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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
manifesta improcedência do recurso (conceito que a lei não define) nada tem a ver com a extensão da matéria submetida a apreciação, nem com a sua intrínseca complexidade ... recorrida). II - O que releva é o bem-fundado, a solidez ou o apoio legal, doutrinário ou jurisprudencial, da argumentação usada para atacar a decisão de que se recorre
Relator: BRAVO SERRA
I - A "lei geral da Republica", cujo conceito consta do n. 4
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 5. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
tendo tal diploma legal entrado em vigor em 15 de Setembro de 2003, como determinado no seu artº23º. O artº 21º do referido diploma legal ressalvou que as alterações ... permitiria concluir que a revogação operada pelo citado artº 4º, incluir-se-ia num conceito mais abrangente de alterações ao Código, e, sendo assim, não teria aplicação a este processo
Relator: EDGAR VALENTE
conceito chave do Código Penal de 1982, constando do ponto 2 do respectivo preâmbulo que “toda a pena tem como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta”. A eleição legal
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
legal onde ela se possa basear pois, quando tão grosseiramente se queira fazer passar por sentença um acto praticado no processo onde não se encontra nada que corresponda ao conceito
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
legal, sob cominação de extinção do processo cautelar por inutilidade superveniente nos termos gerais do artº 277º e)CPC, ou de caducidade do meio cautelar adoptado. 2. Aplicando o conceito
Relator: CARLOS MOREIRA
conceito a preencher não (apenas) por critérios meramente naturalísticos mas antes, e determinantemente, por critérios teleológico/normativos, em função das circunstâncias do caso. 2. Preenche a ratio e teleologia legal
Relator: José Correia
legal onde ela se possa basear pois, quando tão grosseiramente se queira fazer passar por sentença um acto praticado no processo onde não se encontra nada que corresponda ao conceito
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
penal atual prevê e admite, fora do quadro dos pressupostos e requisitos essenciais ao conceito de reconhecimento em sentido próprio, os também chamados reconhecimentos atípicos ou informais, valoráveis no âmbito ... não viola o disposto no art. 147º do CPP nem outra disposição deste diploma legal, pois não se trata de prova por reconhecimento de pessoa através de fotografia, regulada
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
mesmo, se integram, de forma indistinta, conclusões de facto e de direito, conceitos jurídicos, citações de jurisprudência, conclusões subjetivas sobre as condutas que se pretendem imputar ao arguido, ou seja ... defesa do arguido, importa, assim, concluir que tal situação se integra na “inadmissibilidade legal”, como causa de rejeição do requerimento de abertura de instrução, face à insuficiência da matéria
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Nos termos dos ns 1 e 2 do artigo 7 do
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
preenchimento de conceitos indeterminados constitui actividade administrativa sindicável pelos Tribunais na medida em que tal actividade se opera através da interpretação de normas tendo em conta os fins visados pelo ... legislador e a sua integração. II – Tal actividade está sujeita ao bloco de legalidade, destacando-se o enquadramento da actividade instrutória nos princípios do inquisitório, da aquisição da prova
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base
Relator: Paula Moura Teixeira
legal. III. Resulta da interpretação do artigo 456.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC que a conduta da parte, para que possa integrar-se no conceito
Relator: HELENA CANELAS
relação dessa parte com o objeto daquela ação, tratando-se, por conseguinte, de um conceito de relação. III – Nos termos do disposto no artigo 158º nº 1 do Código Civil ... tange às associações, constituídas estas por escritura pública (ou por outro meio legalmente admitido) gozam as mesmas de personalidade jurídica, que adquirem imediatamente com a sua constituição, diferentemente
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
alínea e), do Código de Processo Civil; (iii) o conceito de retribuição para efeitos de reparação por acidentes de trabalho, ínsito no artigo ... regularidade e periodicidade do pagamento; (iv) constitui retribuição nos termos do referido preceito legal a disponibilização por parte da empregadora à trabalhadora e a título gratuito de moradia, com televisão
Relator: GONÇALVES PEREIRA
conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado n 1 do artigo 11 do Decreto n 16669 e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado ... embora formalmente identicas, tem sentido inteiramente diverso, em função da economia de cada texto legal ou de cada diploma, impondo-se, em tais casos, estabelecer as distinções adequadas; 5 - Tanto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
modo a tornar impossível) a construção na parcela de terreno expropriada, não é legalmente consentido classificar essa parcela como «solo apto para a construção», ainda que se encontrem preenchidos ... daquele Código, impondo-se classificá-la como «solo apto para outros fins». 2- O conceito «solo apto para construção» é jurídico, pelo que não é suficiente que, do ponto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tipo legal previsto no art. 376º do C.Penal (p. 711), acaba por concluir que, “…tendo em conta todos argumentos avançados, ser preferível incluir no nº1 do presente tipo legal ... mais conforme com a redação do art. 376º em confronto com a do tipo legal anterior, ser a que conduz a soluções mais justas (p. 713-4), rematando