrigo dum determinado regime legal vigente por devido, regular e legitimamente publicado e publicitado
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
data em que o processo deu entrada ou tinha de ter dado entrada na CGA, penalizando e prejudicando os administrados cujos processos apenas deram entrada na CGA após a entrada ... seus efeitos a 01/01/2004 e fazendo com que os processos de aposentação remetidos à CGA, ao abrigo dum determinado regime legal vigente por devido, regular e legitimamente publicado e publicitado
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
data em que o processo deu entrada ou tinha de ter dado entrada na CGA, penalizando e prejudicando os administrados cujos processos apenas deram entrada na CGA após a entrada ... seus efeitos a 01/01/2004 e fazendo com que os processos de aposentação remetidos à CGA, ao abrigo dum determinado regime legal vigente por devido, regular e legitimamente publicado e publicitado
Relator: RUI PEREIRA
Tendo a recorrente contenciosa requerido ao Presidente do Conselho de Administração da CGA que mandasse, “ao abrigo da Portaria nº 60/97, de 25 de Janeiro de 1997, e Portaria ... montante líquido da pensão da recorrente contenciosa – no fundo, de todos os aposentados pela CGA – iria sofrer uma diminuição efectiva, na exacta medida em que o aumento previsto
Relator: SOFIA DAVID
disposto no artigo 43º, n.º 1, do EA. IV- A conduta da CGA que não cumpre a obrigação vinculada que deriva do Decreto-Lei n.º 116/85 ... pensão de aposentação em 2003 e só ver esse direito deferido pela CGA em 2007, é razão justificadora de danos morais relativos à «profunda mágoa, desgosto e mal estar
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
data em que o processo deu entrada ou tinha de ter dado entrada na CGA, penalizando e prejudicando os administrados cujos processos apenas deram entrada na CGA após a entrada ... apreciado à luz do regime legal constante do EA, então em vigor. V. A CGA ao aplicar normas do EA, na redacção dada pela Lei 1/04, de 15.JAN
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
data em que o processo deu entrada ou tinha de ter dado entrada na CGA, penalizando e prejudicando os administrados cujos processos apenas deram entrada na CGA após a entrada ... regime legal constante do Dec Lei 116/85, então em vigor. 5 . A CGA, ao devolver o processo de aposentação antecipada, fundando-a na aplicação da Lei 1/2004, fez uma incorrecta
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
data em que o processo deu entrada ou tinha de ter dado entrada na CGA, penalizando e prejudicando os administrados cujos processos apenas deram entrada na CGA após a entrada ... regime legal constante do DL n.º 116/85, então em vigor. V. A CGA ao devolver o processo de aposentação antecipada fundando-a na aplicação da Lei 1/04
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido ... subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 - primeira parte
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido ... subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 - primeira parte
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido ... subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 - primeira parte
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido ... subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 – primeira parte