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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
apontando-se como exemplo precisamente o caso de, no contrato-promessa, ser pedida pelo promitente-comprador a restituição do sinal em dobro. XIII - Não obstante, afigura-se que o princípio ... Civil, que em caso de incumprimento do contrato promessa de compra e venda ao promitente-vendedor está vedado exigir indemnização pelo incumprimento para além do dobro do sinal, excepto
Relator: EVA ALMEIDA
regime geral, consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa, compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito da coisa vendida, no regime previsto para ... contrato, a ora recorrente lhe entregaria, quando, posteriormente à celebração do contrato promessa, o promitente comprador toma conhecimento de que veículo prometido vender sofreu danos de tal modo graves
Relator: PIRES ROBALO
sequência de contrato promessa, posteriormente incumprido por parte do promitente vendedor, constitui-se a favor do promitente comprador um direito de retenção da para garantia do respectivo crédito ... obtida a confirmação da existência e do montante do seu crédito sobre o promitente-vendedor executado, sejam satisfeitos os credores pela ordem que for determinada na sentença de verificação
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
promitentes - vendedoras de prédio inscrito no registo a favor do falecido autor da herança, não constitui entrave à declaração judicial de transmissão do bem prometido a favor da promitente-compradora ... Não constitui abuso do direito, a execução específica do contrato - promessa em que as promitentes-vendedoras prometeram vender bem imóvel por preço 40% inferior ao seu valor real. (Sumário
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
posterior alienação do imóvel a terceiro impede a execução específica, ainda que o promitente-comprador sustente que o terceiro adquirente não beneficiava do direito de preferência que motivou a celebração
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
estritamente definidos e livremente assumidos pelos contraentes. IV. Ocorrendo o facto que autoriza a promitente compradora a acionar a cláusula de resolução expressa prevista no contrato, fica esta legitimada
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
incumprimento definitivo da promessa por parte do promitente-vendedor, arredada a possibilidade de execução específica, sobra para o promitente-comprador o regime da responsabilidade contratual cujo regime
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
lógico entre as duas premissas e a conclusão, a petição inicial em que autores, promitentes-compradores de bem imóvel pertencente a terceiros, demandam a ré, mediadora imobiliária no negócio
Relator: PAULO REIS
atividade; IV - Porém, se o negócio mediado não se concretiza, por causa imputável ao promitente comprador angariado pela mediadora, não assiste a esta o direito a retribuição, porquanto a contraprestação
Relator: MARCO BORGES
definitivo e culposo do contrato promessa pelos promitentes vendedores e concluindo-se pela ausência de fundamento da resolução extrajudicial operada pelo promitente comprador, não tem este o direito a exigir
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
para o não cumprimento do prazo – possibilidade de rescisão do contrato por parte da promitente compradora –, indicia, em princípio, a essencialmente do mesmo, pelo que nos encontraremos perante um termo
Relator: CARLA OLIVEIRA
acção em que se discutam questões relativas a contrato-promessa, o cônjuge do promitente comprador que não outorgou tal contrato. II - O caso julgado tem limites temporais, deixando de valer
Relator: MANUEL BARGADO
imóvel, sabendo a ré que isso era determinante para a formação da vontade do promitente-comprador outorgar a escritura pública de compra e venda e, bem assim, por ter vendido
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
nulo por vício de forma. - tal nulidade impõe ao promitente-vendedor a devolução dos valores que recebeu do promitente-comprador (a título de sinal), devolução esta que não fica sujeita
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
imóvel constitui uma transmissão onerosa, quando seja acompanhada da transmissão da posse para o promitente comprador. III. Não tem aplicabilidade o artigo 10º, n.º 3 alínea a) do CIRS
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
situação de contrato-promessa com cláusula de cessão de posição contratual rescindido pelo promitente comprador
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
posse. II - Para que haja tradição basta que a coisa fique na disponibilidade do promitente-comprador, que este passe a poder praticar atos possessórios sobre ela, se assim o entender
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
não foi feita declaração ou comunicação à AT e não resulta demonstrado que o promitente comprador pagou a respetiva Sisa ou IMT no ano em que a Impugnante afirma
Relator: FONTE RAMOS
celebração e a forma como age ou tem agido o promitente-comprador em relação à coisa objeto do contrato
Relator: MARIA JOÃO MATOS
preço de venda se encontrava já parcialmente pago, apenas poderia vir a receber do promitente-comprador o valor remanescente do preço total; e, assim procedendo, só o montante efectivamente recebido