63 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JORGE JACOB
seja a decisão por um tribunal de competência específica ou a utilização de uma determinada tramitação ou forma processual dificilmente compatível com a prevista para o processo penal ... titularidade de prédio a que se reporta a justificação notarial em que os arguidos intervieram, não constituindo esta última verdadeira questão prejudicial relativamente ao processo penal. Em abstracto, até
Relator: ISABEL VALONGO
jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação ... submeteu à apreciação de um tribunal; por outras palavras, todos os factos praticados pelo arguido até à decisão final, directamente relacionados com o “pedaço de vida” apreciado
Relator: TÁVORA VITOR
nulidade não poderá ser arguida pelo omitente que tenha dado origem à mesma, ou que tenha criado na contraparte a ideia de que não arguiria o vício; maxime se houver ... cubram a totalidade do termos do contrato-promessa, suprindo-o na íntegra, certo é que excepcionados determinados casos em que se exige uma total e palpável congruência entre os factos
Relator: PAULO GUERRA
Relação não tem que comunicar a alteração da qualificação jurídica dos factos, quer a arguidos recorrentes, quer a não recorrentes, quando se trate de um “minus” relativamente à condenação ... possível, em situação de co-autoria por crime de tráfico de estupefacientes, um arguido ser condenado nos termos do artigo 21.º e outro ser condenado pelo artigo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
secundária – e não a uma nulidade da sentença – que, se não for tempestivamente arguida, se sana. g) O processo negocial deve também ter-se por encerrado quando a declaração ... Quando o juiz da insolvência computa, para achar uma certa maioria de votos, os créditos de um determinado credor, deve presumir-se que ao ponderar, nesse cálculo, esses créditos, considerou
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
inidónea quando a acção do autor dirigida à realização de um tipo penal, sob certas circunstâncias, não pode alcançar a consumação do facto por razões fácticas ou jurídicas ... ante reportado ao momento da prática dos factos - traduzidos no pagamento, pelo arguido a terceiro, de determinada quantia em dinheiro para que o segundo obtivesse, junto de um chefe
Relator: BELMIRO ANDRADE
basta retirar de um depoimento produzido em audiência sobre a matéria da acusação uma determinada afirmação, isolada e descontextualizada, como suporte de um verdadeiro “facto novo”. 3. Importa, não apenas ... tempo oportuno. 4. Se é certo que o depoimento do ofendido constitui meio de prova válido, designadamente relativamente a factos imputados ao arguido, não pode sê-lo como critério
Relator: JAIME FERREIRA
insusceptível de ser apreciada em sede de recurso se a mesma não foi arguida na interposição de recurso e independente do mesmo. II - Tendo o acidente consistido numa queda ... entidade patronal agiu com culpa, negligenciando a protecção dos seus trabalhadores, sendo certo que, para que se verifique a presunção de culpa constamnte do art. 54º do DL 360/71
Relator: JOÃO TRINDADE
reduzido valor, porque desacompanhado de qualquer manifestação da sua sinceridade, o certo é que estamos perante uma arguida primária que pode interiorizar (não existem nos autos elementos que nos permitam ... 47º do CP apenas se efectiva, quando a lei impõe que se fixe uma determinada pena de multa, o que não acontece no caso da admoestação
Relator: MOREIRA DO CARMO
acima elencados; IV - Se fosse de concluir que inexiste matéria de facto suficiente e certa para sustentar a decisão, das duas uma: ou havia um vício na decisão da matéria ... deficiência ou necessidade de ampliação; ou a inexistência de matéria de facto suficiente e certa para proferir a decisão recorrida importaria erro de julgamento, com a consequente revogação da decisão
Relator: VASQUES OSÓRIO
interposição do recurso da decisão que aplicou a prisão preventiva, de certos elementos do processo determinantes da aplicação da medida, mesmo que os tenha feito constar da enunciação que integra ... segredo de justiça, não havendo a partir daí lugar à autorização de consulta pelo arguido dos elementos do processo
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
lhes acarreta grave dano à saúde, à integridade física ou mesmo à vida, sendo certo que nunca será de olvidar a sua dignidade enquanto pessoas, estatuto que, obviamente, continua ... força da qual foi já declarado incapaz para trabalhar desde 2021, está, ainda, por determinar, quais são as decorrências do défice cognitivo secundário aquela patologia apresentado na avaliação neuropsicológica realizada
Relator: PAULO GUERRA
vítima revelar grandes inibições e dificuldades em relatar os factos, quer pelo esforço que, certamente, fez ao longo do tempo para arredar da memória os abusos de que foi vítima ... omissões e inconsistências não resulta, por si só, que a criança mentiu. VII - É certo que essas imprecisões, contradições, omissões e inconsistências fragilizam o valor indiciário de tais depoimentos
Relator: BRIZIDA MARTINS
único processo” também se admite o caminho inverso, isto é, que em determinadas situações, verificados certos pressupostos, ocorra a separação de processos. II – Um dos princípios enformadores do nosso processo ... maior dano do que benefício para todos, designadamente para os arguidos. V – O caso concreto não comporta fundamento que determine a pretendida separação de processos. Por forma alguma se comprova
Relator: HELENA BOLIEIRO
dada à referida prova, no sentido de a mesma suportar a demonstração de um determinado facto, na medida em que o tribunal valorizou a prova contra as regras da experiência ... decisão se extrai de modo óbvio que optou por decidir, na dúvida, contra o arguido. II – No contexto de uma actuação negligente o erro invocado no recurso não é susceptível
Relator: VASQUES OSÓRIO
depoimento a determinadas pessoas, em razão dos laços de família ou de natureza semelhante, com o arguido, pretende evitar que quem vive ou viveu com o arguido em condições análogas ... neste caso, a regra geral da obrigação de prestar depoimento. III - Tendo-se por certo que os factos objecto dos presentes autos [autos principais] ocorreram em período temporal
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
tempo constante da pronúncia, esta mudança factual não constitui uma qualquer surpresa para o arguido. 2. Essa alteração da delimitação temporal dos factos, embora distinta da referência temporal que constava ... suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
trânsito em julgado de um despacho judicial, que indeferiu a pretensão da arguida neste ponto (sustentando o entendimento de que a decisão administrativa não padecia de qualquer nulidade assente ... falta de poderes da entidade decisória que aplicou a coima), obsta a que a arguida possa vir interpor recurso para a Relação com o mesmo objecto. 2. Não sendo embora
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Tendo sido proferida decisão homologatória pelo Tribunal, determinando a extinção do procedimento criminal pela prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo ... ofendido, não podia ser produzida prova sobre factos que contendem com a culpabilidade de arguidos que deixaram de o ser e com a culpabilidade do arguido/recorrente, quanto aos crimes abrangidos
Relator: ANTÓNIO GERALDES
natureza subsidiária, que corresponderia a uma modificação parcial do objecto do processo, sendo certo que a tramitação inerente ao processo sumário de modo algum propiciaria uma justa apreciação dessa pretensão ... expor as suas razões quanto a esse mesmo pedido subsidiário. III - Tendo os RR arguido, em requerimento, a nulidade da formulação do pedido subsidiário, e não tendo esta sido conhecida