TC-CONFsó sumário
012/08
Relator: COSTA REIS
I - A determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada
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Relator: COSTA REIS
I - A determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto
Relator: MANUEL BARGADO
vertente do abuso da responsabilidade limitada (que não se confunde com a do abuso da personalidade), estão mais ou menos sistematizadas as condutas societárias que podem conduzir à aplicação ... autoriza que se chame ao caso a figura da desconsideração da personalidade jurídica das pessoas colectivas
Relator: FÁTIMA BERNARDES
vertente, em representação da sociedade e a título individual, enquanto pessoa singular. 5 – No caso de o insolvente ser pessoa singular, a referida notificação não tem que ser efectuada também ... mesmos termos e com a mesma amplitude em que o faz na insolvência das pessoas colectivas. 6 - Só quando se verifique na sentença, a omissão de pronúncia constitui causa
Relator: AZEVEDO MENDES
praticante desportivo se obriga, mediante retribuição, a prestar actividade desportiva a uma pessoa singular ou colectiva que promova ou participe em actividades desportivas, sob a autoridade e direcção desta ... promoção indevida do despedimento pela entidade empregadora tem como consequência que esta incorra em responsabilidade civil pelos danos causados em virtude do incumprimento do contrato, não podendo a indemnização exceder
Relator: JOSE CORREIA
desenvolvidos pelas próprias instituições de crédito e sociedades financeiras, tendo em conta as suas responsabilidades perante os accionistas, depositantes e restantes credores. XX)- Assim, o Banco impugnante poderia constituir provisões ... regime de constituição de provisões estabelecido no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) para a generalidade das sociedades”. XXIII)- É, pois, aplicável às instituições de crédito
Relator: ROSA TCHING
empresa” dada pelo artigo 5º do C.I.R.E. não é equiparável a pessoa colectiva. 2º- A qualidade de pessoa singular “titular de uma empresa”, para efeitos do disposto no artigo 18º ... sócio gerente ou administrador da sociedade, mas sim a própria sociedade, que é pessoa jurídica diversa dos respectivos sócios, gerentes e administradores e, portanto, dessa qualidade não decorre qualquer obrigação
Relator: CARLOS QUERIDO
pessoa colectiva”. 2. Nos termos do n.º 2 do citado normativo, por razões de economia processual, o incidente de habilitação é viável quando a ré, pessoa colectiva, não chegue ... satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, não excedendo a sua responsabilidade pessoal (sócios de sociedades de responsabilidade limitada) as importâncias que hajam recebido em partilha
Relator: José Gomes Correia
I) -São actos de gestão privada os que se compreendem numa actividade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na determinação da legitimidade para a acção executiva, o critério regra é de natureza formal, fundando ... mera transmissão intitulada da actividade empresarial da inicial devedora para outra pessoa, distinta dela; e, sendo ambas pessoas colectivas, desde que também não se invoque qualquer fusão ou incorporação daquela
Relator: LUCAS COELHO
1 - A Associação Nacional de Sargentos, constituida para a prossecução dos "fins
Relator: CRUZ BUCHO
base nos seus fins contrários à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas ou à ordem e tranquilidade públicas (arts ... efectivamente a ordem e tranquilidade públicas ou o livre exercício dos direitos das pessoas e, pelo seu objecto, ofenda a honra dos órgãos de soberania
Relator: PEREIRA GAMEIRO
1 - A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença com
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa colectiva ou quando…” – conforme 2ª parte do nº 1 do artº 74º citado ... resolução do contrato por falta de cumprimento; e acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito ou fundada no risco), 83º (procedimentos cautelares…), 88º (recursos) e 89º
Relator: J. Correia
prática de quaisquer actos que, por emanarem do órgão competente sejam imputáveis à pessoa colectiva, vinculando-a perante terceiros. VIII)- Resultando da matéria de facto dada por provada ... sociedade perante terceiros com a sua assinatura independentemente do contacto directo com as pessoas que na sociedade trabalham ou com ela negoceiam que pode bem ser desempenhado por qualquer trabalhador
Relator: BARATEIRO MARTINS
sócio. 2 - Quando o sócio é uma pessoa colectiva, discute-se, na ausência de cláusula contratual, se tal sócio (que é pessoa colectiva) se pode fazer representar através dum terceiro/mandat ... pessoas colectivas) a pessoas totalmente alheias à sociedade. 4 - Assim como não é discutível, ainda que tal não conste dos respectivos estatutos, que a administração de tal sócio (pessoa colectiva
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade
Relator: SOUSA BRITO
I - O objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar
Relator: LIGIA VENADE
Sumário (da relatora): I Para efeito de sucessão no caso de pessoas
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
partes comuns. VI. Esta obrigação de indemnizar pressupõe a verificação dos pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual. VII. O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar ... interrupção da prescrição, é necessário que haja, ao menos, através de factos, afirmações pessoais, comportamentos ou atitudes, o propósito de reconhecer o direito da parte contrária IX. Não é qualquer