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Relator: MONTEIRO DINIS
todo convencional o compromisso do Estado portugues relativo a taxa de juro de letras emitidas e pagaveis em territorio nacional, pelo que pode tal compromisso extinguir-se "jure gentium ... positivo atribui, em situação consubstanciada na clausula "rebus sic stantibus", o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações delas constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
são divisiveis pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que implique necessariamente o abandono da Convenção ... constitui um principio de direito internacional geral ou comum, operando-se a caducidade do compromisso convencional sobre taxa de juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis
Relator: MONTEIRO DINIS
são divisiveis pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que implique necessariamente o abandono da Convenção ... constitui um principio de direito internacional geral ou comum, operando-se a caducidade do compromisso convencional sobre taxa de juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis
Relator: RIBEIRO MENDES
stantibus e relativamente aos titulos cambiarios emitidos e pagaveis em territorio portugues, caducou o compromisso internacional assumido constante das normas dos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da LULL ... partir da ideia de divisibilidade ou de cindibilidade de compromisso em materia de juros, e defensavel sustentar que o compromisso internacional respeitante a aplicação de juros nas obrigações cambiarias
Relator: MONTEIRO DINIS
tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado. V - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos ... territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações delas constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado. V - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos ... territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
tornem injusta a execução da parte subsistente do Estado. V - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos ... territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
tornem injusta a execução da parte subsistente do Tratado. VI - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos ... territorio de outro. VII - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado. V - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos ... territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado. V - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos ... territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado. V - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos ... territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
tornem injusta a execução da parte subsistente do Estado. V - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos ... territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado. V - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos ... territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado. V - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos ... territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado. V - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos ... territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado. V - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos ... territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles constantes
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Os requisitos de habilitação não são exigíveis apenas ao adjudicatário, mas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
O termo do prazo previsto no artigo 184º nº 1 do Código
Relator: RIBEIRO MENDES
stantibus" e relativamente aos titulos cambiarios emitidos e pagaveis em territorio portugues, caducou o compromisso internacional assumido constante das normas dos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da LULL
Relator: RIBEIRO MENDES
standibus (e relativamente aos titulos cambiarios emitidos e pagaveis em territorio portugues), caducou o compromisso internacional assumido constante das normas dos ns. dos artigos 48 e 49 da LULL