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485/22.4GARMR.E1
Relator: ANA BACELAR
I. A inadmissibilidade legal da instrução é conceito que abarca realidades distintas
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Relator: ANA BACELAR
I. A inadmissibilidade legal da instrução é conceito que abarca realidades distintas
Relator: NUNES RIBEIRO
1. Os art.ºs 15º, n.º1 e 18º, n.º1 do
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I – À rectificação de erros de escrita em peças processuais oferecidas pelas
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
Em pedido de indemnização civil deduzido em acção penal é admissível o
Relator: PAULO AMARAL
meio de prova sujeito à livre apreciação do tribunal como outro qualquer; II-A admissibilidade deste meio de prova não significa, por um lado, que tudo quanto a parte declare
Relator: PAULO REIS
decisão arbitral: o recurso e a ação de anulação. II - Para aferir da admissibilidade da ação de anulação da sentença arbitral revela-se indiferente atender ao valor do processo arbitral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº
Relator: CORREIA PINTO
diferente da que corresponde ao pedido do autor. II- A aferição do pressuposto de admissibilidade da reconvenção relativo ao valor da causa reporta-se ao momento inicial
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
judiciais são impugnáveis por meio de recurso – artº 676º, nº 1, do CPC - , cuja admissibilidade está condicionada através de limites objectivos, fixados na lei, nomeadamente face à natureza dos interesses
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
líquidas (artº 802º do CPC) uma vez que estes três requisitos condicionam a admissibilidade da acção executiva, devendo estas características da obrigação exequenda já constar da acta da assembleia geral
Relator: RAMOS LOPES
questões ‘essenciais’ elencadas no nº 1 do art. 1335º do mesmo diploma (a admissibilidade do inventário ou a definição dos direitos dos interessados directos) e que assim sustente decisão ... acervo, não constituindo por isso qualquer questão prejudicial de cuja resolução esteja dependente a admissibilidade do inventário ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha
Relator: JOSÉ ESTELITA MENDONÇA
quanto aos actos e termos posteriores à reconvenção ou intervenção, sendo certo que a admissibilidade da reconvenção depende de despacho judicial e da verificação dos requisitos previstos ... Civil, a questão do valor é prejudicial relativamente à admissibilidade do recurso da decisão principal; se o valor do processo ficar aquém da alçada do tribunal, a decisão
Relator: ANABELA RUSSO
sujeito passivo, não só porque o legislador não erigiu essa circunstância em condição de admissibilidade de repetição do procedimento externo, como a própria legitimidade e admissibilidade dessa circunstancia inviabilizaria
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
documentos escritos em língua estrangeira não constitui uma exigência de que dependa a sua admissibilidade no processo. Introduziu-se uma simplificação no regime legal da tradução de documentos escritos ... escritos em língua estrangeira não constitui, assim, uma exigência de que dependa a sua admissibilidade no processo. Só aqueles que dela careçam devem ser traduzidos pela parte que os oferece
Relator: JORGE DIAS
expirado ou esse exame não for possível 3.- A exclusão liminar da admissibilidade de exames coercivos está assegurada pela simples oposição – recusa – do titular do interessado em sujeitar
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- Na ação de divisão de coisa comum é admissível o pedido reconvencional
Relator: RAQUEL TAVARES
I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
1 - Regra geral os documentos devem ser juntos durante o inquérito ou
Relator: Valente Torrão
Embora o artº 108º, nº 3 do CPPT determine que na petição
Relator: PAULO GUERRA
extenção do regime das escutas telefónicas nele consagrada, remetendo para os requisitos de admissibilidade fixados no artigo 187.º, n.ºs 1 e 4 do mesmo diploma, tem em vista