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Relator: JOSÉ FLORES
Código de Processo Civil, o Tribunal de apelação deverá considerar tal matéria definitivamente decidida (cf. art. 635º, nº 5, do Código de Processo Civil) e julgar em conformidade ... julgam assentes resulta que esta se encontra incapaz de satisfazer um simples crédito laboral vencido, da credora requerente
Relator: MONTEIRO DINIS
Não tendo sido remetidos todos os documentos solicitados por decisão de anterior
Relator: RAMOS LOPES
Processo Civil de 2013 suprimido a admissibilidade da intervenção principal a título de coligação. II. A solução geral (o regime dos incidentes de intervenção traçado no Código de Processo Civil ... entidade patronal ou seguradora do risco infortunístico procedeu, no âmbito da relação laboral, ao pagamento de prestações ao sinistrado/lesado – em tais situações a entidade patronal e/ou a sua seguradora podem
Relator: PAULA DO PAÇO
facto, deve observar o ónus de impugnação previsto no artigo 640º do Código de Processo Civil. II- A indicação dos específicos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados ... artigo 12º do Código do Trabalho de 2009 estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O registo da prova produzida em audiência num Tribunal de primeira
Relator: EDUARDO AZEVEDO
permitam dar por provados”. 3- A ilicitude da prova contaminada por videovigilância em meio laboral não autorizada é de conhecimento oficioso. 4- O mesmo já não acontece com os pressupostos ... conhecimento destes se não foram alegados na devida oportunidade ou não adquiridos no processo com respeito pelo contraditório. 6- “Sendo ilícitas as filmagens utilizadas pelo empregador no processo disciplinar, daí
Relator: AZEVEDO MENDES
I – De acordo com o nº 1 do artº 337º do Código
Relator: ANTERO VEIGA
1 - A reparação dos sinistros laborais tem um cunho marcadamente social e
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
carácter de efectividade das funções de gerência, tem-se por cessada a relação laboral no momento de aquisição das quotas, em que o agora sócio, ex-trabalhador, passou ... terminado aí a subordinação jurídica dele à sociedade comercial. IV - Não subsistindo a relação laboral à data da declaração de insolvência forçoso é concluir não ter o sócio-gerente direito
Relator: SOUSA BRITO
fiscais, é no entanto uma norma que atinge no seu cerne a relação jurídico-laboral que se estabelece entre os praticantes desportivos e os clubes. De facto, ela impede ... finalidade fiscal, a omissão do direito constitucional de participação das associações sindicais no processo legislativo, direito este consagrado no artigo 57.º, n.º 2, alínea a), da Lei Fundamental
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Mostra-se verificada a prática da contraordenação p. e p. no art
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fiscal da provisão para processos judiciais em curso a mesma depende dos seguintes pressupostos: destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso; por factos ... individualizada, os elementos de facto que permitam certificar a pendência, no ano visado, desse processo judicial. III - A conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho
Relator: VERA SOTOMAYOR
para considerar de inválido o procedimento disciplinar por desrespeito do direito a consultar o processo ou do prazo para a resposta à nota de culpa, em aplicação do disposto ... pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; IV − Viola grave e culposamente os deveres de obediência, urbanidade, respeito e de lealdade, previstos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – A não integração na matéria factual de um facto alegado reflete-se a nível ... necessárias ordens e instruções fornecidas ao trabalhador quando inicia a sua prestação laboral e sem as quais tal atividade seria impossível de realizar. III – Não age em abuso de direito
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação ... existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral. II – Nessa ação as provas são oferecidas na audiência. III – Não tendo a ré apresentado prova
Relator: PAULA DO PAÇO
porque dispõe de posto de trabalho alternativo que permite a sobrevivência da relação laboral. III. A recusa ou indisponibilidade manifestada pelo trabalhador em sede de negociações perante as propostas efetuadas ... exercer as suas funções profissionais. IV. O artigo 98.º-N do Código de Processo do Trabalho determina que, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo
Relator: ALBERTO RUÇO
compensação que é proporcional ao tempo correspondente ao período em que a relação laboral decorreu antes de A ter casado e comum na parte restante. 2.- Tendo A pedido ... dúvida, por força da regra constante do artigo 516.º do Código de Processo Civil, resolve-se contra a parte a quem aproveitava o facto demonstrativo de terem sido adquiridos
Relator: MOISÉS SILVA
i) se o facto complexo consistente em acidente de trabalho com violação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - Atenta a evidente complementaridade entre os créditos salariais e os créditos
Relator: LUIS CRAVO
1. Para poder aferir sobre a efectiva e positiva existência do privilégio