AT-IV
Informação vinculativa n.º 14566
inerentes à remuneração dos trabalhadores, acrescido de uma margem a título de remuneração por gastos administrativos
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inerentes à remuneração dos trabalhadores, acrescido de uma margem a título de remuneração por gastos administrativos
Enquadramento dos gastos suportados com a cantina, incluindo o custo das refeições cuja confeção é subcontratada
acréscimo de rendimentos; acréscimo de gastos; provisões
Excepção de incompetência em razão da matéria – Goodwill - Gasto fiscal - Artigo 45-ºA do Código
artigo 23.º do Código do IRC; gastos de financiamento; relações especiais; preços de transferência. Artigo 63.º do Código
Gastos com financiamentos; Art.º 23.º do CIRC; Relações especiais
Gastos - Amortizações
Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Art. 23.º, n.º 1 e al. c) do CIRC
Direito à dedução - Gasóleo gasto pela viatura de serviço
SGPS; Gastos Gerais; Direito à dedução
Dedutibilidade de gastos - Tributação autónoma - Território com tributação claramente mais favorável
Dedutibilidade de gastos
Dedutibilidade de gastos de financiamento – Indispensabilidade
Especialização dos Exercícios - Previsibilidade dos Gastos
depreciações e amortizações - imputação de subsídios ao investimento - dedutibilidade de gastos financeiros
Tributações Autónomas - Despesas de Representação - Gastos com veículos
Gastos – Swaps – Operações não efectuadas em bolsa de valores – Donativos
Dedutibilidade de Gastos de Financiamento – Indispensabilidade
Dedutibilidade de gastos - Falta de facturas - Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável (RETGS
não aceitação de gastos fiscalmente dedutíveis – “faturação falsa