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Relator: MAGALHÃES GODINHO
lesão grave e de dificil reparação; c) Inexistencia de providencia especifica para acautelar esse perigo de lesão. A justeza da providencia ha-de aferir-se ainda pela sua adequação, isto ... legalmente. VI - Existindo seria e forte probabilidade de um partido politico servir, atraves das actividades dos seus membros e da utilização das suas sedes, para dar cobertura e apoio logistico
Relator: RUI PEREIRA
prisão preventiva –, na medida em que impede aquele de continuar a prestar a sua actividade à entidade empregadora pública, justifica que esta deixe de pagar-lhe a correspondente remuneração, enquanto ... requisito do “periculum in mora”, prende-se com a verificação da existência de um perigo de inutilidade da decisão a proferir no processo principal, ainda que meramente parcial, pela constituição
Relator: Gomes Correia
I)- O nosso sistema jurídico acolhe a teoria sobre a natureza da
Relator: PAULO GUERRA
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Não existe uma alteração dos factos integradora do mecanismo processual do
Relator: ARTUR VARGUES
I - Provado está que, à data dos factos, BB era trabalhador do
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Extravasando a configuração factual cuja alteração a Recorrente pretende o objecto
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
1. O princípio do juiz natural não obsta a que uma causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva
Relator: EDGAR VALENTE
I – Importa decidir se não ocorreu quebra do nexo de causalidade da