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Relator: GOMES DE SOUSA
certos seguros de saúde que implicam o pagamento de prémios mas que a seguradora cancela se o segurado ficar doente. No caso a “imunidade” existiria enquanto fosse desnecessária e ficaria ... cancelada quando fosse necessária. 8 - Assim, o juízo a formular não assenta numa ponderação igualitária e não se limita ao círculo liberdade de expressão do advogado versus direito à honra
Relator: CLEMENTE LIMA
cancelamento automático, no registo criminal, das decisões que tenham aplicado penas de prisão ou de multa, só ocorre desde que, entretanto, não tenha existido nova condenação por crime ... cancelamento de decisões pretéritas no registo criminal não pode ser assimilado à inexistência daquele passado delitivo, inibindo, por um apagamento decorrente do mero decurso do tempo, a relevância judiciária desse
Relator: ISABEL DUARTE
mencionado n.º 6, do art.º 11.º (reposição de registo indevidamente cancelado ou retirado), e findo aquele prazo máximo são canceladas de forma irrevogável. É, pois, óbvio
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso dos prazos previstos no artigo 11º da Lei n.º 37/2015 sobre a data da extinção das penas
Relator: PEDRO LIMA
pena aplicada pelo anterior, nunca chega a alcançar-se a reabilitação de que o cancelamento das decisões inscritas é a tradução. IV – Se a confissão e arrependimento devem valorar
Relator: CLARISSE GONÇALVES
registo criminal está sujeito aos princípios gerais do direito processual penal onde o cancelamento para fins judiciais constitui verdadeira proibição de prova. II) Verificando-se uma situação como
Relator: SÉRGIO CORVACHO
130º do referido diploma legal. II – O regime de caducidade e cancelamento previsto nos n.ºs 1 a 6 do artigo 130.º do Código da Estrada só se aplica
Relator: SÉRGIO CORVACHO
regime de caducidade e cancelamento previsto nos nºs 1 a 6 do artigo 130.º do CE só se aplica aos títulos de condução emitidos pelo Estado Português, pelo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
respectiva insuficiência económica e não exista qualquer motivo bastante para concluir pela necessidade de cancelamento da prestação social concedida. (Sumário do Relator
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social]. 3 - Tendo a Ré deliberado o cancelamento da inscrição do Autor como beneficiário ordinário com fundamento no artigo ... deliberação de 31 de março de 2014] com efeitos a partir da data do cancelamento da sua inscrição na Câmara dos Solicitadores, em 03 de março
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
acto administrativo que procede ao cancelamento do paralelismo pedagógico a que se referem os pontos 4. e 4.1 do Despacho 39/SERE/88 de 12 Setembro que regula o cancelamento do regime ... verificaram por razões de defesa do interesse público, cfr. ponto 4.; 2- O cancelamento do paralelismo pedagógico a que aquelas normas se referem só faz sentido se tiver por referência
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs que o cancelamento da inscrição de subscritor só ocorre quando venha a cessar, de forma definitiva, o exercício do cargo ... correspondia, à data da entrada daquele normativo, o direito de inscrição. 2 - O cancelamento da inscrição de um subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial
Relator: CARLA OLIVEIRA
Encontrando-se o instituto do cancelamento provisório do registo criminal previsto apenas para as situações em que está em causa um dos fins previstos nos nºs ... previsão do art.12º se limita às pessoas singulares. II - O instituto do cancelamento provisório do registo criminal não éaplicável a pessoas coletivas, não sendo tal exclusão inconstitucional por violação
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
57/98, de 18 de agosto, passou-se a exigir que o cancelamento definitivo no registo criminal – artigo 15º, nº 1, alíneas a), b) e g) – em situação de penas ... impositivo legal, pelo decurso do tempo, deveriam as respetivas menções já estar canceladas do registo criminal. IV – Assim impõe-se entender que o cancelamento do registo criminal não averbado
Relator: PAULO GUERRA
cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria ... pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo independentemente da circunstância
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pela prática de crime doloso, designadamente, de natureza fiscal, económica ou financeira, impõe o cancelamento compulsivo da inscrição na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, nos termos do disposto ... Estatuto da CTOC. II. O ato de cancelamento compulsivo de inscrição de técnico oficial de contas na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas não se traduz na aplicação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Não cumprem o assinalado requisito os pedidos de entrega do imóvel alienado e consequente cancelamento dos registos, porque mera decorrência do pedido de reconhecimento do direito de preferência das autoras
Relator: Gomes Correia
sponsorização" à Dorna Promotion Del Deporte S.A./Infosa, S.A., o que implicaria o cancelamento do contrato de fornecimento de equipamentos ao Real Madrid. VII.- Foi em virtude do facto vertido
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Decreto-Lei n.º 78/2008 estabeleceu um regime excecional e transitório de cancelamento de matrículas de veículos inexistentes ou definitivamente fora de circulação, visando a depuração da base de dados ... retroativa de normas, mas da inexistência objetiva do facto tributário em 2013, porquanto o cancelamento oficioso da matrícula deveria ter sido reconhecido ao abrigo do artigo
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
Tendo o cancelamento das hipotecas sido efectuado com base num título falso, hipótese essa de nulidade do registo prevista na al a) do art 16º CRP, sendo pedida ... declarar a nulidade do registo desses cancelamentos. II - Essa declaração de nulidade não tem, no entanto, como efeito a reposição do registo dessas inscrições nos termos em que se achavam