471 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
149º do CPC, ex vi do art.549º do CPC). 2. O requerimento de aditamento e de alteração de prova apresentada com o requerimento inicial, apresentado no requerimento ... art.613º/3 do CPC). 3. A alegação de factos justificativos da impugnação de documentos e do requerimento de prova, que excedam a referida justificação e correspondam a um contraditório
Relator: JACINTO MECA
correctiva através do DL nº 84/08, de 21/05, que veio alterar aquele diploma legal, aditando-lhe norma que estabelece os prazos de caducidade em conformidade com aquela directiva. III – Integrando ... construção que não permite o acesso a essa garagem, então, à mingua de factos que permitam fixar o valor da desvalorização da fracção, deve o mesmo ser relegado para liquidação
Relator: MANUEL MATOS
disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, aditado pela Lei n.º 7/2012, as partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça ... prazo de 10 dias, que é devido independentemente de condenação a final e do facto de a decisão ser suscetível de recurso; 8.ª – Este novo regime é aplicável
Relator: MONTEIRO DINIS
tribunais militares pertençam outras competencias, para alem das que nele são taxativamente delimitadas. De facto: - Como se confirma da leitura das actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ... tribunais militares era toda ela definida naquele preceito; - E por outro lado, o aditamento do n. 3 revela que houve necessidade de se conferir expressamente competencia para a aplicação
Relator: MONTEIRO DINIS
tribunais militares pertençam outras competencias, para alem das que nele são taxativamente delimitadas. De facto: - Como se confirma da leitura das actas da Comissão Eventual para a revisão Constitucional ... tribunais militares era toda ela definida naquele preceito. - E, por outro lado, o aditamento do n. 3 revela que houve necessidade de se conferir expressamente competencia para a aplicação
Relator: ANTERO VEIGA
artigo 28º do CT podem cumular-se novos pedidos tendo como causa de pedir factos anteriores à data da propositura da ação, se logo o autor justificar a não inclusão ... alegação de que não foram entregues os contratos de trabalho temporário para justificar o aditamento do pedido de declaração de nulidade dos mesmos, quando se mostram assinados pelo autor, não
Relator: João Beato Oliveira de Sousa
espírito do art. 52º LPTA é de permitir às partes aditarem as alegações tornadas pertinentes em função de novos elementos carreados para os autos, não sendo relevantes as novas alegações ... complementares. 2 - Em fase de alegações não podem ser invocados novos vícios quando os factos pertinentes já eram do conhecimento do Recorrente à data da interposição do recurso, vistos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
leitura da sentença. II – A abstenção de emissão de juízo de prova sobre os factos alegados na contestação é geradora da nulidade da sentença prevista ... factos e apenas considerações sobre meios de prova. III – Nos termos do nº 2 do art. 374º do CPP, o dever de fundamentação da decisão de facto, em particular
Relator: EDUARDO AZEVEDO
fixada a factualidade assente se não se impugna a decisão relativa à matéria de facto e não se imponha oficiosamente ao tribunal ad quem outro desiderato factual mediante prova legal ... verdade, se no decurso da audiência de julgamento nada foi decidido ou requerido para aditamento à matéria controvertida ao abrigo do artº 72º do CPT, porquanto, nesta oportunidade, este preceito
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Decreto-Lei n.º 69/2000 (este último aditado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005 e 2.º, alínea ... 11/87 e dos Decretos-Leis n.º 69/2000 e 151-B/2013); 32.ª - O facto de um dos índices necessários para as fórmulas, constantes dos artigos
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
Tendo sido declarado por uma parte à outra, num aditamento escrito a prévio contrato promessa de compra e venda, que aquela deve a esta determinada quantia, é de qualificar ... 363º, todos do C.C.). II. Consubstanciando a dita declaração a admissão de um facto desfavorável à parte que assim se reconheceu devedora, feita à sua parte contrária, em documento cuja
Relator: PAULA DO PAÇO
factos que se revelem inócuos para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não deverão ser considerados na decisão sobre a matéria de facto ... comissão de serviço e um acordo de isenção de horário de trabalho, considerado um aditamento ao primeiro, e resultando da conjugação dos textos dos acordos, a identificação e estipulação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exercício do cargo de gerente da sociedade devedora no período da constituição do facto tributário ou no período de entrega ou pagamento dos impostos em dívida. 9. Pretender ... Administração Tributária, para gozar de tal presunção, precisa de fazer a demonstração do facto indiciário pertinente, que está na base dessa mesma presunção legal, e que se consubstancia em haver
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- Constituindo o n.º 4 do art.º 6.º do
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
caso julgado rebus sic stantibus, pelo que, mantendo-se inalterados os pressupostos de facto e de direito e as exigências cautelares que a determinaram, a mesma não pode ser modificada ... séria dificuldade em controlar os seus impulsos pirómanos, em parte devido à sua problemática aditiva de consumo de bebidas alcoólicas, apesar dos tratamentos a que, sem êxito, se tem submetido
Relator: CARLA FRANCISCO
substituída por multa e 1 pena de prisão efectiva, que mantém um problema aditivo de estupefacientes desde os seus 17 anos de idade e que reconhece que tem um problema ... electrónica, face aos seus antecedentes criminais, à sua dependência de substâncias estupefacientes e ao facto de não apresentar experiência em trabalhos diferenciados e duradouros
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Numa reclamação à relação de bens apenas podem ser sujeitos a prova os factos que estiverem controvertidos entre os interessados. 2. Na apreciação da prova, não é inverosímil, de acordo ... redução a escrito, ainda que todos sejam instruídos. 3. Pode ser ordenado o aditamento de uma verba do passivo com base nos efeitos retroativos da nulidade do contrato de mútuo
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
integrar a matéria dos factos assentes, provados por documento; III - Se o Tribunal recorrido, na selecção da matéria assente e da BI, em relação aos factos essenciais e relevantes para ... disposto no art. 712º, nº 4, anular parcialmente o julgamento e mandar aditar à BI a matéria relevante para repetição do julgamento na parte considerada indispensável
Relator: VITAL MOREIRA
paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal, aditado pela Lei n. 25/81: por um lado, a faculdade de delegação do juiz noutras entidades DEIXOU DE ESTAR CONDICIONADA ... actos que não se prendam directamente com os direitos fundamentais". V - Tendo os factos de que trata o presente recurso, desde as infracções imputadas ao arguido, passando pela realização
Relator: FERREIRA DE BARROS
termos processuais subsequentes ficado prejudicados ou viciados pela falta de contraditório, desde logo pelo facto do Tribunal da Relação ficar impedido de apreciar as razões que a requerida pudesse invocar ... processado a partir do despacho de 1ª instãncia que admitiu o recurso de agravo, aditando-se-lhe a citação da requerida para os termos do recurso, e tendo o requerente