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Relator: JOAQUIM CONDESSO
exercido e a informação relativa à possibilidade de exercício do citado direito por forma oral ou escrita. 3. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos ... assim se podendo visualizar como mera irregularidade, sem efeitos invalidantes de acordo com o princípio do aproveitamento do acto administrativo, a alegada falta de audição prévia dos impugnantes/recorrentes. 6. Pode
Relator: MARIA JOÃO MATOS
económica), o mesmo não se satisfaz com a simples entrega de documentos ou prestação oral de esclarecimentos, exigindo-se ainda a coerência interna e ausência de contradições relevantes entre ... restantes elementos constantes dos autos. viii. A iniciativa da prova cabe, em princípio, à parte a quem aproveita o facto dela objecto, e não ao tribunal; e, por isso
Relator: MARTINHO CARDOSO
realização do julgamento. O art.º 363.º estabelece que as declarações prestadas oralmente na audiência são sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade. Esta nulidade pode ser parcial ... terá lugar em relação à parte omitida ou deficientemente documentada, por força do princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais inválidos (art.º 122.º). De qualquer modo, como esta
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A notificação é, de acordo com o artigo 228º, n.ºs
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A notificação é, de acordo com o artigo 228º, n.ºs
Relator: FERNANDO CHAVES
comum, a fonte de tal convicção – obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas mesmas regras ... pelo comum dos observadores ou pelas faculdades de apreciação do “homem médio”. V - O princípio in dubio pro reo encerra uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este
Relator: BRÍZIDA MARTINS
instância, por confronto desta com a documentação em acta da prova produzida oralmente na audiência. 4.Porém, essa dimensão do recurso não constituiu um novo julgamento do objecto do processo ... expressão importante do direito de defesa, no quadro do princípio segundo o qual ninguém pode ser obrigado a depor contra si mesmo (nemo tenetur se detegere). 8.Percebe-se, com efeito
Relator: CARLOS MOREIRA
repondere/reaprecie aspetos pontuais, circunscritos a certos factos e a certas provas, pelo que, em princípio, não é admissível uma impugnação que vise um novo julgamento, global e latitudinário, com apreciação ... quando determinantemente alicerçada em prova pessoal, e considerando, vg., que a imediação e a oralidade fornecem ao julgador da 1ª instância elementos que melhor permitem aferir da verdade/eticidade do verbalizado
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1.Sob pena de se verificar o vício previsto na al.a) do nº2
Relator: PAULO REGISTO
Ainda que não tenha consagração expressa no CPP, o princípio in dubio pro reo impõe-se, enquanto corolário do princípio da presunção da inocência, reconhecido pelo nº 2 do artigo ... forma inequívoca, do texto da sentença proferida. 6. Somente se verifica a violação do princípio in dubio pro reo quando, de acordo com o texto da decisão recorrida, o tribunal
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
nosso sistema processual civil vigoram os princípios da proibição da reformatio in melius e da reformatio in peius, que significam que ao tribunal está interdito dar ao recorrente mais ... avaliação dos peritos, é concebível que seja mais compreensível que determinadas questões sejam esclarecidas oralmente, mas, para tanto, é necessário que se justifique, em concreto, essa necessidade, não com vaguidades
Relator: João B O Sousa
incumbido em defesa da legalidade, facultando-lhe esclarecer, completar ou até corrigir oralmente a posição previamente assumida por escrito, atentos os elementos apreendidos na fase de discussão que, no âmbito ... Pelas razões expostas, o disposto no art. 15º da LPTA não viola o princípio do processo equitativo consagrado no art. 20º nº 4 da CRP. 6- Objecto do recurso jurisdicional
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
análise crítica da prova impõe-se, sobretudo, relativamente a meios de prova oral porque é em relação a estes que, pela sua natureza e especificidade, se torna necessário explicitar ... havia sido dito em sede de tais declarações. VI – A coautoria baseia-se no princípio da divisão de trabalho e distribuição funcional de papéis por acordo, em que cada elemento
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
apesar do registo da prova por escrito ou através de gravação magnética dos depoimentos oralmente prestados. IV. É que o tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção ... produzidos nos autos. V. A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (art. 655.º, n.º 1 do CPC). VI. Será
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
outros meios de prova valorados pela sentença, ou a inconsistência, à luz dos princípios legais atinentes, da análise crítica e da apreciação em que assenta a decisão. IV – Não basta ... claras vantagens de que o tribunal de recurso não dispõe: a imediação e a oralidade. E constitui uma manifesta impossibilidade que a segunda instância se substitua, por inteiro, ao tribunal
Relator: JOÃO NOVAIS
alínea b), que prevê o direito de audiência, e do princípio do contraditório, consagrado no artigo 32.º, n.º 5, da C.R.P., interpretado no sentido de que nenhuma decisão ... precedem determinada decisão jurisdicional, não permitindo ainda que ele se pronuncie de forma oral e imediata. V – A audição do arguido por videoconferência integra-se no conceito de “audição presencial
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pelo que o juízo que formula no decurso da audiência final, no âmbito da oralidade na produção de meios de prova e da livre apreciação da prova, não pode ... produzidos, havendo dúvidas no controlo da matéria de facto pela Relação, deve valer o princípio in dubio pro iudicato
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa
Relator: FERNANDO CHAVES
despacho que ordena a transcrição integral da sentença oral proferida pelo tribunal a quo limita-se a prover ao andamento regular do processo com vista ao conhecimento do mérito ... artigos 40.º e 71.º do Código Penal. IV) Não há norma ou princípio da ordem jurídica que autorize ou torne menos censurável a condução em estado de embriaguez
Relator: CORREIA PINTO
artigo 363.º do Código de Processo Penal estabelece que as declarações prestadas oralmente na audiência são sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade. Por sua vez, o artigo ... epígrafe “forma de documentação”, estabelece que a documentação das declarações prestadas oralmente na audiência é efectuada, em regra, através de gravação magnetofónica ou audiovisual, sem prejuízo da utilização de meios