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Relator: MATA RIBEIRO
acção em que são pedidos alimentos a título provisório e no âmbito de um processo especialíssimo regulado pelo artº 1407º n.º 7 do Cód. Civil, o regime ... fixação segue critérios de conveniência e não de estrita legalidade. II – Tais alimentos, são destinados a vigorar, apenas, durante a pendência da acção de divórcio, e por isso o cônjuge
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
tutela do direito fundamental da criança a alimentos, mediante a fixação de pensão alimentícia, mesmo a título provisório, tem de prevalecer sobre quaisquer constrangimentos ou dificuldades procedimentais ou práticas ... esse valor e sendo totalmente inadmissível isentar o progenitor do pagamento dessa pensão de alimentos. 3. A circunstância dos rendimentos do progenitor se tratarem de prestações sociais em nada altera
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
A prestação de alimentos fixada na acção de divórcio, através do processo
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – O artigo 1407º, nº 7, do C.P.C. limita-se a adjectivar
Relator: MANSO RAÍNHO
O facto de os cônjuges terem declarado, em sede de divórcio por
Relator: SÍLVIO SOUSA
1 - As decisões com base “salomónica” não se coadunam com os processos
Relator: MÁRIO MENDES
1. Na actual redacção da alínea c) do nº1 do artigo 2013º
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
1 - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em
Relator: ARAÚJO FERREIRA
Pese embora a prova de que a requerente necessita de auxílio pecuniário
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Com o arbitramento de reparação provisória assumiu-se que, para a
Relator: RAMALHO PINTO
regula nos artºs 381º e segs., particularmente com o processo de alimentos provisórios. II – Em caso de sentença absolutória (por o artº 122º, nº 4 do CPT apenas se referir ... mais se assemelha com o da fixação da pensão provisória, a prestação provisória de alimentos, e aplicar ao caso o disposto no artº 402º do CPC, com referência ao preceituado
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. As decisões proferidas no âmbito do nº7 do art. 931º do
Relator: RUI MACHADO E MOURA
São requisitos do procedimento cautelar a instrumentalidade – porquanto pressupõe uma acção definitiva
Relator: SILVA RATO
A decisão sobre a incompetência absoluta, apenas determina o envio do processo
Relator: EDUARDO TENAZINHA
A atribuição duma prestação alimentícia tem por fundamento a “situação de necessidade
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Projecto de Lei n 265/V visa proporcionar as condições praticas
Relator: MANUEL BARGADO
novamente apreciadas pelo Tribunal. II – Considerando as semelhanças e identidade entre as providências de alimentos provisórios e o arbitramento de reparação provisória, uma eventual limitação voluntária do direito da requerente ... violaria o disposto no artigo 2008º do CC, segundo o qual o direito a alimentos não pode ser renunciado. III – Assim, a indisponibilidade do direito a receber quantia certa
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
restituição, por enriquecimento sem causa, das quantias pagas pelo autor a título de alimentos a uma menor, por ele perfilhada – ficando aquela, por isso, registada como sendo sua filha ... filha de tal autor. II – No nosso direito, não são de restituir os alimentos, provisórios ou definitivos, indevidamente recebidos. III – A sentença de impugnação de paternidade só vale para
Relator: José Correia
reguladora, e através da sua concessão permite-se a alguém subtrair-se provisoriamente e atendendo às circunstâncias especiais do caso concreto reveladoras de incapacidade económica para suportar imediatamente as despesas ... condenação do requerente como litigante de má fé e/ou se, em acção de alimentos provisórios, for atribuída ao requerente uma quantia para custeio da demanda. IX)- É essa natureza