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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
demais elementos contabilísticos da sociedade, a fim de os analisar/consultar), ocorre erro na forma de processo, sendo o processo adequado para conhecer da pretensão da demandante o processo especial
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
O artº 148º do C.P.A. permite à Administração a rectificação, a todo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O meio processual próprio para o terceiro invalidar a decisão alegadamente
Relator: MOREIRA DO CARMO
utilizou a forma processual adequada, pelo que não existe erro na forma do processo; ademais o erro na forma do processo só pode ser arguido até à contestação (arts. 193º
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
jurídica admissíveis nos termos do art. 358.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. 2. As declarações do arguido feitas em reconstituição dirigida exclusivamente pelo órgão de polícia ... confessória. 4. Excepto no caso da superveniência de conhecimentos fortuitos, a mera separação de processos por referência a inquérito onde foram realizadas escutas telefónicas não está sujeita ao regime previsto
Relator: Cristina Travassos Bento
I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução
Relator: Rui Pereira
I – Se os factos apurados – que resultaram, nesse particular, das declarações prestadas
Relator: Rui Pereira
I – Age de forma negligente o profissional de enfermagem que, perante as
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
ilegalidade em concreto da dívida cuja discussão está vedada no âmbito do processo de oposição ao processo executivo. IV – O ato administrativo subjacente aos créditos exequendos consubstancia uma decisão direta ... reagido contra esta, mediante a dedução da competente ação administrativa. V - O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado
Revogação parcial; Erro de escrita; Objecto do processo arbitral e poderes jurisdicionais do Tribunal Arbitral
Relator: J. Lino
Fiscais (Decreto-Lei n.º 129/84 de 27-4). II.- O erro na forma de processo - diz a alínea i) e § 3.º do artigo 76.º do Código ... Código de Processo Civil, ex vi da alínea c) do § único do artigo 1.º do Código de processo das Contribuições e Impostos. V.- O processo judicial para impugnação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Estrada, na redacção dada pela Lei n.º 72/2013, de 03.09, é aplicável aos processos pendentes porque, sendo lei inovadora, contém um regime que concretamente se mostra mais favorável ... aplicação exclusivo na metrologia legal, para a sede factual em processo contra-ordenacional, agora com o significado de “erro sempre existente”, pelo menos naquela percentagem, quando se usem os aparelhos
Relator: Frederico Macedo Branco
atribuições que a lei lhe comete. Se é certo que o erro na indicação da forma do processo constitui uma nulidade processual (Cfr. artigo 193.° do CPC), a mesma poderá
Relator: MARTINHO CARDOSO
facto e de direito (art.º 363° e 428°, do Código de Processo Penal). Todavia, o erro de julgamento e o consequente reexame da matéria de facto não ... respectivo texto (cfr. art.º 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), o erro de julgamento não se confina a esse domínio, tratando-se de uma forma
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A lei processual penal consagra o princípio da adesão obrigatória – art
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O despacho que dispensa a produção de prova por entender que
Relator: COELHO DA CUNHA
I- A instrumentalidade do processo cautelar em relação à acção principal não
Relator: LUÍS CRAVO
nº3, a possibilidade de correção oficiosa pelo juiz do erro no meio processual utilizado pela parte (no âmbito de um processo). 3 – A inobservância deste dever, configura uma ilegalidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
Tendo o processo por finalidade a entrega à requerente de veículo automóvel, objecto de contrato de locação financeira celebrado com a requerida, que cessou anteriormente à declaração de insolvência ... não deve ser proferida qualquer decisão de absolvição da instância (por nulidade do processo, por erro na forma do processo, ou por incompetência material do tribunal de comarca
Relator: Rogério Martins
despacho de aperfeiçoamento, previsto no art.º 88º, n.o2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos para a acção administrativa especial, proferido em providência cautelar após os articulados, bem como ... constituem a nulidade a que alude o art.º 199º do Código de Processo Civil (erro na forma de processo) e não uma das nulidades resultante da regra geral consignada