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453 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    351/09.9BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica

  2. TCASsó sumário

    3177/12.9BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica

  3. TCASsó sumário

    1770/09.6BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica

  4. TCASsó sumário

    558/07.3BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica

  5. TCASsó sumário

    07549/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica

  6. TCASsó sumário

    06732/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica

  7. TCASsó sumário

    06565/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica

  8. TRE

    41/14.0TTABT.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    outra trabalhadora aí havia colocado e, quando interpelada por uma colega para tal acto afirmou que pretendia que a tarefa em causa (colocação de medicamentos nos copos para serem tomados ... reclassificação profissional em função de possuir uma licenciatura cabe a prova dos factos constitutivos do direito, designadamente que essa licenciatura se encontra relacionada com a funções por ele exercidas

  9. TCANsó sumário

    00368/04.1BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    ónus da prova do direito de liquidar adicionalmente IRS, com base em correcções aritméticas à matéria tributável, cabe a quem invoca o facto constitutivo do direito – cfr. artigo ... nesses anos pelo Recorrente, sem qualquer elemento probatório que o comprove. Falta fundamentação ao acto tributário para operar as referidas correcções aritméticas e sustentar as liquidações adicionais

  10. TRG

    3339/10.3TBVCT-AC.G1

    Relator: RAMOS LOPES

    parte do seu administrador em vista de conseguir a invalidade ou ineficácia do acto. VII. Resultando da matéria de facto terem sido prestadas as informações necessárias e relevantes para ... incumbia a prova dos factos necessários a alicerçar uma tal conclusão, como matéria constitutiva do invocado direito indemnizatório

  11. TRG

    904/16.9T8BGC.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    vedado conhecer de questões novas, apenas suscitadas em sede de recurso. IV- São elementos constitutivos da acessão industrial imobiliária prevista no artº. 1340º.: a) a construção de uma obra ... ocupe, no seu prolongamento, uma parcela do terreno vizinho. VI- Uma das limitações do direito de propriedade decorrentes das relações de vizinhança é a que impõe ao proprietário edificar

  14. TRC

    965/15.8T8PTM.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    anulação do negócio jurídico, ou seja, procura resolver um problema de conflito de direitos entre os primeiro alienante ( o verdadeiro proprietário) e o terceiro adquirente ... terceiro. 5.- O registo automóvel não tem natureza constitutiva, destinando-se apenas a dar publicidade ao acto registado, e, portanto, sendo meramente declarativo. 6.- O art.291 do Código Civil

  15. TCASsó sumário

    4352/00

    Relator: Dulce Neto

    direito enquanto requisito constitutivo do seu direito à reversão da execução contra o responsável subsidiário pelo pagamento da dívida exequenda. 3. Não tendo o oponente sido gerente de direito ... oponente trabalhar para além do horário normal de trabalho não traduz um acto consubstanciador de gerência, sabido que só é gerente aquele que pratica actos de disposição ou de administração

  16. TCASsó sumário

    05760/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica

  17. TCAScitado por 1só sumário

    1284/08.1BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há muito se

  18. TRE

    134/14.4T8ENT.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    Caixa … deixou de constituir uma pessoa colectiva de direito público e passou a reger-se pelas regras do direito privado, não subsistindo desde então os fundamentos que justificavam a atribuição ... instituições de crédito não tinham, como a força executiva conferida aos documentos que, titulando acto ou contrato realizado pelo Caixa …, SA, prevejam a existência de uma obrigação

  19. TCASsó sumário

    01897/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    acto de liquidação “correctiva” estaria inquinada por usurpação de poder, vício assacado ao acto judicial que ofendia o princípio da separação de poderes por via da prática de acto incluído ... Estado não integrado na Administração Pública, praticava um acto que lhe está vedado por falta de atribuições nessa matéria, acto próprio da AF. 6. Um dos mais importantes princípios constitucionais

  20. TRG

    5320/24.6T8BRG.G1

    Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA

    acordo com o constituto possessório, previsto no art.º 1264º, do CC. V - Os que exercem a posse em nome alheio só podem adquirir o direito de propriedade se ocorrer ... oponente actua, inequivocamente, como titular daquele direito. VI - Para que a inversão por oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía aconteça, importa que o detentor torne