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1. TCAS2012-07-03só sumário

   04397/10

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem

   • I.V.A
   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ARTº.88, AL.A), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • ERRO DE QUANTIFICAÇÃO RELEVANTE NO CÁLCULO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E ATRAVÉS DE MÉTODOS INDIRECTOS
2. TCAS2015-10-22citado por 3só sumário

   08843/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. ARTº.59, DA L.G.T
3. TCONST1991-07-04só sumário

   90-0128

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - Conforme jurisprudencia reiterada e uniforme de ambas as secções do Tribunal

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO DE TRIBUNAL
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • PROCESSO DE QUERELA
   • TRIBUNAL COLECTIVO
4. TRC2026-03-25só sumário

   308/24.0GAOHP.C1

   Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

   1. Incorre em incumprimento do ónus de impugnação especificada da matéria de

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA MATÉRIA DE FACTO
   • VÍCIO DO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DECLARAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS PELO ARGUIDO EM FASE ANTERIOR AO JULGAMENTO
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO POR REO
   • NULIDADES PROCESSUAIS
5. TCAS2014-04-10só sumário

   07396/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b

   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
6. TCONST1989-01-11só sumário

   88-0217

   Relator: VITAL MOREIRA

   1 - Na fiscalização concreta da constitucionalidade, os poderes de cognição do Tribunal

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
7. PGR-CC1995-06-08

   Parecer n.º 23/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento

   • COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
   • NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • COMISSÃO RECENSEADORA
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
8. TRE2011-02-01

   345/10.1GEPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - A exigência, contida na al. a) do nº 3 do artigo

   • SENTENÇA PENAL
   • FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
   • DOLO
   • PENA COMPÓSITA
9. TRC2016-03-01

   71/12.7TBMBR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O dano não patrimonial deve ter o seu enfoque no chamado

   • DANO NÃO PATRIMONIAL
   • REPARAÇÃO
   • EQUIDADE
   • DANO MORTE
   • DANO PATRIMONIAL FUTURO
10. TCAS2017-02-23citado por 1só sumário

    9/17.5BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do

    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
    • CONCEITO DE PREJUÍZO FISCAL
    • MENOS-VALIAS. CONCEITO
    • CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
    • ACTIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA. NOÇÃO
11. TCAN2007-06-14só sumário

    00476/04

    Relator: Aníbal Ferraz

    1. A administração tributária/AT, não obstante a outorga de uma escritura

    • IRS - TRESPASSE - RENDIMENTOS AUFERIDOS - DOCUMENTOS - NEGÓCIO SIMULADO - ÓNUS DA PROVA
12. TRG2005-06-22

    921/05-1

    Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO

    I - Enquanto socialmente, por vezes, o infractor fiscal, que o é apenas

    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
13. TCAS2019-06-25só sumário

    28/18.4BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue

    • A LEI NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ESTRUTURAÇÃO DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE P.I. DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
    • O QUE LEGISLADOR PREVENIU FOI A NECESSIDADE DE FAZER PARTE DO PROCESSADO DE IMPUGNAÇÃO DE UMA CÓPIA DO PROCESSO ARBITRAL (CFR.ARTº.27, DO R.J.A.T.)
    • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
    • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
14. TCAN2011-11-04só sumário

    00213/06.1BELLE

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    I. Dado o lesado/demandante haver estribado ou gizado a sua pretensão de

    • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
    • ADJUDICAÇÃO ILEGAL
    • MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
    • PRESSUPOSTOS - DIREITO UNIÃO / DIREITO NACIONAL
    • PRIMADO DIREITO UE
    • NEXO CAUSALIDADE - "POSSIBILIDADE REAL ATRIBUIÇÃO CONTRATO"
15. TRE2011-01-20citado por 2

    18/08.5GAGLG.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto

    • INJÚRIA
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • REJEIÇÃO DO RECURSO
16. TCAS2017-03-09citado por 1só sumário

    05428/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da

    • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • TIPOS DE PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
    • CRITÉRIO DO LUGAR DE REALIZAÇÃO (ARTº.13, DO R.C.P.I.T.)
    • NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMEÇO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
    • OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
    • SANAÇÃO DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUANDO NÃO PREJUDICAR OS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO
17. TRG2022-06-30

    984/12.6TMBRG-B.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    I – O ónus a cargo do recorrente imposto pelo art. 640º do

    • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
    • NULIDADE DA DECISÃO
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • APLICAÇÃO DE MEDIDA
    • CONFIANÇA A INSTITUIÇÃO COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO
18. TCAS2016-10-13só sumário

    09457/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Visando os recursos deduzidos partes diferentes do dispositivo da decisão recorrida

    • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
    • CRITÉRIO MERAMENTE CRONOLÓGICO COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
    • ARTº.90, Nº.1, DA L.G.T., É UMA NORMA QUE CONSAGRA UMA ENUMERAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
19. PGR-CC2025-03-27

    Parecer n.º 8/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo

    • POLÍCIA MUNICIPAL
    • POLÍCIA ADMINISTRATIVA
    • SEGURANÇA INTERNA
    • FORÇAS DE SEGURANÇA
    • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
    • POLÍCIA MUNICIPAL DE LISBOA
20. TCAS2020-09-10só sumário

    775/19.3BELSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    I- O Reino da Dinamarca, não obstante encontrar-se numa posição de

    • ASILO- RETOMA A CARGO DINAMARCA
    • APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DUBLIN PELA DINAMARCA
    • PRINCÍPIO DA NÃO REPULSÃO NO DIREITO EUROPEU- ARTIGOS 3.º CEDH E 4.º E 19.º/2 CDFUE