TCONSTsó sumário
94-0243
Relator: BRAVO SERRA
I - No requerimento junto aos autos "não foi suscitada a inconstitucionalidade de
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Relator: BRAVO SERRA
I - No requerimento junto aos autos "não foi suscitada a inconstitucionalidade de
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode
Relator: ANTONIO VITORINO
criterios legais que a Administração ha-de usar, diminuindo desta forma os riscos excessivos que, para esses destinatarios, resultariam de uma normação indeterminada quanto aos proprios pressupostos de actuação ... situações ai previstas, atinentes a estruturação dos serviços e organismos e a nacionalização dos respectivos quadros, por definição, terão que ter sempre no plano da sua execução, um especifico suporte
Relator: Moisés Rodrigues
reversão da execução contra o responsável subsidiário, que cumpre fazer prova da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária. III - A gerência de direito faz presumir a gerência ... tomando ainda nota das encomendas que eram feitas à empresa, produção das mesmas e respectiva entrega e montagem, e não se tendo feito prova de facto algum que possa criar
Relator: Dulce Neto
execução contra eles, cabe-lhe o ónus de provar que se verificam os pressupostos legais dos quais depende essa reversão, pela demonstração de que não existem bens penhoráveis do devedor ... primeira linha, à A.Fiscal. E só ulteriormente, caso esta faça prova da verificação desses pressupostos, caberá ao responsável subsidiário demonstrar a existência de bens no património da devedora originária
Relator: JOSÉ CORREIA
Tendo os prazos de pagamento voluntário terminado a 1995.01.09 e 1995.01.25, respectivamente, em relação a liquidações de 1989 e 1990, encontrava-se esgotado o prazo de 90 dias ... indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai
Relator: JOSÉ CORREIA
omissão de pronúncia. IV) -Revestindo o IVA natureza de imposto de obrigação única, o respectivo dies a quo inicia-se a partir da data em que o facto tributário ocorreu ... continuidade da inspecção pode ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT). VI) -A “ratio” do instituto da caducidade assenta em razões objectivas
Relator: LUCAS COELHO
interesse público e, por conseguinte, dos parâmetros, em especial, da igualdade, proporcionalidade e imparcialidade pressupostos na prossecução participada do interesse público mediante a partilha de recursos escassos - ponto ... divulgação em locais acessíveis a consulta pública mediante comunicação às freguesias respectivas (artigo 6º, nº 1, da Lei 104/97, de 13 de Setembro) - ponto V, 4.; 8.7. À autovinculação prévia
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
O despacho de não pronúncia, posto que deva ser fundamentado, não é
Relator: LINA COSTA
Para se darem por verificados os pressupostos [adjectivos/processuais] da admissibilidade desta acção principal, excepcional e urgente, impunha-se que os Recorrentes na petição tivessem alegado factos que permitissem concluir ... fundamentais ou análogos que invocam, em tempo útil. Ou dito de outro modo, o respectivo exercício seria frustrado antes de poder obter decisão judicial não urgente; II - Como cidadãos nacionais
Relator: Pedro Vergueiro
adquirente de serviços sempre tenha direito à dedução do IVA mencionado na respectiva factura. IV) O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui ... Estando definitivamente decidido que, no caso, a AF demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente fundamentados
Relator: F. Rothes
real, sendo a regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade (arts ... CIRC). X - Compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar
Relator: MANUEL CAPELO
violação de um direito subjectivo (um direito de outrem) ou na violação de disposições legais destinadas a proteger interesses alheios. II – As disposições destinadas a proteger interesses alheios são, geralmente ... protegem interesses particulares mas que não chegam a atribuir um direito subjectivo ao respectivo titular para não ferirem um outro interesse particular mais qualificado, mas não já as que visam
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
neste caso, o prédio identificado nos autos) na proporção das respectivas quotas e com as restrições previstas naqueles preceitos legais, podendo, ainda, praticar actos de administração dessa coisa comum ... indemnização pela realização de benfeitorias necessárias no referido imóvel, se se verificarem os necessários pressupostos, ou caso pretenda manter a validade da venda, a sua pretensão restringir-se-ia apenas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
47/2007, de 28/08, deve aplicar-se, nomeadamente, em situações em que dos critérios legais resulte a concessão do apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, como é o caso ... forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial sobre o respectivo mérito) e a possibilidade de fazer
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conceito legal de “acto impugnável” inserto no art. 51.º do CPTA tem como pressuposto o estar-se em presença dum acto que encerre em si uma definição de situações ... sendo decidido nos procedimentos cautelares instaurados em reacção [propositura e respectivos efeitos suspensivos legais decorrentes da instauração dos meios cautelares na execução das penas disciplinares impostas e, bem assim
Relator: José Correia
Agosto, ser utilizados meios informáticos nos quais se inclui a assinatura do respectivo director-geral: cfr. Portaria n.° 797/99, de 15 de Setembro. IX)- E porque entende que, tratando ... indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso àqueles métodos e, feita essa prova, recai sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto
Relator: José Correia
pelo autor do acto num texto e que dê a conhecer ao seu destinatário, pressuposto este como um destinatário normal ou razoável colocado perante as circunstâncias concretas, a motivação funcional ... externado pelo autor do acto por forma a dar a conhecer ao seu destinatário, pressuposto este como um destinatário normal ou razoável colocado perante as circunstâncias concretas, a motivação funcional
Relator: Gomes Correia
definitivo, qualquer extinção subsequente de toda ou parte dos respectivos efeitos de direito cai sempre sob a alçada dos preceitos legais que estabeleçam o regime geral da revogação do acto ... enunciação da motivação do agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto. XIV)- Estando expressamente referidos no acto os elementos indispensáveis à formação de um correcto