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Relator: JORGE JACOB
segura, claramente perceptível, sem necessidade de elaboradas conjecturas, entre o facto que serve de base à presunção e o facto que por presunção se atinge (sendo inadmissíveis “saltos” lógicos ... presunção não poderá colidir com o princípio in dubio pro reo 6. O aditamento de um facto não carece do prévio cumprimento da notificação a que se reporta
Relator: BELMIRO ANDRADE
particular - de forma autónoma e exclusiva; 2.- O MP carece de legitimidade para lhe aditar factos essenciais para a definição do crime imputado; 3.- O aditamento de matéria de facto
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. O requerimento de abertura de instrução previsto no artigo 287º, nº
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I- O regime da alteração dos factos previsto nos artigos 358.º
Relator: BELMIRO ANDRADE
NOTA EXPLICATIVA: Procede-se à publicação - tardia e deferida face ao seu
Relator: ANABELA RUSSO
rejeitar o recurso da impugnação da matéria de facto se a pretensão de aditamento de factos se louva exclusivamente no “depoimento de todas as testemunhas” e “em todos os documentos ... Tribunal de recurso deve relevar para aferir da bondade da pretensão de aditamento de factos que foi formulada. IX – Por força do preceituado no artigo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, o que exige que a sentença omita, por completo, as razões de facto e de direito, que conduziram ... Não tem fundamento o erro de julgamento de facto, no sentido de serem aditados factos se os mesmos: não são pertinentes para a decisão da causa, não foram alegados
Relator: MOREIRA DO CARMO
confissão complexa do réu – confissão em que o confitente adite ao facto que lhe é desfavorável facto susceptível de fundamentar a seu favor uma excepção-facto – deve ser considerada indivisível
Relator: ELISABETE VALENTE
factos provados” devem passar a “não provados”. II- Tal argumentação não é, porém, adequada quando se pretende que “factos não provados” passem a “provados” ou aditar factos provados, onde seria
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
facto desfavorável ao confitente e favorável à parte contrária) tem força probatória plena. 2. A confissão qualificada ou complexa (reconhecimento de factos desfavoráveis ao confitente, à qual são aditados factos
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
impugnação ampla da matéria de facto, contido nos n.os 3 e 4 do artigo 412º do CPP, pressupõe, nos termos legais, que o(s) facto(s) impugnado(s) conste ... qualquer ponto da matéria de facto provada ou não provada, antes pretendendo que sejam aditados factos ao elenco dos provados, que na sua opinião resultaram da discussão da causa, não
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa ... confitente adita ao facto que lhe é desfavorável circunstâncias que alteram a fisionomia jurídica do facto reconhecido (confessado); (ii) confissão complexa (aquela em que o confitente adita ao facto
Relator: LÍGIA VENADE
são de aditar factos à matéria provada que tenham relevância para a decisão da causa, segundo as possíveis soluções jurídicas. II O n.º 1 do art.º 186º
Relator: PAULA DO PAÇO
matéria de facto pertence exclusivamente à 1.ª instância, não podendo a Relação aditar factos não alegados nem determinar o reenvio do processo para tal finalidade. II- Compete a quem
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
impugnante do julgamento da matéria de facto, a relevância dos factos alegados e sua comprovação por meios de prova, será de aditar factos ao julgamento da matéria de facto
Relator: ALCINA RIBEIRO
alteração substancial, nos termos do artº 359º, do CPP, quando há uma alteração dos factos, não relevando a mera alteração da qualificação e quando esta alteração determina a imputação ... arguido ou a agravação das sanções aplicáveis. II) No caso dos autos, foi aditado um facto relevante à decisão impugnada. Todavia, uma vez que tal facto não belisca a identidade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
despedimento comunicada à trabalhadora. 4. Não cabe nos poderes de cognição da Relação aditar factos essenciais não alegados, ainda que possam resultar da prova produzida. (Sumário elaborado pelo relator
Relator: ANABELA RUSSO
défice instrutório e o erro de julgamento de facto traduzam ambos erro de julgamento, emergem de realidades de facto e de direito distintas. No primeiro, o Tribunal omitiu a realização ... extraído. VIII – Se o que o Recorrente pretende é que o tribunal de recurso adite factos ao probatório por estes terem resultado provados dos depoimentos das testemunhas e/ou documentos juntos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
aplica-se no âmbito do conhecimento da impugnação da matéria de facto se a análise da situação concreta evidenciar, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, que desse ... não lhe permite que venha agora tentar aditar factos dos quais não é possível retirar qualquer efeito útil, já que não há correspetividade entre a obrigação cujo cumprimento
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
naquele período possuíssem ou devessem possuir contabilidade organizada, tendo até tal exposição dos factos foi considerada suficiente pela entidade executada para proceder à apreciação da pretensão da exequente ... isso inaceitável a conclusão proferida na sentença recorrida, de que a exequente pretende aditar factos não alegados e fazer a respectiva demonstração com os novos documentos juntos