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Relator: ISAÍAS PÁDUA
terraços de cobertura intermédios de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal são partes comuns desse prédio, ainda que estejam afetos a uso exclusivo do condómino da fração ... juros legais compulsórios. 4- Embora de espécie diferente, ambas, porém, se constituem como um meio intimidatório de pressão sobre o devedor para que cumpra a obrigação a que está obrigado
Relator: ANSELMO LOPES
riscos e este não desoneram do cumprimento de obrigações, seja perante os credores comuns, seja perante o Estado. II - Tendo os arguidos tomado a opção de, perante a insuficiência ... antecedentes que o levaram a ter que criminalizar estas condutas nem sobre os meios ao seu dispor para evitar que a liberdade das pessoas seja atingida, pois colabora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de
Relator: PAULO REIS
Não especificando os recorrentes, na totalidade da matéria de facto impugnada, os concretos meios probatórios (que, no seu entender, determinam uma decisão diversa da proferida) com referência a cada ... dilatação e tubos de queda de águas pluviais das paredes exteriores, enquanto partes comuns do edifício. V- Decorrendo dos factos provados que foram violados bens jurídicos das autoras como consequência
Relator: ISAÍAS PÁDUA
sabido, para além das simples garantias gerais (tendo por objecto o património do devedor) comuns a todos os credores, podem ainda estes exigir a fixação de outras garantias específicas tendentes ... exclusivamente a favor do fiador (do qual pode lançar mão, a par de outros meios de defesa colocados ao dispor do afiançado e que estão ligados à característica da acessoriedade
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
quem foi atribuída competência para o julgar, através de sorteio aleatório, efetuado atualmente por meio informático e nos termos pré-determinados na lei, é absolutamente excecional e apenas pode ocorrer ... vertente cível, sendo suscetíveis de criar um sentimento, fundado e sério – junto dos cidadãos comuns e dos próprios sujeitos processuais, mormente o arguido –, de dúvida e suspeita quanto à imparcialidade
Relator: JAIME FERREIRA
circular a uma velocidade máxima superior à que o C.E. fixa para as estradas comuns, estão sujeitos à mesma disciplina de trânsito das demais estradas que compõem a rede nacional ... concessionária, com o que também se permite que a aqui Ré demonstre, por qualquer meio, que agiu diligentemente no caso concreto, buscando, desse modo, o afastamento da sua eventual culpa
Relator: BARATEIRO MARTINS
qualquer atividade económica. 2 - Não é o caso – não sendo o PEAP o meio processual próprio – de devedores que exploram uma estufa de flores, organização em que, conforme referem, têm ... solidez das suas diferentes garantias hipotecárias e depois, no confronto com os credores comuns, proceder como se a garantia menos sólida não existisse e dizer que o princípio da igualdade
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O artigo 20 da Constituição da República Portuguesa remeteu para a
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – O regime jurídico dos baldios sofreu consideráveis mudanças, sendo tais terrenos
Relator: CRISTINA NEVES
I - Ocorrendo um incêndio em apartamento arrendado pela proprietária, que causou danos
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - No casamento no regime da separação de bens há uma completa
Relator: José Correia
I)- Os tribunais comuns carecem de competência em razão da matéria para
Relator: Alexandra Alendouro
1 – Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão judicial que
Relator: RITA ROMEIRA
I - Os pressupostos da impugnação pauliana, enquanto meio de conservação da garantia
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662