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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
causa, também pelo lado da entidade operadora, a satisfação de um verdadeiro interesse público. V. O artigo 9º do DL nº11/03 de 18.01 [audiência prévia] exige uma audiência prévia ... manutenção das infra-estruturas [precisamente porque elas contribuem para prosseguir um interesse público]. VI. A leitura conjugada dos artigos 9º e 15º nº5 do DL nº11/03 de 18.01, impõe
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
112/2017, de 29/12, nem pelos princípios de direito laboral, que proíbem a diminuição da retribuição, excepto nos casos previstos na lei ou nos instrumentos de regulação colectiva do trabalho, acrescendo ... qual constitui uma excepção à regra da contratação em obediência aos princípios de natureza pública
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sequer uma proibição-regra do juiz condenar, dirigir injunções ou orientações, intimar, sancionar, proibir ou impor comportamentos à Administração. II. Tal princípio implica tão-só uma proibição funcional do juiz ... escolhas/opções feitas pela mesma na e para a prossecução do interesse público, salvo ofensa dos princípios jurídicos enunciados no art. 266.º, n.º 2 da CRP. IV. Não
Relator: LOURENÇO MARTINS
pessoa colectiva ou entidade equiparada, indagando designadamente se o objecto social não e proibido por lei e, no caso de o não ser, se se reflecte adequadamente na firma ... titulo e conhecimentos tecnicos especializados, revela-se o proposito de exercer uma actividade proibida por lei, susceptivel ate de procedimento criminal - artigo 537 do Estatuto Judiciario e artigo
Relator: LOPES ROCHA
elementos constitutivos (soberania, autonomia, independencia), seja relativamente as instituições constitucionais, seja relativamente aos direitos publicos dos cidadãos; 5- Deve considerar-se ilicita, nomeadamente, a greve que tenha por escopo obter ... deva considerar-se licita; 10-O preceito constitucional não define a greve, mas não proibe que o legislador o faça, desde que respeite o disposto no n 3 do artigo
Relator: ARTUR VARGUES
ocorreu na Alemanha, onde efectivamente se constatou terem as substâncias características narcóticas e psicotrópicas proibidas e em todas as situações a clientes que neste país se encontravam, estando em causa ... exigências do ordenamento jurídico do Estado membro de emissão e as da ordem pública portuguesa, bem assim que a entrega não se mostra particularmente gravosa para a requerida, tendo
Relator: Cristina da Nova
1. Nenhuma dúvida existe sobre a existência de um contrato de prestação
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal
Relator: PAULO MOURA
razão de ser do princípio do juiz natural é o proibir a designação arbitrária de um juiz para decidir um caso particular, pondo em causa a imparcialidade e isenção ... pretende infirmar ou afirmar algo diverso dos factos ali descritos, a Contestação da Fazenda Pública, não carece de impugnar ou contraditar o alegado na Petição Inicial
Relator: Helena Canelas
ilegalidade de um ato administrativo no âmbito de uma ação administrativa comum, mas proibido que este tipo de ação pudesse ser utilizada para obter o efeito típico resultante da anulação ... âmbito da ação destinada a efetivar a responsabilidade da pessoa coletiva de direito público por danos decorrentes do exercício da função administrativa, como apreciação da ilicitude enquanto fundamento jurídico
Relator: MILLER SIMÕES
integrados no Poder Judicial, com afectação ao Ministerio da Justiça; e, por outro lado, proibiu, no seu n 2, a existencia de tribunais com competencia especifica para o julgamento ... preceito constitucional referido na conclusão antecedente apenas fez extinguir os tribunais cuja existencia ele proibiu; 3 - A função jurisdicional civel, exercida pelo capitão do porto, nos termos da alinea
Relator: MANUEL SOARES
queixa pela mãe de menor de 16 anos para assegurar a legitimidade do Ministério Público para o procedimento penal por crime de ofensa à integridade física simples imputado ... assegurar coercivamente a obediência, o que implica necessariamente censurar, causar contrariedade, impor ou proibir ações como instrumentos da prossecução do interesse dos filhos menores. De acordo com a teoria
Relator: RIBEIRO MENDES
justiça" (Cavaleiro de Ferreira). Contrapondo o papel do advogado de defesa ao Ministerio Publico, a doutrina portuguesa afirma que este ultimo tem o dever de contribuir para o esclarecimento integral ... cargo a tarefa de acusar o arguido, o representante do Ministério Publico, cabendo-lhe zelar por que durante o processo seja assegurada, em todas as circunstancias, a dignidade pessoal
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não cabe ao Tribunal Constitucional dizer qual das interpretações dadas a
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Quanto à circulação dos peões, os utentes mais vulneráveis e desprotegidos na via pública, decorre das normas estradais que devem circular nos passeios ou passagens que lhes estão destinados, podendo ... veículo automóvel das regras que estabelecem limites para a velocidade de circulação dos veículos, proibindo a circulação com velocidade excessiva, apresenta-se com um grau de gravidade bastante superior
Relator: SÉNIO ALVES
1. Os erros máximos admissíveis, previstos no artº 8º do Regulamento aprovado
Relator: CARLA OLIVEIRA
jurisprudência constitucional consolidada estabelece que o princípio da igualdade em leis de amnistia apenas proíbe o arbítrio e soluções irrazoáveis e infundadas. Desta forma a limitação etária não se mostra ... constitucionalidade fundamentalmente baseado em recurso voluntários das partes e recursos obrigatórios do Ministério Público em situações específicas
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Embora o direito ao subsolo e ao espaço aereo acompanhem normalmente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto que a lei proíbe, o meio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação ... titulares do órgão e os agentes administrativos do Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pela prática de actos ilícitos que ofendam os direitos destes
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
quando não estamos em presença de factos relativamente aos quais a prova testemunhal seja proibida. III. Estando em causa a adopção de providência conservatória em que a situação não tenha ... requisito negativo de deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) – proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa