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1. TCAS2011-06-07só sumário

   04809/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
   • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
   • ARTº.136, Nº.5, DO C.P.P.T., CONSAGRA UMA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA DO “PERICULUM IN MORA”
   • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
2. TCAN2023-11-23só sumário

   01025/15.7BEAVR

   Relator: Ana Patrocínio

   I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária

   • REVERSÃO DA EXECUÇÃO, PRESSUPOSTOS, CULPA
   • ÓNUS DA PROVA, RETENÇÕES NA FONTE, PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
   • PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONCILIAÇÃO, NOVAÇÃO, PRESCRIÇÃO
3. TCAS2019-05-08só sumário

   911/13.3BELRA

   Relator: VITAL LOPES

   1. Na previsão da al.a), do artº.24, nº.1, da L.G.Tribut

   • OPOSIÇÃO
   • REVERSÃO
   • CULPA
   • ÓNUS DE PROVA
4. TCAN2017-12-07só sumário

   00859/11.6BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) Apesar de não constar do despacho de reversão em que alínea

   • OPOSIÇÃO
   • REVERSÃO
   • PRESSUPOSTOS
   • FUNDAMENTAÇÃO
5. TCAN2024-11-14só sumário

   02895/14.1BEBRG

   Relator: ROSÁRIO PAIS

   I – Na reversão operada ao abrigo da alínea a) do nº 1

   • OPOSIÇÃO
   • REVERSÃO; CULPA
   • ÓNUS DA PROVA
6. TCAN2017-12-21só sumário

   00049/14.6BEBRG

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
   • PRESCRIÇÃO
   • INSOLVÊNCIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
7. TCAS2017-06-08só sumário

   828/11.6BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária

   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
   • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
   • DESIGNAÇÃO E CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS SOCIEDADES
8. TCAN2006-10-12só sumário

   00308/04

   Relator: Aníbal Ferraz

   1. O móbil da defesa empreendida pela oponente nenhuma invocação fez de

   • RECURSO COM “QUESTÕES NOVAS” - ART. 13.º N.º 1 CPT - TIPOS DE RESPONSABILIDADE - PROCESSO TRIBUTÁRIO E CÓDIGO CIVIL