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Relator: ALBERTO BORGES
conduta do agente, independentemente do seu resultado; III – Assim, o crime consuma-se desde que o agente, através da violência (ou ameaça grave) contra o agente de autoridade, se ponha ... referido crime o arguido que com vista a obstar a que os agentes de autoridade (militares da GNR) concretizassem a sua detenção começou a gesticular na direção dos mesmos, empurrando
Relator: GILBERTO CUNHA
Penal, tanto mais que, nesse momento, aquele se encontrava agarrado por dois agentes de autoridade. (…). A idoneidade da violência há-de ser apreciada através de um critério objectivo- individual, pelo ... não são minimamente idóneos a atingir, de facto, a liberdade de acção do agente de autoridade em causa, nem constituíram acções suficientemente constrangedoras que pudessem (como não puderam) levar
Relator: SARA REIS MARQUES
assim ferimentos. IV - Rejeita-se o entendimento de que, tratando-se de agentes da autoridade policial, se exige para o preenchimento do tipo legal formas “qualificadas” ou extremas de violência ... estas que, desde que seja de forma moderada e previsível (v.g. persuadindo os agentes de autoridade a desculparem-no ou até mesmo exaltando-se, procurando afastar-se do local, esbracejando
Relator: FERNANDO VENTURA
regras de ponderação do depoimento indirecto, pois, nessas situações, os depoimentos de agentes de autoridade relatam o conteúdo de diligências de investigação, que percepcionaram directamente, e não especificamente
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
proíbem testemunhos que visam suprir o silêncio do arguido, não os depoimentos de agentes de autoridade que relatam o conteúdo de diligências de investigação, nomeadamente a prática das providências cautelares ... declaração. O que já não será admissível é a valoração do depoimento de agente da autoridade que reproduz conversas informais (que não foram formalmente reduzidas a auto) mantidas
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
álcool no sangue é a circunstância de tal condução ter sido presenciada pelos agentes de autoridade no momento da abordagem ou em momento imediatamente anterior. III - Tendo existido condução efetiva ... iniciativa e estacionado o veículo imediatamente a seguir à condução presenciada pelo agente de autoridade. Em ambas as situações o artigo 152º
Relator: JOÃO AMARO
automática, não tendo que constar do talão o fator de conversão. II - Os agentes de autoridade (no caso, um militar da G.N.R., afeto ao “Destacamento de Trânsito de Faro”) não ... agora (em sede de recurso) questionar as qualificações e a formação do agente de autoridade que a submeteu ao teste de alcoolemia. V - Afastada a inimputabilidade da recorrente e perante
Relator: SOUSA CARDOSO
Goza de força probatória o auto elaborado por um agente de autoridade que presenciou a infracção e a descreveu no auto, posto que o referido agente em julgamento tenha declarado
Relator: MARTINS DE SOUSA
Sangue… -, origina o direito à pensão de preço de sangue o falecimento de autoridade ou agente de autoridade, elementos dos serviços e das forças de segurança. II – A pensão
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
entidade concessionária poder cobrar taxas e através dos seus funcionários equiparados a agentes de autoridade administrativa, poder exercer poderes de fiscalização nas áreas de estacionamento concessionadas no que respeita
Relator: ELISABETE VALENTE
autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – A injúria, enquanto expressão puramente afectiva e quase sempre espontânea da
Relator: MONTEIRO DINIS
defesa do arguido: este pode requerer de imediato, contra o exame realizado pelo agente da autoridade, a contraprova, a efectuar com a intervenção de um medico em laboratorio autorizado, cabendo ... respectivo resultado seja mera confirmação do exame primeiramente levado a cabo pelos agentes da autoridade, a contraprova, a efectuar com a intervenção de um medico em laboratorio autorizado, cabendo recurso
Relator: BRÍZIDA MARTINS
A injúria dirigida a uma corporação pode ser também injuriosa, a título
Relator: MARIO TORRES
verificarem os requisitos do flagrante delito, os agentes das forças de segurança devem proceder a prisão dos autores do crime a fim de os mesmos serem sujeitos a julgamento ... Imprensa não e admissivel a prisão em flagrante delito, devendo os agentes de autoridade elaborar participação destinada a instauração de inquerito preliminar, sendo adequada ao caso a forma de processo
Relator: ALBERTO BORGES
entraves à livre execução das intenções estaduais; II. Se o acto praticado pelo agente da autoridade for manifestamente ilegal é legítima a resistência, em defesa de direito próprio ou alheio
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
ordenamento jurídico criminal não poderá ficar indiferente ao facto uma pessoa apelidar dois agentes de autoridade em exercício de funções – a quem é devido respeito não só na sua dimensão
Relator: GONÇALVES PEREIRA
alteração legislativa proposta, a ter justificação, deveria estender-se a todos os agentes de autoridade de corporações que disponham de prisões preventivas; 2 - Porem, atento o regime prescrito na Reforma
Relator: MILLER SIMÕES
portagem nas auto estradas, equipara os portageiros da concessionaria, quando ajuramentados, a agentes da autoridade, para o efeito de verificar as respectivas infracções e levantar os correspondentes autos de noticia
Relator: PADRÃO GONÇALVES
permitir, em termos gerais, que o Ministerio Publico patrocine oficiosamente os agentes da Administração, nomeadamente agentes de autoridade, mesmo quando lesados em exercicio ou por causa do exercicio das suas