363 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
repor a legalidade urbanística, como não podia deixar de ser, em decorrência do princípio fundamental da legalidade administrativa. III - Uma das medidas de reposição da legalidade é a demolição. Outra ... legalização ou no caso de o edificado ser ilegalizável. VII -A norma da proporcionalidade jurídica não pode ser aqui utilizada em abstrato e como regra definitiva. É necessário que seja
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
carreada aos autos poderia/deveria a Autoridade Tributária e Aduaneira ter requerido, ao abrigo dos princípios da colaboração e do inquisitório, a documentação que reputava pertinente para suprir essa insuficiência ... público do credor tributário e, por outro, os interesses legítimos do executado e a proporcionalidade dos meios para assegurar a prestação de «garantia idónea
Relator: TERESA DE SOUSA
efeito suspensivo a tal recurso; II - O lançamento no mercado do genéricos contendo o princípio activo em causa nos autos, pela contra-interessada durante o período remanescente do direito ... conta a situação concreta, ou seja, tem de ponderar-se, num juízo de proporcionalidade os prejuízos das partes envolvidas; VI - Ora, o facto de se suspender a eficácia dos actos