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  1. PGR-CC

    Parecer n.º 6/2021

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    Funções Públicas, no artigo 24.º, confirma este entendimento, ao ter fixado garantias de imparcialidade relativas ao financiamento de projetos, independentemente de pertencerem, ou não, ao domínio da contratação pública ... julho. 38.ª — Isto, sem prejuízo algum da aplicação das garantias de imparcialidade consagradas no Código do Procedimento Administrativo e que possam recair sobre a Ministra da Coesão Territorial, relativamente

  3. TRC

    7/19.4T9MGL-A.C1

    Relator: JOÃO NOVAIS

    outros princípios ou regras, porventura de maior ou igual dignidade, como seja o da imparcialidade e isenção de juiz, o ponham em causa. II – As meras relações de cordialidade entre ... idóneas e adequadas a perturbar a decisão a proferir pelo tribunal num quadro de imparcialidade ou a gerar desconfiança sobre essa neutralidade. III – Assim, não justifica o pedido de escusa

  4. TRG

    558/19.0T9CHV.G1

    Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

    específicos dos crimes de falsidade de testemunho, a questão da eventual desconfiança sobre a imparcialidade do julgador ganha uma acuidade acrescida que resulta, naturalmente, de o juiz que ouviu alguém ... comum e do cidadão médio, fazê-lo suspeitar que o juiz deixe de ser imparcial e que como tal prejudique a livre apreciação da prova a produzir

  5. TRG

    52/20.7YRGMR.G1

    Relator: JORGE BISPO

    suspeita, por existir motivo sério e grave adequado a gerar dúvidas sobre a sua imparcialidade, ou quando tenha tido intervenção anterior no processo fora dos casos do artigo 40º ... Todavia, existirá um motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, constituindo, assim, fundamento para deferir a escusa ao abrigo do disposto no art. 43º

  6. TCANsó sumário

    00133/09.BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    exercer as funções de natureza privada, com a susceptibilidade ou não de comprometer a imparcialidade exigida pelo interesse público no exercício das funções públicas, do tipo de actos a praticar ... horários, se existe incompatibilidade de funções, se existe possibilidade de comprometimento da isenção ou imparcialidade do funcionário, etc.; I.10-pelas mesmas razões não podem deixar de ser deduzidas as retribuições auferidas

  7. TRG

    1640/16.9T9BRG.G1

    Relator: PAULO SERAFIM

    homem médio”, princípio estruturantes da função de julgar, que são a isenção e a imparcialidade, impedindo a requerente de julgar o caso nas condições ideais. IV – O que urge ponderar ... não é tanto o facto de o juiz conseguir ou não manter a sua imparcialidade, mas protegê-lo da suspeita de a não conservar, dissipando assim qualquer dúvida

  8. TRG

    6209/17.0T8GMR.G1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, quando não sejam coincidentes, optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo Tribunal quando ... peritos nomeados pelo Tribunal é aquela que, em princípio, oferece maiores garantias de independência, imparcialidade e objetividade, face ao distanciamento que mantêm em relação às partes e aos interesses

  9. TCASsó sumário

    1621/07.6BELSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública

  10. TCASsó sumário

    422/14.0BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública

  11. TCANsó sumário

    03098/12.5BEPRT

    Relator: Luís Migueis Garcia

    44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos e agentes com competência para ... igualmente quem tem no procedimento outro tipo de “intervenção”. III- São garantias de imparcialidade que estão em causa na consagração da figura (e dos casos) de impedimentos previstos

  12. TCASsó sumário

    392/10.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública

  14. TCASsó sumário

    361/11.6BELLE

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    princípio da igualdade de tratamento, o princípio da imparcialidade subjetiva ou negativa, o princípio da imparcialidade objetiva ou positiva e o princípio da transparência são princípios materiais conformadores de qualquer

  15. TRE

    55/12.5 TASSB-A.E1

    Relator: MARIA FILOMENA SOARES

    como sucede, a título de exemplo, quando o juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício dos seus munus. III - Subjacente ao instituto da recusa, encontra ... virtualidade de enformar “motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade

  16. PGR-CC

    Parecer n.º 32/2017

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    detinha sem mácula. Reputação que, por um certo tempo, é inidónea para garantir a imparcialidade administrativa na hora de exercer os poderes públicos de autoridade, próprios do órgão em cuja ... RJFD à condenação penal praticada por funcionário contra o exercício imparcial dos poderes que lhe estavam confiados e contra a confiança que a comunidade política nele depositou

  17. TRC

    66/16.1T9ACB-A.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    pessoais se revelem adequados a fazer nascer e suportar as dúvidas sobre a imparcialidade do tribunal. II - Quando o Juiz requerente do pedido de escusa tomou conhecimento do objecto ... deve ser mantida por quem tem a função de julgar e, portanto, a sua imparcialidade, no pressuposto, natural, de que poderá já ter orientado a sua convicção num determinado sentido

  18. TCASsó sumário

    07811/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública

  19. TRC

    75/16.0T9ACB-A.C1

    Relator: ALICE SANTOS

    ponham em causa, como sucede quando o Juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício da sua função. II – O motivo de escusa apresentado ... presentes autos, constitui motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade num dos seus aspectos fundamentais

  20. TCANsó sumário

    00094/06.5BEMDL

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    susceptível de criar no público desconfiança na acção da Administração Pública, no que à imparcialidade diz respeito, pois a proibição de favoritismos é um dos corolários do princípio da imparcialidade