80 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Processo Penal segundo a qual correm em ferias todos os prazos relativos a arguidos presos não viola o principio da igualdade, pelas razões aduzidas nos Acordãos n. 213/93 e 384/93 ... sido proferida, bem como não conflitua com o principio das garantias de defesa do arguido
Relator: LOPES ROCHA
disposto no paragrafo 2 deste artigo, sendo ilegal a pratica de manterem o arguido preso fora dos casos ai exceptuados, invocando, para tanto, o disposto no artigo 560 do mesmo
Relator: ALVES DUARTE
companheira estava desempregada; 13. Presentemente o arguido reside com a esposa em casa arrendada. A esposa do arguido labora no Mc Donalds, …. Face ao quadro de acentuada carência económica vivenciado ... arguido associa tal facto a alguma vergonha tendo inclusive escondido esta realidade dos progenitores e familiares residentes em Cabo-Verde. 1.2. Do processo: O Arguido foi preventivamente preso
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
processos [artigo 104.º, n.º 2, do CPP] em que haja arguidos detidos ou presos [artigo 103.º, n.º 2, a)], independentemente de, no mesmo processo, existirem arguidos
Relator: BARRETO DO CARMO
Tratamento da Toxicodependência e por relatório do Instituto de Reinserção Social, que o arguido, preso preventivamente, deve ser internado para tratamento de recuperação de toxicodependência não pode o Juiz indeferir
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, sendo-lhes aplicável a disciplina provisionada no n.º 2 do artigo ... urgente até ao trânsito em julgado da sentença, mesmo nos casos em que o arguido seja absolvido do crime de violência doméstica que lhe foi imputado no libelo acusatório
Relator: ESTELITA MENDONÇA
garantias de defesa dos arguidos, e o processo está a correr os trâmites normais e a celeridade de um processo de arguidos presos tendo até já sido proferido despacho ... prevista, diz que, sempre que necessário, o juiz ouve o Mº Pº e o arguido. VII – Ora, logo da letra da lei se verifica que a prévia audição do arguido
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente ainda que não haja arguidos presos e mesmo quando esteja em causa um outro crime cuja tramitação não obrigue, no caso
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, o que implica que os prazos processuais correm durante os fins-de-semana, férias
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica, ainda que não haja arguidos presos, o prazo para interposição de recurso das decisões neles proferidas não se suspende no período
Relator: JOÃO AMARO
Ilustre mandatária de dois dos arguidos ter agendado, para o mesmo dia, o início de um outro julgamento, com arguidos presos (e relativamente aos quais não se nos afigura existir
Relator: MARTINHO CARDOSO
dois dias para as tramitar (dois dias que, ainda que não haja no processo arguidos presos, devem ser contados nos termo
Relator: PIRES DA GRAÇA
limitou a dar seguimento à passagem de mandados de desligamento de um arguido preso, afim de ser colocado à ordem de outro tribunal, a pedido deste, por tal despacho
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
prestação de trabalho a favor da comunidade pressupõe a liberdade do arguido. Estando este preso é inviável o cumprimento de tal dever, fixado como condição da suspensão da execução ... suspensão da execução da prisão subsidiária, se ficou a dever ao facto do arguido estar preso, justifica-se, não a revogação da suspensão, mas a modificação da condição imposta, nomeadamente
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
comunidade pressupõe, além do mais, a liberdade do arguido, não podendo, pois, ser executada se o arguido está preso. III – O facto de o arguido se encontrar em cumprimento ... execução do trabalho “intramuros”, que se confundiria com o trabalho que o próprio preso pode desenvolver em contexto prisional durante a execução da pena efectiva que cumpre. IV - Além disso
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
suspende suspenso durante o período em que o arguido se encontra preso, ligado a outro processo. II. No caso concreto o despacho recorrido declarou extinta a “pena de substituição” pelo
Relator: EDGAR VALENTE
sendo capaz de a orientar de harmonia com esse conhecimento. 8 - O arguido antes de preso vivia com a mãe que é empregada de balcão; tem como habilitações literárias ... conjunto de toda a actividade do arguido impõe a correspondente unificação. Desta forma, a circunstância de o arguido ser ou ter sido preso por mais de uma vez, no âmbito
Relator: SOUSA BRITO
pela especial premência do valor celeridade processual nos actos - nos processos - relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas. II - Como excepção
Relator: SÉRGIO CORVACHO
princípio constitucional da igualdade, prescrito pelo artigo 13.º da CRP, denegar ao arguido preventivamente preso a aplicação da medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com fundamento ... mesmo que essa impossibilidade decorra exclusivamente de uma deficiência (surdez-mudez) de que o arguido é portador