29 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: LURDES TOSCANO
ANTRAL). II – Cabia aos impugnantes, ora recorridos, terem alegado e provado factos certos e concludentes que pusessem em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou aquele juízo de probabilidade elevado ... CPPT, com a anulação dos actos de liquidação
Relator: ALBERTO MIRA
facto; que não tem de ser expresso, podendo manifestar-se através de qualquer comportamento concludente; e que não tem de ser prévio ao início da prestação do contributo do respectivo ... execute todos os factos correspondentes ao preceito incriminador, que intervenha em todos os actos a praticar para obtenção do resultado pretendido, bastando que a actuação de cada um, embora parcial
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
pessoa, só a ele normalmente se chegando através de factos externos ao agente, concludentes desse nexo psicológico e, assim, através de prova indirecta (indiciária). IV - Como tal, a sua prova ... recorrente não desconhecia. VII - Além disso, o grau de energia que colocou nesses seus actos foi, claramente, bem considerável, ao ter provocado que as vítimas viessem a cair ao solo
Relator: JOSÉ CORREIA
I.- São dois os tipos de processos previstos na LPTA para a
Relator: HENRIQUE ANTUNES
harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade fica vinculada pelos actos praticados por um só administrador que serão eficazes relativamente à sociedade, excepto no caso ... negócios jurídicos concluídos pelo administrador em violação da regra da conjunção constitui caso concludente de ratificação tácita daqueles negócios. V - - Se o administrador actua em colusão, i.e., se o administrador
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – A omissão de numeração do elenco factual da sentença não constitui
Relator: HENRIQUE ANTUNES
detalhada das receitas e despesas efectuadas, acompanhada da justificação e documentação de todos os actos de que é uso exigir e guardar documento (artº 1016º do CPC). III - Exemplo ... significativo de uma vontade funcional de deferimento da modificação do pedido, não é acto concludente e inequívoco de admissão da ampliação desse mesmo pedido. A decisão de fixação do objecto
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. A omissão de pronúncia, geradora de nulidade da sentença, dá-se
Relator: José Correia
I) -O regime processual da acção administrativa especial passou a prever no