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Relator: PAULO REIS
contornos enunciados nos autos, não constitui, em concreto, uma atividade perigosa, nos termos e para os efeitos previstos no citado artigo 493.º, n.º 2 do Código Civil ... Código Civil relaciona-se com a guarda de coisas ou animais, a recair sobre quem tiver em seu poder a coisa móvel ou imóvel geradora do evento danoso e, cumulativamente
Relator: EVA ALMEIDA
pelas condições da via, incluindo a existência indevida nas faixas de rodagem de objectos, animais e líquidos”, pondo termo à controvérsia doutrinal e jurisprudencial sobre a natureza da responsabilidade ... toda a extensão da sua concessão, não tendo os animais sido avistados. IV - É necessário, que prove que os animais, no caso dois javalis, se introduziram na auto-estrada
Relator: MESSIAS BENTO
concerne ao perigo que a sua deambulação pelas ruas das povoações e susceptivel de representar para a higiene e salubridade publicas (e assim, para o bem - estar e comodidade ... diversos casos das ovelhas e das cabras e o das demais espécie de animais que se apontaram. II - Esta diversidade de situações explica que a proibição de pernoita nas povoações
Relator: ALBERTINA PEDROSO
delitual, fazendo impender uma presunção de culpa sobre o encarregado da vigilância de quaisquer animais, a qual só é ilidível pela prova por banda daqueles que assumiram o encargo pela ... igualmente produzido ainda que houvesse culpa sua; e ainda sobre quem exerce uma actividade perigosa, presunção que só é afastável pela prova de que empregou todas as providências exigidas pelas
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
comunidade) o crime ou crimes praticados, prevenindo as mesmas do perigo de lesão de bens ou interesses, concretamente do perigo de lesão dos bens ou interesses que a norma ... mercadorias), 25.º (crime contra a genuidade, qualidade ou composição dos alimentos destinados a animais), 28.º (açambarcamento), 35.º (especulação), 36.º (fraude na obtenção de subsídio ou subvenção
Relator: DR. JORGE ARCANJO
aplicação de herbicida pelo Réu, através de aspersão, consubstancia urna “actividade perigosa” dada a natureza tóxica do produto, sendo, por isso, aplicável norma ... ervas no seu terreno devida ao herbicida, as quais foram dadas de alimento a animais de raça bovina que adoeceram, competia-lhes provar o nexo de causalidade adequada entre
Relator: FELIZARDO PAIVA
prudência [que não se consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos e costumes da profissão ... colocado no acesso à EN 341 e que proíbe o trânsito a peões, a animais e a veículos que não sejam automóveis ou motociclos (indicação de acesso interdito a peões
Relator: Frederico Macedo Branco
meios físicos e técnicos tendentes a impedir a entrada de canídeos e outros animais na via. 4 - A ilisão de uma presunção "juris tantum" só é feita mediante a prova ... segundo a experiência comum e as regras técnicas aplicáveis, fossem suscetíveis de evitar o perigo, prevenindo o dano, o qual não se teria ficado a dever a culpa
Relator: ALDA NUNES
caso dos autos está em causa a omissão de vigilância em face do perigo que constitui a presença de animal – um cão – em autoestrada, podendo provocar acidentes de viação ... concessionária de autoestrada em que se verifique um acidente rodoviário causado por atravessamento de animais está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de segurança que lhe cabe observar
Relator: TELES PEREIRA
activa de segurança aos utentes da auto-estrada, concretamente na advertência a estes de perigos inesperadamente desencadeados para a circulação, que, sendo tributários de um padrão de conduta exigente, extravasem ... prática dos tribunais, de acidentes em auto-estrada decorrentes da entrada nas vias de animais, acrescem ao dever de vigilância da concessionária sobre a via (à monitorização técnica e humana
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
consubstanciam em deveres de “ protecção do tráfego e de prevenção de perigos”. 4 – Qualquer utente, que não esteja isento, é obrigado a pagar uma portagem. 5 – Assim, entre a concessionária ... acidente, os danos e o nexo causal entre o acidente e a circulação de animais na via. 8 – Não tendo provado que a intrusão do canídeo não lhe foi imputável
Relator: ALICE SANTOS
permitam evitar a concretização do perigo), o nexo de causalidade adequada (possibilidade do agente desencadear um processo causal idóneo a evitar a concretização do perigo, sendo essa possibilidade conhecida ... menor de 27 meses de idade permanecesse dentro do espaço destinado aos animais, sem qualquer protecção para os mesmos, violou o dever objectivo de cuidado consistente na permissão de permanência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
ilícito, fazendo impender uma presunção de culpa sobre o encarregado da vigilância de quaisquer animais, a qual só é ilidível pela prova por banda daqueles que assumiram o encargo pela ... Porém, a responsabilidade objetiva não prescinde da consideração de que uma atividade, para ser perigosa, deve ter a potencialidade de causar danos mesmo que não haja culpa, relevando que esse
Relator: TOMÉ BRANCO
vantagens de ordem material com a realização do crime” (…) “A utilização do meio particularmente perigoso significa que o meio utilizado deve exceder a perigosidade dos meios que normalmente são utilizados ... Basta, para que ela exista, que o agente actue com frieza de ânimo ou com reflexão sobre os meios empregados. Nisto se encontra a essência da. premeditação.” IV – Pois
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
Havendo perigo de continuação da actividade criminosa no exercício de uma actividade profissional, a necessidade específica de aplicação da medida de coacção de suspensão de exercício de profissão deve ... assegurado através do registo das profilaxias médicas obrigatórias no Sistema de Informação dos Animais de Companhia (SIAC). 4. A mera interdição do acesso do médico-veterinário à plataforma SIAC
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
18/8. IV- A actividade gestora de zonas de caça, em si, não é actividade perigosa, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artº ... invadida e destruída por coelhos bravos e que os danos alegadamente causados por estes animais no seu terreno resultaram da exploração cinegética levada a cabo pelo Réu, designadamente
Relator: Luís Migueis Garcia
assim quem tiver assumido o encargo da vigilância de quaisquer animais, responde pelos danos que a coisa ou os animais causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve ... condições de segurança ou de uma efectiva vigilância relativamente a eventos susceptíveis de causar perigo à circulação rodoviária. IV) – Presumida a culpa, e incumbindo à ré, a quem incumbe
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
arremessados, ou que sejam existentes nas faixas de rodagem, ou devido ao atravessamento de animais ou a existência de líquidos na via, sendo que, sob esse concreto regime de responsabilidade ... seja, estando em causa a omissão de vigilância e de diligência em face do perigo que possa advir para os utentes da via, em torno da existência de uma portagem
Relator: GARCIA MARQUES
Junho de 1982 e nos respectivos anexos apenas figura, expressamente qualificado como "substancia perigosa", o nitrato de amonio sob a forma de adubo com teor em azoto superior ... inferior a 28% e ou não para os efeitos da sua qualificação como "substancia perigosa", uma substancia que pode explodir sob efeito duma chama ou que e mais sensivel
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
objetivos do crime, por estes se legitimando a ilação quanto à vontade que terá animado a respetiva conduta. III - Nenhum reparo merece a decisão recorrida quando refere que o objeto ... recorrente pretende, a declaração da vítima não atenua em nada os perigos indiciados, antes os confirma, demonstrando o seu condicionamento e a efetiva necessidade de aplicação da medida de prisão