549 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
poderá nunca ultrapassar a medida da culpa. II. - Entre as circunstâncias que, não sendo típicas, depuserem a favor e contra o agente do crime (art. 71º do C. Penal), deve ... crime, à motivação do agente, às condições pessoais e económicas do agente, à conduta anterior e posterior ao facto, e à falta de preparação do agente para manter uma conduta
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
vinha sendo dada, sendo que o ressarcimento desse dano compete ao autor da conduta ilícita e culposa que adequadamente o causou; V. O juízo de adequação causal tem de enraizar ... dano, de forma a aferir se este dano surge como consequência normal e típica daquele facto, ou seja, se decorre de forma adequada do mesmo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
vinha sendo dada, sendo que o ressarcimento desse dano compete ao autor da conduta ilícita e culposa que adequadamente o causou. II. O juízo de adequação causal tem de enraizar ... dano, de forma a aferir se este dano surge como consequência normal e típica daquele facto, ou seja, se decorre de forma adequada do mesmo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SARA REIS MARQUES
conduta seja punida, tem de existir um resultado e este tem de ser imputável à concreta violação do dever objectivo de cuidado IV- Uma conduta só se pode ter como ... processo causal que o produziu. V- Essa previsibilidade do resultado como consequência daquela determinada conduta será aferida de acordo com um critério objectivo que tome por referência o padrão
Relator: HELENA LAMAS
pena principal, caberá ao Tribunal verificar, através da ponderação as circunstâncias do ilícito-típico e da personalidade do agente nele documentada, qual a duração do período de suspensão necessária ... suspensa na sua execução, será o da sua subordinação à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, sempre se devendo incluir regras de conduta
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
alvejado, o que, será de convir, não é a atuação típica do homicida calculista, pelo menos de acordo com as regras de experiência comum. IV – No cenário descrito, apesar ... ação, é de afastar o funcionamento da referida qualificativa por se mostrar a conduta do arguido ainda a coberto da censura do tipo matricial de homicídio. V – Na situação, como
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
Ainda que a imputação a outrem de conduta que se consubstancie em ameaças à integridade física, de um agente de execução, para que cancele penhoras efetuadas, possa consubstanciar uma ofensa ... visado com tal imputação, posto que se tratam de factos suscetíveis de constituir ilícito típico criminal, podendo integrar, se preenchidos os demais elementos, o tipo objetivo do crime de difamação
Relator: SÍLVIO SOUSA
devido ao falecimento de um co-Réu, antes se remetendo ao silêncio, esta sua conduta processual é suscetível de, só por si, ser rotulada de negligente. 2. Decretar, nestas circunstâncias ... partes, designadamente para funcionamento do princípio do contraditório”, uma vez que é uma consequência típica de uma realidade “(…) retratada ou espelhada objetivamente no processo”, do conhecimento dos sujeitos processuais
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
intervenção de todos os agentes em todos os atos tendentes à produção do resultado típico pretendido, nem sendo indispensável apurar quem praticou o acto lesivo, bastando que a atuação ... coautoria é o acordo, expresso ou tácito, para a realização de determinada ação típica, que pode acontecer antes da execução do crime, bastante antes da execução podendo até configurar premeditação
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
este estiver interligado por fatores externos que arrastam o agente para a reiteração das condutas; c) - um concurso de infrações, se não se verificar qualquer dos casos anteriores ... possa influir na decisão a causa, em todas as vertentes desta – verificação dos elementos típicos do crime, das causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, determinação da espécie
Relator: JOÃO CARROLA
consequências jurídicas do crime encontram-se submetidas ao princípio da legalidade e da tipicidade (artigo 29.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa e artigo ... proibição da retroactividade, a proibição da analogia contra reo. VI. A regra de conduta estabelecida como condição da pena substitutiva de suspensão de execução da pena de prisão consistente
Relator: FERNANDO VENTURA
acto ou a produção de evento com prolongamento no tempo do estado antijurídico típico por efeito de constante renovação da resolução criminosa do agente, o qual tem a faculdade ... dessa compressão de bens ou interesses jurídicos, em que a lesão produzida pela primeira conduta se traduz. Assim, no crime permanente, haverá, pelo menos, uma acção e uma omissão, estruturalmente
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
aqueles que sobre ela têm a disponibilidade de fruição das suas utilidades. II – A tipicidade objetiva desse ilícito criminal e a subjacente ilicitude não pressupõem, contudo, a causação de efetivo ... para que o facto atinja o limiar da dignidade penal, é imprescindível que a conduta lesiva assuma algum relevo, o que implica que provoque um resultado danoso minimamente significativo, suscetível
Relator: LUÍSA ARANTES
Sendo elemento típico do crime de consumo de estupefacientes que a detenção, para consumo próprio, daquelas substâncias seja superior à necessária para o consumo médio individual durante o período ... dias e não constando da acusação tal elemento, nem da mesma se extraindo, a conduta imputada ao arguido não integra o crime pelo qual foi deduzida acusação, pelo que esta
Relator: MIGUEZ GARCIA
fogo, ao mesmo tempo que rpete “estou cheio de ti, vou-te matar”, tal conduta, pelo menos em termos meramente indiciários, envolve o imediato prejuízo para a vida (tomando ... simples anúncio o objecto da correspondente ameaça, em termos de conformar o desenho típico do artigo 153º do CP. II – Com efeito, a verdade da imagem relatada na acusação não
Relator: BARRETO DO CARMO
existência ou integridade do estado da coisa. II - A incriminação não protege directa e tipicamente o património, podendo afirmar-se, por isso, que o dano não configura um crime contra ... espaço de ocupação, o lugar cibernético. - A coisa terá algum valor e a conduta lesiva se revista de algum relevo, para que o facto atinja o limiar da dignidade penal
Relator: FÁTIMA FURTADO
estrutura típica dos crimes de abuso sexual de crianças, de abuso sexual de menores dependentes e de violação não contemplam em si a reiteração nem a prática de uma atividade ... facto autónomo por si mesmo. A admissibilidade da unificação de uma pluralidade de condutas desse tipo, pela via de um único crime de trato sucessivo, conduz na prática
Relator: ALICE SANTOS
representar a possibilidade de realização típica (negligência inconsciente). - Age ainda negligentemente, quem, de forma ilícita e censurável, representa como possível a realização típica, mas atua sem se conformar com essa ... suas qualidades e capacidades pessoais, ter representado como possíveis as consequências da sua conduta, poder-se-á afirmar o conteúdo da culpa própria da negligência e punir-se o agente
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
funcionário, na acepção do artigo 386.º do Código Penal, impondo uma determinada conduta, um dever de acção ou omissão, (b) a sua legalidade material e formal, (c) a competência ... fazendo, agindo de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punível por lei penal, tal pressupõe, naturalmente, que o arguido o podia fazer
Relator: EDGAR VALENTE
acção típica é composta por várias acções em sentido «natural», cada uma dessas acções parciais deste delito determinado pode estar em unidade de acção com outros delitos. Importa salientar ... disponíveis nos autos, se nos afigura existir uma destas “unidades de acção” entre a conduta de entrar no estabelecimento comercial (especificamente numa firma imobiliária, pela 0100 horas, cujo vidro