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Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
normas apenas tem sentido útil se as mesmas estiverem em vigor. IV- A declaração retroativa de ilegalidade de normas- cuja vigência encontra-se já cessada- assume um caráter de excecionalidade ... cessação da sua vigência, em paralelismo com a solução adotada excecionalmente pelo Tribunal Constitucional. V- Tendo as normas impugnadas cessado a sua vigência na pendência dos autos, ocorre, em termos
Relator: PAULO REIS
disposto no artigo 49.º, ambos do CIRE, atendendo ao caráter excecional das referidas normas; II - Tais normas comportam presunções inilidíveis, absolutas ou iuris et de iure de uma especial
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Aceitando o Tribunal a quo, que se verificam os requisitos normativos que excecionalmente permitem a inquirição de testemunha fora do local onde territorialmente vai decorrer o julgamento, impunha-se afastar ... Existe violação das regras da interpretação da lei quando, verificando-se a situação excecional prevista na norma para a tomada de declarações fora do Tribunal da Comarca do julgamento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 13.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares constitui norma especial, e não excecional, diante do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, pelo que não afasta
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
artigo 134.º do Código de Processo Penal; II - A norma em causa reveste natureza excecional, não consentindo a aplicação analógica, nem interpretação extensiva porque o legislador apenas quis abranger
Relator: PAULO SERAFIM
contraditoriedade na produção da prova. II – Não é abrangido pelo específico e excecional campo de aplicação da norma do art. 129º do CPP o caso de depoimento indireto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
termos do artigo 2.º do ECD, o que desvirtua a invocação desta norma para não atender ao tempo de serviço em funções docentes que haja precedido a profissionalização ... definição legal de pessoal docente é a uma aplicação das normas estatutárias da carreira docente a indivíduos que, excecionalmente, continuem a exercer funções docentes, embora desprovidos de qualificação profissional. Nunca
Relator: FILIPE CAROÇO
colocando assim cobro à querela tradicional. 2- A norma do nº 1 daquele art.º 12º constitui um comando de natureza excecional, à semelhança do art.º 493º
Relator: PAULA DO PAÇO
extensão da eficácia subjetiva do caso julgado, com um carácter excecional, ou seja, sempre que exista uma norma especial que estende a força de caso julgado a terceiros que não
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
saúde, a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, estabeleceu um regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado dirigido aos eleitores em confinamento obrigatório ... Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro); 8.ª A interpretação destas normas no sentido de que os eleitores sujeitos a confinamento obrigatório não abrangidos pelo seu âmbito
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de “excecional complexidade”, fornecendo o legislador apenas critérios meramente exemplificativos como seja o número de arguidos ou de ofendidos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
normas do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento do PDM de Albufeira e do n.º 2 do artigo 26.º do PROT – Algarve são normas excecionais ... não serem derrogadas as normas do Regulamento do PDM de Albufeira e as normas do PROT – Algarve, mediante razões poderosas. II. É excecionalmente consentida a autorização de novas edificações isoladas
Relator: Carlos de Castro Fernandes
benefícios fiscais, entre os quais a isenção de tributação, são, por natureza, de carácter excecional, pois encerram uma derrogação aos princípios gerais que encabeçam a tributação ... própria tributação, sejam de carácter político, económico, social ou cultural. II - As normas de benefícios fiscais merecem um tratamento autónomo porque são normas antissistemáticas por definição, estando em tensão permanente
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
existe fundamento para a interpretação extensiva das duas normas, nem se verifica lacuna que caiba colmatar, apresentando esse regime natureza excecional. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Não se tem por demonstrado que a situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-COV-e e da doença Covid-19, tenha deixado ... não aplicação da norma contida nº 7, al. b), do art. 6-E da Lei n.º 1-A/2020, com a alegação de que a situação excecional que a justificava
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
norma do art. 531º do CPC, que prevê a aplicação da taxa sancionatória excecional, pressupõe: a) a natureza manifestamente improcedente do requerimento ou ato, e b) a atuação imprudente
Relator: MARTINHO CARDOSO
instrução, e, excecionalmente, não sendo isso possível, devem sê-lo até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento em primeira instância. II - As normas do Código de Processo Civil
Relator: VITOR AMARAL
suspensão dos prazos resultante da legislação excecional entrada em vigor em 2020. 3. - Deve, por isso, ser interpretada extensivamente a norma
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
jurisdição deste TCAS no tocante à intervenção excecional da sua Presidente em sede cautelar) a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática
Relator: PAULO SERAFIM
direito protegido pela norma violada, nos estritos prazos legais, ficando a irregularidade sanada se não for tempestivamente arguida – cfr. art. 123º, nº1, do CPP. Excecionalmente, permite-se o conhecimento oficioso ... adstrita aos casos em que a irregularidade contende com a violação de uma norma que não se destina, ou não se destina em primeira linha, a proteger um direito