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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
dentro do processo de insolvência, dar satisfação aos créditos verificados, não sendo suscetíveis de ser executadas, enquanto tal, fora do âmbito do processo de insolvência. II – Quando se socorre ... executivo a sentença de verificação de créditos proferida no âmbito de processo de insolvência, uma vez este encerrado (artigo 233º, nº1. Al. c), do CIRE), pertence, não ao tribunal
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
recorrente pretende que, no processo de insolvência, se determine o encerramento do Plano de Acordo de Pagamentos, sem a sua declaração como insolvente. Ou seja, pretende que, em sede
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Código de Processo Civil. 2 – O n.º 1 do artigo 85.º do Código de Processo Civil (competência para a execução fundada em sentença) não encerra uma norma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
confirmativo de acto anterior o acto que se limita a confirmar a ordem de encerramento preventivo de um estabelecimento comercial acrescentando apenas, tendo em conta um requerimento apresentado vidado ... medida cautelar em apreço”. 3. Verifica-se a caducidade do direito de acção no processo principal se, não tendo sido invocada qualquer causa de nulidade do acto, a acção
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
muito- a meras afirmações de carácter conclusivo, que encerram juízos puramente jurídicos e despidos de qualquer dimensão ontológico-normativa. VII- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar ... abalada com a demonstração de factualidade diversa, não encerra em si, automaticamente, qualquer afronta aos princípios da defesa, do contraditório, do processo equitativo, da culpa e da presunção da inocência
Relator: ALVES DUARTE
Código de Processo Penal. Posto que o tribunal, depois de decorrido o processo em 1.ª instância, com todas as garantias de apreciação livre e global de toda a prova ... marcha do processo, não o faz por via de passagem do tempo (por exemplo) e indica semelhante operação em preceito atinente ao encerramento do julgamento em 1.ª instância
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Isto significa que as partes podem, observadas certas condições, trazer ao processo factos relevantes que ocorreram até ao encerramento da discussão, que elas não puderam trazer por desconhecimento ... documento de harmonia com o disposto no artigo 446.º do Código de Processo Civil, enquanto não houver instrução e julgamento do incidente, também não permite formular uma ponderação definitiva
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
situação fáctica existente ao tempo em que é encerrada a discussão dos respectivos pressupostos, em conformidade com o princípio geral do processo segundo o qual a decisão do tribunal ... instância deve reportar-se à situação existente à data do encerramento da audiência. II – Por isso, deve ser precedida das diligências necessárias tendo em vista a obtenção de informação actualizada
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária quando duas ou mais pessoas sejam chamadas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida ... duas das contas, encerrando-as, e deposita o dinheiro levantado numa conta poupança, da qual é o único titular, e ao longo de todo o processo de inventário (e mesmo
Relator: JORGE ANTUNES
junção, nos termos do artigo 340º, nº 1, do Código de Processo Penal, igualmente até àquele limite processual (encerramento da audiência de julgamento em 1ª instância). Há uma razão para
Relator: LÍGIA VENADE
direitos com conteúdo patrimonial que o devedor adquira após o encerramento da fase de liquidação e do processo de insolvência, durante o período da cessão.” IV Atento o objetivo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Isto significa que as partes podem, observadas certas condições, trazer ao processo factos relevantes que ocorreram até ao encerramento da discussão, que elas não puderam trazer por desconhecimento
Relator: Cristina da Nova
importa analisar a litispendência que encerra esta reclamação face à reclamação do processo n.º 175/19. 2- A causa de pedir consiste na alegação da relação material de onde
Relator: Cláudia de Almeida
Estando o processo de insolvência da sociedade devedora originária encerrado por insuficiência da massa insolvente, não estando satisfeitos os créditos do exequente, e verificados os demais pressupostos da responsabilidade subsidiária
Relator: FERNANDA ALMEIDA
desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao seu encerramento. II – O art. 238.º CIRE impõe o indeferimento liminar
Relator: MANUELA FIALHO
créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo respectivo ou nos cinco anos subsequentes ao encerramento deste. 2 - É motivo de indeferimento liminar do incidente, a abstenção ... dolosa ou com culpa grave, do devedor... nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. 5 - A disposição dos bens em proveito de terceiros é irrelevante para
Relator: ASCENSÃO LOPES
Encerrando a petição inicial, apresentada como de impugnação, apenas erro na forma do processo, formal e legalmente, poderia operar-se a convolação para petição de oposição por conter causa
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mora” (o prejuízo, o perigo da demora inevitável do processo). III. O acto administrativo que ordena o encerramento de um estabelecimento comercial de venda a retalho num “Outlet” origina
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mora” (o prejuízo, o perigo da demora inevitável do processo). III. O acto administrativo que ordena o encerramento de um estabelecimento comercial de venda a retalho num “Outlet” origina
Relator: Ana Patrocínio
responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está ... 16/10/2013, proferido no âmbito do processo n.º 0458/13]. III - Os actos praticados pelo gerente de direito num contexto de liquidação e encerramento da sociedade executada originária, juntamente com outros