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Relator: Helena Canelas
suas frações autónomas) deve ser ordenada quando os mesmos “…sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afetos a fim diverso do previsto no respetivo ... pretendido ato de licenciamento. IV - Movendo-se a atividade da Administração dentro dos estritos limites da vinculação legal, sem possibilidade de escolha entre vários comportamentos ou soluções decisórias, não será
Relator: JOAQUIM CONDESSO
clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 2. O exercício do direito ... conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos
Relator: BARRETO NUNES
tipificação das medidas de polícia, que não devem ser utilizadas para além do estritamente necessário (artigo 272.º, n.os 1 e 2); 2.ª – A prevenção dos crimes, incluindo ... direitos fundamentais dos cidadãos, e pautar-se pelo respeito dos princípios da necessidade, da exigibilidade e da proporcionalidade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
O despacho de não pronúncia, posto que deva ser fundamentado, não é
Relator: Cristina da Nova
facto e de direito. _A decisão da 1ª instância sobre a utilidade ou necessidade em concreto de diligência de prova, através de uma escolha motivada, com ponderação sobre a pertinência ... prestação da garantia quer o pedido de dispensa ou isenção são da competência estrita do órgão da administração fiscal ou de execução, cabendo apenas ao tribunal, em via de recurso
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
corrente) provinda naturalmente e sem obra do homem dos prédios superiores apenas existe na estrita medida em que o processo de surgimento dessa água, terra e entulho no prédio superior ... 1563º, n.º 1, a. b), do CC pressupõe que exista uma necessidade real e efetiva do proprietário do prédio superior de nele efetuar obras destinadas a dar direção definida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. No direito contra-ordenacional a exigência de lei formal – reserva de
Relator: José Correia
conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos ... provado e não foi contraditado pela impugnante, que podia e devia ter feito a necessária prova do que alegou, com a junção atempada de documentos suficientes, fica claro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
I - O Autor exerceu, de forma ininterrupta, funções que correspondiam a necessidades
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1.ª Todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm
Relator: Aníbal Ferraz
1. Na situação julganda, perscrutada a factualidade apurada e por contraposição à
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – A 1.ª instância pode extrair ilações da matéria de facto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: Gomes Correia
I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade
Relator: Gomes Correia
I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª O direito de sufrágio - o direito de votar, de participar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Ainda que exista um aparente quadro de omissão parcial relativamente à
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o