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Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
território nacional", nada tem que ver com o direito de poder ou não interpor recurso de uma decisão de resolução do contrato de arrendamento por parte de um recorrente ... interpretação, feita na decisão recorrida, de uma norma processual sobre a legitimidade para interposição de recurso, viola de forma directa o direito à habitação. VII - No artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual ... processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos
Relator: Helena Lopes
resultarem graves indícios da ilegalidade da interposição do recurso; 3. O artigo 76°/2 da LPTA, ao remeter para a lei processual tributária (actual Código de Processo Tributário) as formas ... lesão grave dos interesses e valores subjacentes ao acto impugnado, bem como a existência de fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso, deverão dar-se por verificados os requisitos
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto ... gestão processual, pelo que a concreta decisão tomada neste âmbito traduz-se no exercício legal de um poder discricionário, que não é susceptível de impugnação em recurso (art.º 630º
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I – O juízo valorativo do tribunal tanto pode assentar em prova directa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos ... Tribunal a concluir pela produção de prova de factualidade de natureza conclusiva, atento o valor da prova por testemunhas (cfr.artº.396, do C.Civil), e a existência de factualidade provada
Relator: HELDER ROQUE
I - Transita em julgado a decisão da comissão arbitral, equiparada a uma
Relator: ALDA CASIMIRO
I) A reconstituição do facto, como meio de prova autónomo, não pode
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
segmento decisório, sem previamente enumerar um único facto nem formular um qualquer juízo valorativo à luz do direito aplicável. II - Essa nulidade deve ser suprida pelo Tribunal ad quem quando ... recurso para nova apreciação. III - A constituição de caso julgado formal pressupõe a existência de uma decisão anterior, com força vinculativa, que tenha apreciado concretamente determinada questão processual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 7. No que diz respeito ... processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
I. Nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP
Relator: MARIA JOÃO MATOS
i. Não prevendo a lei um modo específico de reacção à prática
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
1. Se um acórdão condenatório emitiu pronúncia expressa e clara sobre o
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se
Relator: JOAQUIM CONDESSO
julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. No que diz respeito ... processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos
Relator: SARA REIS MARQUES
desta. 2. Na fase administrativa do processo de contraordenação, caracterizada pela celeridade e simplicidade processual, o dever de fundamentação tem uma dimensão qualitativamente menos intensa em relação à sentença penal ... fundamentação de direito e não no segmento dos factos, tal não impede que se valore a decisão no seu todo, independentemente do concreto ‘lugar’ que ocupam na decisão, podendo
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A procedência de pedido de Prestação de Informações depende da verificação
Relator: PAULO AMARAL
I- A falta de pronúncia sobre questões apenas jurídicas e que não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo sido decidido em acordão, que transitou em julgado, tirado para
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação