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Relator: CRUZ BUCHO
jurisprudência mais autorizadas têm salientado que a suspensão provisória do processo pela prática de idêntico ilícito deve ser valorada, na determinação da medida da pena, enquanto “conduta do agente anterior ... desde logo como elemento para aferir da credibilidade da versão da ofendida e do arguido - que, sublinha-se, declarou nunca ter agredido fisicamente a sua esposa – e como elemento para
Relator: VASQUES OSÓRIO
anterior à do Dec. Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro, e que era idêntica à do actual art. 153º, nº 3, a), do C. da Estrada], poder ser efectuada ... Regulamento de Fiscalização da Condução sob influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, norma idêntica teremos que concluir não ser hoje possível, ao menos como princípio, a realização da contraprova
Relator: BRAVO SERRA
I - A decisão recorrida não entrou na questão de saber se a
Relator: HELENA LAMAS
disposto no artigo 581°, nº 1, do C.P.C., o caso julgado pressupõe a identidade do pedido, da causa de pedir e dos sujeitos, conceitos próprios do direito processual civil ... julgado - que declara a excepcional complexidade reporta-se ao processo criminal e não a arguidos determinados, pelo que se trata de um único e mesmo despacho que se reporta
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
tribunal no sentido de que o mesmo não voltará a delinquir, que em situações idênticas arrepiará caminho, ou seja, de que interiorizou o mal praticado. II) Afirmar que “hoje não ... pedir desculpas ao assistente pelo sucedido. III) Não se extraindo da factualidade que o arguido efectuou um pedido de desculpas, verbal ou escrito, ao assistente, que procedeu à reparação
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
entre os meios empregues para a realização do mesmo tipo de crime, perante consequências idênticas das ofensas corporais constantes da acusação e as dadas como provadas na sentença, não ... Assim, se na acusação consta que ”No dia 14.10.2018 pelas 17h.30m o arguido verificando que o ofendido (…) havia retirado os seus bens do interior da casa onde reside, dirigiu
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
coacção sobre funcionário, pena esta suspensa na sua execução, sob a condição de o arguido entregar ao Lar B, no prazo máximo de seis meses a contar do trânsito ... merecendo crítica as circunstâncias sopesadas pelo Tribunal a quo, considerando a anterior conduta do arguido, tratando-se de pessoa inserida e respeitada no meio social e profissional, com boa integração
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
deficiência da gravação configura uma nulidade processual que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar ... sendo arguida a falta ou deficiência da gravação, o vicio decorrente da mesma fica sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade processual ser arguida
Relator: ANA BACELAR
caso julgado tem pressuposta a repetição de uma causa, idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II. No domínio do processo penal, onde não ... causa de pedir» é o facto jurídico concreto que fundamenta a aplicação ao arguido da pena (factos a julgar\factos já julgados). E o «pedido» é a pretensão de reconhecimento
Relator: MIGUÊS GARCIA
Tendo o arguido simulado a utilização de uma pistola verdadeira, e as vítimas, pensando tratar-se disso mesmo, receado ser molestadas, é inquestionável a adequação da conduta do recorrente para ... concretizem. II - Por isso não tinha o Colectivo que averiguar se da parte do arguido havia ou não a intenção de enganar as vítimas por forma a que estas pensassem
Relator: BARRETO DO CARMO
para preparação da defesa (alteração não substancial, artº 358º do CPP) à quebra de identidade do processo, com denúncia ao MºPº (alteração substancial, artº 359º do CPP). II - A normatização ... procurando, o legislador, fixar os limites da cognoscibilidade do Tribunal, sob pena de o arguido ficar confrontado de não se poder defender, por o Tribunal alterar o objecto do processo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final” consagra a prescrição do próprio procedimento disciplinar, estabelecendo ... Administração Central, Regional e Local (DL. nº 24/84), o qual não previa norma idêntica ou equivalente. IV – Nos termos dos nºs 7 e 8 do artigo 6º do Estatuto Disciplinar
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
Público, reveste a natureza jurídica de uma acusação em sentido material, desempenhando uma função idêntica à da acusação formal. II - No entanto, uma vez que a lei admite ... contiver a narração ainda que sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, incluindo, sempre que possível, o lugar, o tempo
Relator: Helena Canelas
decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final” consagra a prescrição do próprio procedimento disciplinar, estabelecendo ... Administração Central, Regional e Local (DL. nº 24/84), o qual não previa norma idêntica ou equivalente. III – Nos termos dos nºs 7 e 8 do artigo 6º do Estatuto Disciplinar
Relator: MANUEL CAPELO
imóvel executado. III - Se o simulador/comprador vier a ser declarado insolvente o simulador/vendedor pode arguir a nulidade do negócio simulado, nos termos do art. 242º ... bens do insolvente em massa insolvente não confere a esta massa uma identidade distinta para efeitos da arguição da nulidade. IV - Nos termos dos arts. 81º, nº 4 e 82º
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
termos do disposto no artigo 371º do Código de Processo Penal, para prestação pelo arguido do consentimento pressuposto para a aplicação da pena de substituição da prisão pela permanência ... julgamento, a qual o arguido ignorou, não obstante ter sido regularmente notificado, foi feita nos termos legais, nada mais tendo que conter, até porque o arguido tanto poderia ser absolvido
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
minimamente postos em causa (nem pelo recorrente), concluiu não se indiciar, em relação aos arguidos, qualquer uma das fontes do dever de obediência e, designadamente, no tocante aos efeitos decorrentes ... contradição na fundamentação, ou no eventual enquadramento no art. 348.º do CP e, identicamente, tendo a decisão explicitado a documentação que entendeu por relevante (o que o recorrente não
Relator: MOREIRA DO CARMO
decisão, conduzirá a erro material da decisão (error in judicando), mas não à arguida nulidade, prevista na c) do já mencionado art. 615º; esta só se verificaria se existisse contradição ... concluiu com ela, coerentemente, na decisão proferida; VI - Formulando o tribunal de recurso uma idêntica convicção à da 1ª instância, relativamente à decisão da matéria de facto, com base
Relator: TOMÉ BRANCO
prisão preventiva nem qualquer outra medida de coacção (com excepção do termo de identidade e residência) poderão ser aplicadas se, em concreto, se não verificar (art° 204° CPP): a) Fuga ... Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias ao crime ou da personalidade do arguido, de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa
Relator: ANSELMO LOPES
conteúdo da decisão e apenas se vêm a conhecer outros que não têm outra identidade com aqueles que não seja a do sujeito passivo, da natureza do crime ... autonomia ou de continuidade criminosa. II - Tal julgamento pode trazer desvantagens para os arguidos, mas a verdade é que elas derivam da prática de factos criminalmente típicos ainda não censurados