566 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
instituto da excepção de não cumprimento do contrato visa prevenir o incumprimento definitivo dos contratos bilaterais e sinalagmáticos. 2 – Traduz-se numa causa justificativa do incumprimento da prestação ... quem recusa o cumprimento, plasmada na proporcionalidade ou adequação do incumprimento da contraparte, que terá de ser grave. 3- Este instituto manifesta-se na locação, no artigo 1040 do C.Civil
Relator: LUÍS RICARDO
contrato-promessa de doação não é passível de execução específica atenta a natureza do vínculo assumido pelo contraente que se obrigou a transmitir para a contraparte, de forma gratuita, determinado
Relator: PAULA DO PAÇO
contrato de trabalho, torna-se inviável o preenchimento do primeiro pressuposto exigido para a resolução por justa causa. III - Não se provando a justa causa de resolução do contrato ... cumprimento do contrato de trabalho. VII - Todavia, na vida real existem situações em que sob a denominação de “ajudas de custo” são pagas prestações que são verdadeiras contrapartidas da atividade
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
referente ao contrato prometido, não tem esta direito a tal execução específica se não diligenciou pela marcação da escritura, o que afasta a situação de mora da contraparte quanto
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
consumo o contrato pelo qual um empresário, no âmbito da sua actividade profissional, se obriga a realizar obras de caixilharia e carpintaria na casa de habitação da contraparte
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
judice, o fundamento da pretensão material da autora reside no facto de o contrato de concessão celebrado com o Município de Ponta Delgada lhe permitir arrecadar os montantes pagos pelos ... vontade negocial das partes, exigida por uma entidade que exerce funções públicas, como contrapartida da utilização concreta de um bem do domínio público, in casu, o estacionamento na via pública
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
estatutos, consiste ainda na exploração de concessões de transportes terrestres; 5.ª – Por contrato aprovado por decreto de 25 de julho de 1949, o Município de Lisboa outorgou a concessão ... qual assumia também a posição detida pela Metro SARL em todos os atos e contratos por ela celebrados; 7.ª – Pelo Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de dezembro
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
admissibilidade do contrato de leasing restitutivo, no qual a garantia é uma das suas funções. 2- Mas já se deve ter por proibido esse contrato quando o mesmo é utilizado ... tribunal, no entanto, pode condenar na restituição do que foi cumprido em função do contrato quando conhece oficiosamente da sua nulidade, também o pode poder fazer quando a nulidade tenha
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e Gás de Portugal, Lda., são contratos administrativos de concessão do uso privativo, constituindo na esfera jurídica da cocontratante ... viável, obter o exclusivo da exploração, desenvolvimento e produção nas áreas delimitadas. Isto, mediante contrapartidas patrimoniais várias para o Estado. 2ª. – Não obstante a revogação pelo artigo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
venire contra factum proprium e agressão das exigências de proteção da confiança da contraparte, ao abrigo do instituto do abuso de direito, nos termos do art.334º do C. Civil ... falso, procuração com base na qual foi declarada e aceite a doação em contrato autenticado, excede manifestamente os limites da boa-fé, nas modalidades de venire contra factum proprium
Relator: ROSA TCHING
seis meses estabelecido no art. 125º do CIRE sem que tenha sido exercido pela contraparte o direito de impugnar a resolução em benefício da massa insolvente, ocorre a extinção deste ... partes mutuamente adstritas a devolver as prestações que hajam recebido em cumprimento do contrato. 4º- Decidido, em termos definitivos, que os bens fruto da resolução do acto ou negócio passam
Relator: VERA SOTTOMAYOR
contrapartida da execução da prestação laboral. III - O prazo de prescrição dos créditos laborais é de um ano, contado a partir da data da cessação do contrato de trabalho
Relator: JOSÉ AMARAL
acordaram nas contrapartidas recíprocas e, bem assim, que só após aquela data (e realização da escritura) à ex-cônjuge “compradora” seria “atribuída” a casa – o que integra contrato promessa
Relator: JOSÉ AMARAL
contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda
Relator: ALCIDES RODRIGUES
para uso profissional. II- Estando provado que a autora destinou a viatura objeto do contrato de locação financeira (ou de ALD) à sua utilização pessoal e como meio de transporte ... enquanto advogada, não deixa aquela de se encontrar na situação de inferioridade relativamente à contraparte profissional (locadora financeira), no que respeita tanto ao poder de negociação como ao nível
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
mediação é em essência uma prestação de serviço, um contrato para a obtenção de um negócio. É assim com a concretização desse negócio com a entidade angariada que se cumpre ... contraprestação correspectiva constituída pela sua remuneração. . Deste regime resulta que a remuneração, como contrapartida que é da prestação que incumbe à mediadora, só é devida se a celebração do negócio
Relator: ROSÁLIA CUNHA
prédio cedem ao proprietário do prédio confinante uma pequena parcela de terreno com a contrapartida deste último pagar um valor pecuniário, reconstruir o muro de separação dos prédios e alargar ... prédio dos primeiros, recuando os limites do seu prédio em 50 centímetros, constitui um contrato de compra e venda atípica, permitido ao abrigo do princípio da liberdade contratual estabelecido
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
contrato, configura-se como direito potestativo existente na titularidade do contratante de, por mera declaração, fazer cessar a relação obrigacional, sendo os contratos por tempo indeterminado e os contratos ... deste direito potestativo não exige, necessariamente, a invocação da justificação da denúncia, sindicável pela contraparte, mas apenas a necessidade de proteger os interesses desta mediante o cumprimento de um pré
Relator: JOÃO CURA MARIANO
outorgaram um contrato de aquisição de eletricidade da capacidade total, em potência e energia, dos Grupos 1 a 4 da Central de Sines, considerando-se o contrato iniciado ... contrato as partes acordaram que quer a produtora, quer a comparadora, na eventualidade de ocorrer uma alteração nas responsabilidades tributárias da primeira, tinham a faculdade de, mediante notificação à contraparte