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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
aquisição da prova, as declarações da assistente não só são genericamente admitidas, face ao princípio geral da prova livre ou não taxatividade dos meios de prova, acolhido ... apenas o princípio da livre apreciação da prova. III – A idade avançada do arguido, a sua debilidade física (doente oncológico), a sua incapacidade para se expressar oralmente (tractomia
Relator: Frederico Macedo Branco
oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova feitas. 4 - Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
oralidade, estamos perante documento particular (art. 362 do Código Civil). (iv) A admissibilidade de declarações extrajudiciais enquanto documentos não viola o regime da prova testemunhal nem o princípio do contraditório
Relator: RUI MAURÍCIO
I - A repetição/renovação da prova oralmente produzida há mais de
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
corroboradas sob pena de nada valerem, sendo certo que no confronto de prova oral de sinal contrário – como sucede com as declarações do arguido versus as declarações da vítima ... merecido, em detrimento daquelas. Sob pena de, não o logrando, dever fazer operar o princípio do in dubio
Relator: RAUL MATEUS
cometerem erros judiciarios. XXXIII-Não procede a invocação de que a ofensa do principio do duplo grau de jurisdição resultara antes de o sistema do CPP/29 não prever ... colectivo, a haver registo de prova, a norma do artigo 665 não violaria aquele principio, ao permitir, com base nos documentos respeitantes aos quesitos e em quaisquer outros elementos
Relator: Frederico Macedo Branco
sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... julgada na instância recorrida. Com efeito, o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância, sendo que a gravação da prova
Relator: Ana Patrocínio
processo penal. II - O artigo 127.º do Código de Processo Penal consagra o princípio da livre apreciação da prova, segundo o qual, o juiz aprecia a prova produzida ... instância e o tribunal de recurso, beneficiando aquela da imediação e da oralidade e estando este limitado à prova documental e ao registo de declarações e depoimentos, devendo proceder
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Ainda que hoje a decisão da matéria de facto esteja inserida
Relator: Joaquim Cruzeiro
artigo 4º n.º 2 alínea a) do ETAF) II-A eliminação da prova oral a realizar no final do curso a frequentar no CEJ, e operada pelo Decreto ... abril, no âmbito do concurso para peritos avaliadores, não viola o princípio da imparcialidade, da igualdade ou da estabilidade do concurso, quando o referido curso ainda estava a alguns meses
Relator: JORGE RAPOSO
artigo 127.º do C.P.P. ao consagrar o princípio da livre apreciação da prova elege como ideia rectora que o julgador não se encontra sujeito às regras rígidas da prova ... verdade e limitada pelas regras da experiência comum e por restrições legais. Tal princípio concede ao julgador uma margem de discricionariedade na formação do seu juízo de valoração, que terá
Relator: BELMIRO ANDRADE
apreciação á luz do critério previsto no art. 127º do CPP. E o princípio in dubio pro reo assenta, afinal, no mesmo critério. 5. Uma e outro estão limitados pela ... prova de apreciação vinculada, pela razoabilidade da análise crítica dos meios de prova produzidos oralmente em audiência, pela objectividade e racionalidade da análise em função das regras do convívio social
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
identificação e transcrição nas motivações de recurso das ditas “passagens” dos meios de prova oral (declarações, depoimentos e esclarecimentos gravados). 3 - A livre convicção é, hoje, uma concepção racional ... procedente culpa civil legalmente presumida, o que não contende com o princípio da unidade do ordenamento jurídico. 5 - É precisamente a prova da “direcção efectiva do veículo” e a condução
Relator: FERNANDO VENTURA
recurso não inclui necessariamente a realização de audiência pública no Tribunal Superior e a oralidade na discussão do recurso. O requerimento do recorrente para julgamento do recurso em audiência ... ainda que os específicos motivos não fiquem exarados em acta, respeita o princípio do juiz natural. III. De acordo com o artº 271º do Código de Processo Penal, na redacção
Relator: CARLOS MOREIRA
conhecimento – artº 615º nº1 al. d) do CPC – mas antes ilegalidade por violação dos princípios da substanciação e do dispositivo – artº 5º do CPC. II- A convicção do julgador ... censurada – máxime perante prova pessoal e considerando os benefícios da imediação e da oralidade – se tal convicção se revelar manifestamente desconforme à prova invocada, e, assim, os meios probatórios aduzidos
Relator: JORGE GONÇALVES
I. - A sindicância da matéria de facto, na impugnação ampla, ainda que
Relator: BELMIRO ANDRADE
segundo a motivação do recurso, a decisão recorrida ter atribuído, aos depoimentos prestados oralmente em audiência, conteúdo/afirmações relevantes, materialmente diversas daquelas que foram efectivamente produzido em audiência ... define critérios legais de apreciação vinculada (v.g. prova documental, prova pericial) vigora princípio geral de que a prova é apreciada de acordo com as regras da experiência e a livre
Relator: Frederico Macedo Branco
entendimento segundo o qual em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida ... julgada na instância recorrida, tanto mais que o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância. 2 – Reconhecendo o Recorrente
Relator: Frederico Macedo Branco
entendimento segundo o qual em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ... julgada na instância recorrida. Isto porque o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância. A gravação da prova
Relator: Frederico Macedo Branco
sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... julgada na instância recorrida. Isto porque o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância: a gravação da prova