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411 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00181/12.0BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... julgada na instância recorrida. 2. Isto porque o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância: a gravação da prova

  2. TCANsó sumário

    00784/15.1BEVIS

    Relator: Frederico Macedo Branco

    sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... julgada na instância recorrida. 2 – Com efeito, o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância, sendo que a gravação

  3. TCAScitado por 1só sumário

    1314/17.6BESNT

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    liberdade (cf. artigo 18º da CRP) - de alguns principios de Direito penal justifica-se como direta decorrência do principio do Estado de Direito material (especialmente atento às restrições a direitos ... medida concreta da pena, ou ao processo, ou ao acusatório, ou à imediação e oralidade, enfim, quanto aos pressupostos e critérios respetivos, do crime e da contraordenação; (vi) no Direito

  4. TRC

    8271/18.0T8CBR-F.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    conhecer as informações, as declarações da assessoria técnica e outros depoimentos, processados de forma oral ou documentados em auto, relatórios, exames e pareceres constantes do processo, podendo pedir esclarecimentos ... RGTPC); ii) Salvo a existência de sigilo profissional, conforme previsto no princípio 2 (Privacidade e confidencialidade, corpo e pontos 2.2, 2.4, 2.7, 2.9 e 2.14) do Código Deontológico da Ordem

  5. TRGcitado por 4

    746/11.8PBGMR.G1

    Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

    para os adiamentos da audiência radica na oralidade da prova e rege apenas até ao encerramento da audiência. Não se aplica ao acto da leitura da sentença. II – Para ... provas que não tenham sido apresentadas e feitas juntar ao processo com respeito pelo princípio do contraditório. Não exige que todas as provas tenham de ser reproduzidas na audiência

  7. TRGcitado por 2

    1744/16.0JAPRT.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    apreciação de segunda linha, a que faltam as importantes notas da imediação e da oralidade de que beneficiou o tribunal a quo. III - Como em geral sucede, esta tarefa ... conjuguem entre si e/ou com a experiência comum. IV - De acordo com o princípio da livre apreciação da prova, o tribunal, orientado pela descoberta da verdade material, não está inibido

  8. TRC

    1757/23.6T8LRA.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    concedida – máxime perante prova pessoal e considerando os benefícios da imediação e da oralidade – se tal convicção se revelar manifestamente desconforme à prova invocada, e, assim, os meios probatórios aduzidos ... caso de colisão de direitos, os direitos de personalidade assumem, em tese e em princípio, maior dignidade e relevância do que os direitos patrimoniais, pelo que aqueles prevalecem sobre estes

  9. TRE

    4363/22.9T8MAI.E1

    Relator: ELISABETE VALENTE

    recurso da matéria de facto não se destina a postergar o principio da livre apreciação da prova, pois que a decisão do Tribunal há-de ser sempre uma “convicção pessoal ... explicáveis e mesmo puramente emocionais. II- A livre apreciação da prova é indissociável da oralidade com que decorre o julgamento em primeira instância. III- O julgador não tem que encontrar

  10. TRE

    12475/12.0TDPERT.E1

    Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

    disposto no art. 363.º, preceito que apenas se aplica às declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento. II - E, diferentemente do que sucede neste, em que vem cominada ... Assim sendo, porque em matéria de nulidades a nossa legislação processual penal consagrou o princípio da taxatividade (cfr. nº 1 do art. 118.º), tal vício apenas pode consubstanciar

  11. TRC

    162/08.9GBCVL.C1

    Relator: JORGE DIAS

    experiência comum e da lógica do homem médio supostos pela ordem jurídica. 2. O princípio da livre apreciação da prova está intimamente ligado à obrigatoriedade de motivação ou fundamentação fáctica ... declarações assenta numa opção motivável do julgador na base da sua imediação e oralidade que o tribunal de recurso só poderá criticar demonstrando que é inadmissível face às regras

  12. TCONSTsó sumário

    84-0089

    Relator: MONTEIRO DINIS

    principio da presunção de inocencia do arguido consagrado no artigo 32, n. 2, da Constituição deve assumir uma pluralidade de sentidos que exigem a sua concretização e desenvolvimento progressivo perante ... sentidos conduz ao cerne do proprio principio da legalidade em processo penal; outro respeita ao significado e função do principio "in dubio pro reo"; outro ainda acarreta a proibição

  13. TRCcitado por 2

    2087/03.5TBPBL.C1

    Relator: HELDER ROQUE

    partes e a terceiros, não prejudica as regras próprias da legislação comercial que, em princípio, prevalecem sobre aquelas, não se podendo requerer de comerciante que seja terceiro, nem a entrega ... resultar do texto da própria decisão recorrida, em virtude de o conhecimento da prova, oralmente, produzida em audiência se encontrar subtraído, pela sua intrínseca natureza, a qualquer reapreciação pelo tribunal

  14. TRC

    171/14.9PFCBR.C1

    Relator: FERNANDO CHAVES

    comum, a fonte de tal convicção – obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas mesmas regras ... alicerçar apenas na diferente convicção do recorrente sobre a prova produzida. III - O princípio in dubio pro reo encerra uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar

  16. TRC

    195/02.9 GBTMR.C2

    Relator: BRÍZIDA MARTINS

    determinada prova tenha convencido o tribunal, bem como assegurando a inexistência de violação do princípio da inadmissibilidade das proibições de prova. 2.No caso presente, analisando-se a motivação probatória ... Tribunal recorrido a dar como provados os factos que deu como assentes, segundo o princípio da livre apreciação da prova, e as ditas regras da experiência comum. 3.Não

  17. TRG

    11/15.1GAAMR.G2

    Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

    Essa regra emana desde logo do princípio geral previsto no artigo 61º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Penal e do princípio do contraditório consagrado ... precedem determinada decisão jurisdicional, não permitindo ainda que ele se pronuncie de forma oral e imediata. IV. A audição do arguido por vídeo-conferência integra-se no conceito de “audição

  18. TRC

    1093/08.8TBTNV-A.C1

    Relator: ISAÍAS PÁDUA

    efeito (artº 356º, nº 1 do CC). III - As declarações confessórias feitas pelo advogado, oralmente ou por escrito, com simples procuração ad litem não valem como confissão, ficando, porém ressalvada ... títulos executivos vigora entre nós, como decorre do artº 46º do CPC, o princípio da legalidade, segundo o qual só pode servir de base a um processo de execução documento

  19. TRCcitado por 3

    1058/08.0TACBR.C1

    Relator: BRÍZIDA MARTINS

    decisão do julgador, fundamentada na sua livre convicção e assente na imediação e na oralidade, se se evidenciar que decidiu contra o arguido não obstante terem subsistido (ou deverem ... julgador, por um lado, e as garantias constitucionais do arguido, por outro. 6.O princípio do in dubio pro reo sendo emanação do princípio da presunção de inocência surge como

  20. TRC

    3699/22.3T8CBR.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    concedida – máxime perante prova pessoal e considerando os benefícios da imediação e da oralidade – se tal convicção se revelar manifestamente desconforme à prova invocada, e, assim, os meios probatórios aduzidos ... Registo Predial, e devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo - AUJ n.º 1/2017, DR n.º 38/2017, Série