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Relator: PAULA DO PAÇO
motivos porque, no que se refere à matéria de facto, se julga de forma idêntica à da decisão administrativa, confirmando-se tal decisão e remetendo-se para a mesma ... medida mínima da coima numa situação de contraordenação muito grave, negligente, em que a arguida (empregadora), com um elevado volume de negócios, não assegurou a adequada manutenção de um equipamento
Relator: SÉRGIO CORVACHO
casos especialmente previstos, o que não sucede. II - O direito que assiste ao arguido, por força do art. 61º, nº 1, al. b) do CPP, de ser ouvido pelo Tribunal ... 49º do CP. III - Vigora nos recursos ordinários o princípio da identidade de objecto entre a decisão recorrida e a decisão que julgue o recurso, o que significa
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Se, no decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente
Relator: CRUZ BUCHO
Padova, 2001, págs. 337-338]. IV – No caso em apreço provou-se que o arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que as expressões que utilizou eram “aptas a ofender ... certo que no caso “sub judice” as palavras “canalha” e “criança” foram dirigidos pelo arguido à assistente logo após esta lhe ter chamado “filho da puta
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
valorações que em cada tipo de processo se fazem dos mesmos factos e de idênticas circunstâncias, o que significa que a prescrição que poderá ter ocorrido criminalmente, não significa necessariamente ... condenação disciplinar não exige uma certeza absoluta, férrea ou apodítica da responsabilidade do arguido., bastando que os elementos probatórios coligidos a demonstrem segundo as normais circunstâncias práticas da vida
Relator: ESTELITA MENDONÇA
XXXI, Tomo V, pág.221, de que “o legislador, ao não fazer idêntica previsão nesta matéria, pretendeu vedar quanto a ela a possibilidade de delegação ou subdelegação de poderes, reservando ... Assim o recurso do Mº Pº interposto da sentença que determinou a absolvição do arguido por considerar que o vereador que emitiu a ordem não obedecida, de cessação da utilização
Relator: Fonseca da Paz
significado incriminador e permite a organização de uma defesa eficaz, colocando o arguido a coberto de quaisquer surpresas e perfeitamente conhecedor das previsíveis consequências da sua conduta. II - Atento ... diverso do constante da acusação, ainda que se esteja perante a aplicação de idêntica pena disciplinar
Relator: SOFIA DAVID
acção principal, que o A. e Recorrente diz ter uma causa de pedir idêntica àquela que constitui a lide cautelar e nela ir formular a título definitivo as pretensões aqui ... litígio. Ou se assim não for julgado, sempre teriam de improceder os vícios arguidos, porque não são vícios próprios e relativos a uma conduta da Administração, mas são invocadas apenas
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 337 do Codigo (anulabilidade dos negocios juridicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido apos a declaração de contumacia, proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades publicas ... artigo 30 da Constituição), não pode a declaração de contumacia, ao menos por identidade de razão, ter, como efeito necessario, uma tal perda; assim, a alinea
Relator: ESTELITA MENDONÇA
como imposto indirecto e o IRC, como imposto directo, em períodos temporais diferentes, o arguido cometeu um crime continuado ou vários crimes fiscais. II – Dispõe o artigo 30º do Código ... bens jurídicos a tutelar nos crimes fiscais sejam similares aos tutelados em crimes idênticos previstos no Código Penal, integrando um bem jurídico mais amplo: a confiança da Administração Fiscal
Relator: ESTELITA MENDONÇA
como imposto indirecto e o IRC, como imposto directo, em períodos temporais diferentes, o arguido cometeu um crime continuado ou vários crimes fiscais. II – Dispõe o artigo 30º do Código ... bens jurídicos a tutelar nos crimes fiscais sejam similares aos tutelados em crimes idênticos previstos no Código Penal, integrando um bem jurídico mais amplo: a confiança da Administração Fiscal
Relator: ANA BARATA BRITO
factos da acusação, que inicialmente descrevem um episódio de vida em que o arguido é devedor de IVA, que devia cumprir e ter cumprido determinados procedimentos de natureza fiscal cuja ... liquidado de modo diverso, que a pronúncia passa então a descrever factualmente. II - A identidade de valor das prestações tributárias e de período temporal abrangido, é, neste contexto, insuficiente para
Relator: PAULO GUERRA
prova directa o relato, feito pela testemunha, do que ouviu dizer ao arguido. III - As intercepções telefónicas, feitas em tempo real, nos termos dos artigos ... gravidade relativa de cada conduta e não na factualidade típica que, basicamente, se mantém idêntica em todos eles. VI - O crime do artigo 21.º do D.L. n.º 15/93
Relator: JORGE BISPO
mesmo artigo (al. c) do n.º 7). IV) - Estando o arguido sujeito a medidas de coação limitadoras da sua liberdade de circulação e havendo perigo para a integridade física ... aludir a processos que já são considerados urgentes, designadamente a diligências e julgamentos de arguidos presos, porquanto se deve entender que o objetivo desta alínea foi apenas exemplificar algumas situações
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
facto que contenda com a factualidade relativa aos elementos típicos do crime, quando o arguido seja absolvido do crime que lhe vem imputado e, em consequência, do pedido de indemnização ... matéria penal da sentença, sob pena da sua intervenção processual beneficiar de uma amplitude idêntica à do assistente e que o C.P.Penal não lhe quis atribuir Por conseguinte, o recurso
Relator: PAULO SERAFIM
arguido e a vítima AA mantiveram uma relação de namoro que se iniciou em Maio de 2021»; que a ofendida é «namorada» do arguido; que o arguido «conheceu ... relacionamentos afetivos que o arguido foi mantendo ao longo dos tempos; e que no período de ocorrência dos factos o arguido «convivia regularmente com a namorada AA e com amigos
Relator: MARTINHO CARDOSO
esgota necessariamente através de uma boa conduta prisional, muito embora haja uma evidente identidade parcial. 5- Não obstante alguns relatórios junto aos autos serem desfavoráveis, o recluso sempre manteve condutas ... respeito, por melhor opinião deveriam ser elaborados novos relatórios. 6- Contrariando o decidido, o arguido já foi colocado em ravi em 2005 (regime aberto) onde permaneceu até 21/03/2007 tendo como
Relator: RAMOS LOPES
decidem questões que não sejam de mérito – por exemplo, que decida de uma arguida nulidade ou sobre qualquer meio de prova), são vinculativas no processo, adquirindo valor de imutabilidade, sendo ... decisão anterior, supõe (pressuposto nuclear necessário) que tenham por objecto a mesma questão (a identidade de objectos), pois que os efeitos processuais do trânsito em julgado, aportando valor de imutabilidade
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O acórdão recorrido, na linha de uma jurisprudência uniforme e reiterada
Relator: LUÍS RAMOS
experiência, tendo sido encontrados na casa do arguido a quase totalidade do recheio subtraído da casa do queixoso, que o arguido não tinha condição económica que lhe permitisse adquiri ... trem de vida de pessoas com fracos recursos económicos como é o caso do arguido, que este se fazia transportar num Seat Ibiza do qual tinha retirado todos os bancos