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389 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1219/19.6BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    Medicamento. VI. Para assegurar as obrigações do titular da autorização de exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, impõe-se à Requerente as obrigações de “fornecer, a dispensar ... Constituição, como pressuposto material para que se verifique uma restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consagrados na Lei Fundamental. X. O princípio da proporcionalidade, previsto no artigo

  2. TRC

    556/22.7T8VIS-B.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    integral, não decorre necessariamente o recomeço do novo prazo prescricional. II – Para determinar a legitimidade do credor para o pedido de declaração de insolvência do devedor, é suficiente ... insolvência não se encontra dependente da demonstração da superioridade do passivo sobre o ativo. (Sumário elaborado pela Relatora

  3. TRE

    611/21.0GBLLE.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. É legítimo o indeferimento de diligência requerida ao abrigo do artigo 340.º do CPP quando o requerente não concretiza a sua relevância, finalidade ... infrações resultam de decisões renovadas, em locais distintos, contra vítimas diferentes e mediante procura ativa de oportunidades, inexistindo a “mesma situação exterior” que diminua a culpa (artigo

  4. TC-CONFsó sumário

    031/15

    Relator: HELDER ROQUE

    entre a competência e a causa e o pedido, e que não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da ação, mas antes dos termos em que a mesma ... interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tal aquelas cuja atividade económica se não submeta à lógica do mercado e da livre concorrência, abrangendo, designadamente, contratações

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2026

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    prédio com área inferior à unidade de cultura aplicável, de acordo com a atividade florestal ou a cultura de sequeiro ou regadio a que se preste e segundo o concelho ... anuláveis passaram a ser nulos —, sem, no entanto, ter aditado disposição que expressamente confira legitimidade processual ao Ministério Público para pedir em juízo a declaração de nulidade de tais atos

  6. TCASsó sumário

    2434/06.8BELSB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    características da transação através de qualquer meio. IV-Resultando provado que os bens do ativo imobilizado foram utilizados para o aumento de capital, na modalidade de entradas em espécie, tendo ... cujo ónus probatório se circunscrevia na esfera jurídica da AT, não está, de facto, legitimada a convocação da figura da substituição tributária, donde a exigibilidade da retenção na fonte

  7. TRC

    1088/19.6T8LRA.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (ativa ou passiva) no âmbito de uma ação judicial em que estejam em causa os direitos ... sendo a autora, restando apenas saber se a cabeça-de-casal tem ou não legitimidade para a propositura da ação e, em caso negativo, providenciar pela sanação da sua eventual

  8. TRG

    4289/18.0T8VCT-C.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    termos do disposto no art.º 316.º do C.P.C., o litisconsórcio voluntário ativo pode constituir-se por iniciativa livre do réu (n.º 3, alínea b)), mas deixou ... configurada acção de regresso ou de indemnização; iii) a falta de legitimidade do chamado para intervir como parte principal. III- Nos contratos de seguro de responsabilidade civil o segurador cobre

  9. TRE

    292/18.9T9ALR.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    direito por parte dos órgãos da administração da justiça. Pune-se, assim, o comportamento, ativo ou omissivo, contra o direito, conscientemente assumido e levado a cabo pelo funcionário no âmbito ... praticados atos ilícitos, o que mais não é do que uma tentativa de se legitimar o procedimento com o estabelecimento apriorístico do resultado de uma investigação que se pretendia iniciar

  10. TRG

    2284/19.1T8VCT.G1

    Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO

    factos, conformes à lógica, sem incongruências para o homem médio e que, por isso, legitimam a afirmação de que dado facto é a natural consequência de outro, surgindo com toda ... venda pelo vendedor e também empreiteiro que exerce com carácter profissional a atividade económica (no sector a que a obra diz respeito) tendo criado com esta sua actividade

  11. TREsó sumário

    1856/16.0T8EVR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    nunca por razões persecutórias ou de retaliação, designadamente por o trabalhador ter exercido legitimamente um direito que lhe compete. III – O conceito de sanção abusiva é composto por dois elementos ... trabalho acordado com a trabalhadora, impossibilitando, com tal alteração, a conciliação entre a atividade profissional e a vida familiar da trabalhadora, a aplicação de uma sanção disciplinar motivada pela circunstância

  12. TRE

    726/15.4T8STR.E1

    Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

    impugnação das deliberações é uma questão entre condóminos, sendo neles que radica a legitimidade para impugnar e para defender a deliberação, pelo que só devem ser demandados na ação ... administração que aceitou de imediato a designação passando desde logo a exercer a sua atividade, a esta que devem ser solicitados quaisquer elementos documentais referentes ao condomínio. (Sumário elaborado pela

  13. TRC

    2379/21.1T8SNT.C2

    Relator: CARLOS MOREIRA

    inominado, que cabe na previsão não taxativa do artº 577º do CPC, autónomo da legitimidade, secundário e instrumental em relação ao interesse substancial primário, tendo por objeto a providência solicitada ... total ou parcial, do crédito, o que tanto se pode traduzir numa perda de ativo como num aumento do passivo; ii) Que o crédito seja anterior ao ato impugnado

  14. TCANsó sumário

    00277/07.0BEMDL

    Relator: Helena Ribeiro

    tribunal, fixando os limites fácticos e jurídicos dentro dos quais o tribunal fica legitimado a mover-se tendo em vista reconhecer-lhe o pedido que formula e dentro do qual ... plausíveis de direito, nenhuma relevância jurídica assumirem, sob pena de levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. IV- De entre as várias categorias classificativas

  15. TRC

    1230/14.3T8ACB-B.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    manifesto a que alude o art.º 130.º, n.º 3, do CIRE, legitimando a intervenção corretora do Tribunal – em vez da simples homologação da lista de credores reconhecidos ... para efeitos qualificativos, no que foi efetivamente apreendido (a graduação e a liquidação do ativo dependem do património apreendido). 5. - Embora certos credores estejam garantidos por hipoteca sobre imóveis determinados

  16. TCASsó sumário

    1347/19.8BELRA

    Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA

    correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a atuação administrativa no caso concreto (ou seja, esta deve exprimir a real verificação dos pressupostos ... pelo que se exige a análise casuística de todas as condições do exercício da atividade, importando especialmente ponderar o grau de autonomia ou dependência na escolha do lugar e tempo

  17. PGR-CC

    Parecer n.º 6/2023

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    conjunto de trabalhadores com vista à satisfação de objetivos comuns»; 4.ª O exercício legítimo do direito de greve pressupõe, assim, a abstenção coletiva e concertada da prestação de trabalho ... desconto salarial correspondente a toda a paralisação; 9.ª O incumprimento parcial da atividade laboral por parte dos funcionários judiciais poderá ser fonte de responsabilidade civil contratual, podendo originar

  18. TRG

    684/23.1T8EPS.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    proposta por um ou mais dos consortes (singularmente ou em regime de litisconsórcio voluntário ativo) e exige o confronto com os demais consortes, ou seja, na ação têm necessariamente ... aquisição de uma quota sobre o prédio a favor de terceiros, não é legítimo concluir que se está «em face da falta de alegação de factos essenciais

  20. TCANsó sumário

    00799/22.3BEBRG-S1

    Relator: Helena Ribeiro

    encontra pendente (em que é deduzido o incidente) tenha vários sujeitos do lado ativo e/ou do lado passivo e se pretenda, mediante o incidente, fazer com que esses terceiros ... chamamento dos médicos a intervirem na causa como Réus, por falta da necessária legitimidade processual. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil