TRG
3934/20.2T8GMR.G1
Relator: PAULA RIBAS
Não pode ser considerado provado facto essencial impeditivo do direito da autora que a ré não alegou oportunamente nos articulados da ação, ainda que exista prova documental
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Relator: PAULA RIBAS
Não pode ser considerado provado facto essencial impeditivo do direito da autora que a ré não alegou oportunamente nos articulados da ação, ainda que exista prova documental
Relator: FONTE RAMOS
outros riscos excluídos da cobertura contratual do seguro de vida, traduzem-se em factos ou causas impeditivas do efeito jurídico dos factos articulados pelo executado (normalmente, o mutuário ou herdeiros
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
último articulado da parte podem ter lugar novos factos - ou elementos de facto - constitutivos da situação jurídica do A. ou factos modificativos ou extintivos dessa situação [superveniência objetiva], tal como ... último articulado as partes venham a tomar conhecimento de outros factos - ou elementos de facto – constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos, embora uns e outros tivessem ocorrido anteriormente [superveniência subjetiva
Relator: José Correia
mesma tem de aceitá-la na íntegra - facto favorável e facto desfavorável - salvo provando a inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis. VI) -O âmbito da previsão do artigo ... ónus da alegação e da prova, assentando como eles, na distinção entre factos constitutivos, impeditivos, modificativos e extintivos, pelo que para saber se a regra da indivisibilidade se aplica
Relator: FRANCISCO XAVIER
depósito das rendas pedidas na petição inicial, acrescidas da indemnização moratória devida, o facto de apenas ter feito junção posterior do comprovativo do depósito da renda entretanto vencida à data ... devido foi depositado em tempo, enquanto para o arrendatário, a ter-se tal facto como impeditivo da caducidade, teria como consequência o despejo, sanção que, nas circunstâncias do caso concreto
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
meios probatórios indicados nem na acusação pública, nem da decisão instrutória, não é impeditiva da sua valoração em sede de decisão final, pois tal não configura qualquer comprometimento das garantias ... defesa do arguido, designadamente do princípio do contraditório. V - Também não é impeditivo o facto daqueles meios de prova não terem sido objecto de exame no decurso da audiência
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
conseguindo, - porque não alegou e consequentemente, não demonstrou -, a ora recorrente opor qualquer factos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à compensação, tem o mesmo direito a relacionar
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
data do julgamento, não constitui justo impedimento, se não está demonstrado que esse facto era impeditivo da adoção de providências necessárias à prática do ato, nomeadamente procedendo-se ao necessário
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
contestação – não constitui fundamento de justo impedimento, se não está demonstrado que esse facto era impeditivo da adopção das providências necessárias à prática atempada do acto, se necessário procedendo
Relator: JOSÉ AMARAL
eivadas de subjectivismo, de sentido misto e equívoco. 3. Expressões constantes do elenco dos factos provados mas continentes de juízos conclusivos e de valor, mais ou menos de direito, devem ... ineficácia e de, consequentemente, responder ante o exequente do seu credor, perfila-se facto simultaneamente impeditivo e modificativo capaz de também fundamentar embargos
Relator: Dulce Neto
tributação, a legalidade do consequente acto de liquidação fica inquinada por inexistência de facto tributário, impeditivo da actividade liquidadora face ao princípio da legalidade tributária a que se encontra sujeita
Relator: SÍLVIA PIRES
enfraqueciam consideravelmente a protecção conferida ao membro da união de facto sobrevivo, foi eliminada a previsão destas causas impeditivas da atribuição do direito de habitação, passando assim o membro ... intervenção expressa do legislador nesse sentido, o simples facto do membro sobrevivo duma relação de união de facto ser proprietário duma outra casa no concelho onde se situa a casa
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Não ocorre omissão de pronúncia das exceções impeditivas dos arts.381º/2 do CPC e 334º do CC, determinante da nulidade da sentença, nos termos do art.615º/1-d ... erro de julgamento. 2. O Tribunal da Relação: 2.1. Deve, quanto à matéria de facto e/ou à sua impugnação: a) Rejeitar a impugnação à matéria de facto, por violação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
facto perdure há mais de dois anos. II. O facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo ... dissolução de casamento anterior impede a aplicação do regime relativo aos unidos de facto, atento o disposto no art.º 2.º, al. c), da Lei n.º 7/2001, exceto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
impeditiva da atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto, pois o que é impeditivo dessa atribuição é o casamento não dissolvido, já que o legislador excepcionou ... Recorrente, à data da morte do beneficiário, não configura uma situação de união de facto. II-No caso concreto, estando em causa casamento não dissolvido e com separação de pessoas
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
prova que o administrador apresentar dos factos impugnados (art.346º do CC). b) O ónus de alegar e provar os factos que ilidam presunção legal ilidível que tiver sido invocada ... CIRE e 350º do CC e 344º/1 do CC) e os factos integrativos das exceções impeditivas, modificativas ou extintivas que possam operar em relação aos factos constitutivos de 3.2. infra
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
facto perdure há mais de dois anos. II. O facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo
Relator: JORGE LOUREIRO
excluída, por regra, a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto. II – Sendo assim, não faz qualquer sentido que se proceda à gravação da prova oral ... depoimentos exarados no processo ou documentos juntos ao mesmo, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria de facto como de direito. VIII –O erro notório na apreciação
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
depoimentos exarados no processo ou documentos juntos ao mesmo, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria de facto como de direito. IV – O estado de necessidade surge
Relator: ALDA MARTINS
não foi detectada qualquer deficiência no veículo. V. A prova dos factos integrantes da descaracterização do acidente, enquanto impeditivos do direito à reclamada reparação, constitui ónus do responsável, em conformidade