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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não tendo a empreiteira chegado a montar o estaleiro da obra no local, os adiamentos requeridos pela empreiteira para dar início aos trabalhos da empreitada e autorizados pelo dono ... segs. do citado regime legal. II. Embora as partes tenham enquadrado tais adiamentos do início dos trabalhos da empreitada no regime da suspensão dos trabalhos, previsto no artigo
Relator: MÁRIO SERRANO
consequências algo diversas: no primeiro caso, a falta de advogado obriga ao adiamento; no segundo caso, desde que ocorra a comunicação do artº 155º, nº 5, do CPC, deve proceder ... adiamento, sendo que só na falta dessa comunicação se procederá nos termos do nº 5 do artº 651º. Este nº 5 aplica-se «fora das circunstâncias previstas nas alíneas
Relator: Ana Patrocínio
não adiamento da diligência de inquirição de testemunhas por falta de advogado, previsto no n.º 4 do artigo 118.º do CPPT, só pode ocorrer se o tribunal tiver ... não lhe permita estar presente, deverá, antes do início dessa diligência, requerer o seu adiamento, justificando logo aí a verificação de uma situação de justo impedimento (artigo
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
súbita e incapacitante (que apenas veio a comprovar no dia seguinte), impunha-se o adiamento da respectiva realização, de acordo com o disposto no artº 603º do Código de Processo ... justo impedimento (art. 140º do CPC) susceptível de funcionar como sua causa de adiamento, mesmo em caso de acordo prévio da data designada. II. Nestas circunstâncias, a Exma. Mandatária, não
Relator: ANABELA TENREIRO
adiamento da conferência preparatória, no processo de inventário, tem carácter excepcional uma vez que depende da verificação cumulativa de dois requisitos: faltar um interessado e haver razões para considerar viável ... razões para considerar viável o acordo sobre a composição dos quinhões, para efeitos de adiamento da conferência, determina o prosseguimento desta diligência, não obstante faltar um dos interessados
Relator: PIRES ROBALO
audiência, a falta do mandatária duma das partes é motivo suficiente para provocar o adiamento, nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 651º ... preceituado no art.º 35, n.º 1, do CIRE, seja impeditiva de adiamento, tanto mais o art.º 17, do CIRE refere que o processo de insolvência se rege
Relator: GIL ROQUE
diligências dos profissionais do foro e numa perspectiva de maior celeridade processual, e evitar adiamentos desnecessários, incumbe o juiz de providenciar no sentido da marcação das datas dos julgamentos ... não tenha sido cumprido o preceituado no artigo 155º do CPC., impõe o seu adiamento, com o fundamento na falta de advogado (artº 651º nº1
Relator: CATARINA GONÇALVES
acontecer a curto prazo e em tempo útil para a menor, o adiamento da sua confiança com vista a adopção implicará apenas a drástica redução ou a eliminação da possibilidade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
julgamento na ausência do arguido sem que o tribunal tivesse procedido ao seu adiamento e, conforme se impunha no caso presente, sem que tivesse tomado as medidas necessárias e legalmente
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
renúncia ao mandato em processo de constituição obrigatória de advogado não determina o adiamento do julgamento, uma vez que o mandatário renunciante permanece vinculado ao patrocínio até que o mandante ... pelo que a sua falta e de advogado no dia designado não determina o adiamento do julgamento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
acordo, a falta do advogado do réu só poderia ter constituído fundamento de adiamento da mesma se tivesse ocorrido uma verdadeira e própria situação de justo impedimento ( cfr. nº1 ... réu tivesse apresentado um atestado médico com o requerimento em que pediu o adiamento da audiência com fundamento em doença ou, pelo menos, se tivesse comprometido a apresentá
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
Tendo o fundamento do pedido de adiamento da audiência consistido na falta de testemunha, que foi indeferido por ter havido, já, um adiamento anterior com o mesmo fundamento, e não
Relator: PEDRO LIMA
liberdade religiosa, todos também constitucionalmente tutelados. IV – A circunstância de a arguida requerer o adiamento da audiência, de declarar pretender prestar declarações na sessão a reagendar e declarar, ainda ... tinha definido a estratégia de defesa, é um impedimento manifestamente atendível para efeitos do adiamento da diligência, seja por aplicação directa do artigo 67.º, n.º 3, do C.P.P
Relator: VÍTOR AMARAL
tendo em conta o disposto no art.º 819.º do CCiv., o não adiamento de tal conferência, perante a falta de comparência, não justificada, de um dos dois interessados ... expressa decisão de inviabilidade de obtenção de acordo consubstancia decisão implícita de afastamento do adiamento da conferência – de que poderia recorrer-se, em vez de arguir aquela nulidade processual –, pois
Relator: PAULO REIS
prova, não bastando para o efeito a simples abertura da audiência com subsequente adiamento da mesma ou suspensão da instância. II - Assim, se o requerimento contendo o aditamento ... prolongue por mais sessões, porquanto se verifica que a referida audiência não mereceu qualquer adiamento, nem foi suspensa a instância, antes tendo sido interrompida para continuar com a produção
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Tratando-se de procedimento que depende de acusação particular, não tendo havido ainda nenhum adiamento e havendo comunicação prévia de impossibilidade de comparência do mandatário da assistente, devidamente justificada, não ... fundamento legal para se indeferir ao adiamento. 2. O prazo de 30 dias a que se refere o art. 328.º, n.º 6, do CPP, não se conta
Relator: BERNARDO DOMINGOS
paternal, não obriga o juiz a adiar esta» e também não se justificava tal adiamento, ainda que possível por vontade do Juiz, «quando o faltoso, não requer esse adiamento
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
Penal, a falta de uma testemunha não é, por si só, causa de adiamento da audiência, podendo, contudo, a audiência ser adiada, por uma vez, com fundamento na falta ... factos em causa. III – Ora, como a audiência ainda não tinha sofrido qualquer adiamento e dado que a testemunha em causa era, alegadamente, a única presencial dos factos em questão
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
disposto nos artºs 629º, 630º e 651º, em princípio, só pode haver um adiamento da audiência, seja por falta do mandatário de qualquer das partes, seja por falta de testemunhas ... adiamento pode também ter lugar quando o Juiz ordena que compareça sob custódia a testemunha que tenha faltado sem justificação. IV - Tendo havido violação da lei, ao ordenar
Relator: CARLOS MOREIRA
estar presente em diligência designada sem o seu acordo, deve, para obter o seu adiamento, cumprir, adrede, os requisitos do artº 151º nº2 do CPC, a saber: identificar expressamente ... contacto, se necessário, com os restantes mandatários interessados; e, assim, não bastando para o adiamento cumprir apenas o primeiro requisito. III - O artº 49º do RJPI aprovado pela Lei 23/2013