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547 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00926/09.6BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    concursos, mas a área informática. 6. A má-fé não se presume, como decorrência necessária de uma ilegalidade, pelo que, tendo em conta o circunstancialismo descrito, a situação concreta ... foram providos durante um extenso período de tempo. 7. É razoável, proporcional e de acordo com os princípios da boa-fé, da segurança e da certeza jurídicas que se salvaguardem

  2. TRG

    55/26.8YRGMR

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    qualquer modo, emitir juízos de valor quanto à pertinência, à adequação, à necessidade, à proporcionalidade do pedido de extradição, ou ao mérito da perseguição penal no Estado requerente ... República Federativa do Brasil, que se rege, nas suas relações internacionais, pelos princípios da prevalência dos direitos humanos e subscreveu, entre inúmeras convenções internacionais respeitantes a tais direitos, a Convenção

  5. TCASsó sumário

    1649/18.0BELSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    cabo em sede de providências cautelares, atividade essa orientada por um princípio de necessidade e marcada pelo princípio do inquisitório. O que quer dizer, que a consagração da exigência ... CPTA impõe ao Tribunal a realização de um juízo de ponderação- e não de proporcionalidade- entre os interesses públicos e privados em presença, devendo a providência cautelar ser decretada

  6. TREcitado por 1

    46/23.0GCLLE.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    quantum concreto da pena é fixado pela medida das necessidades de prevenção especial, dentre os limites traçados pela medida da culpa (máximo de pena); e pelas exigências comunitárias de prevenção ... prática de infrações pelo mesmo arguido relativamente ao mesmo tipo de ilícito, determinará, em princípio, um consequente agravamento das sanções respetivas. III. Agravamento esse decorrente das sequentes maiores exigências

  7. TRE

    1692/23.8T8STB-A.E1

    Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

    pessoais para uma ou mais finalidades específicas, ou se, o tratamento for necessário (princípio da necessidade) à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial ... dados. 7 - O que importa atender é à efetiva necessidade de tratamento dos dados, devendo esta fazer-se de forma proporcional, restrita à finalidade que o justifica. (Sumário da Relatora

  8. TRG

    156/19.GAVNF.G1

    Relator: JORGE BISPO

    critérios legais a atender na determinação da pena, resultando esta da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto, ou seja, da tutela das expectativas da comunidade ... agente e as exigências de prevenção. IV) Daí que, em princípio, deva ser observada uma certa proporcionalidade entre a medida concreta da pena principal e a medida concreta da pena

  9. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 121/1984

    Relator: TAVARES DA COSTA

    medida necessaria e adequada da salvaguarda de outros direitos da mesma natureza, o que, na sua extensão generica e abstracta, tem de ser casuistica e proporcionalmente ponderado, na distribuição ... disposto no artigo 7 da Constituição da Republica e no respeito pelas normas e principios do direito internacional geral ou comum e convencional a que esteja vinculado, em especial relevancia

  11. TCASsó sumário

    2124/17.6BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    realça, porquanto estes docentes já têm um horário atribuído e já satisfazem uma necessidade permanente de serviço. Ademais, mudando de lugar, estarão a deixar vago o lugar que ocupam, obrigando ... Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27-06, não viola os princípios da igualdade, da justiça, da proporcionalidade, o direito à carreira e a um procedimento concursal justo e baseado

  12. TRG

    948/05.6TBBRG.G1 – 1ª

    Relator: ANTÓNIO RIBEIRO

    termos do art. 5º do CE, consistindo num afloramento do princípio da proporcionalidade, podendo o interessado requerer a reversão independentemente da eventual intenção de alienação dessa sobrante por parte ... respectivo é expropriado todo «por uma só vez», para que a porção sobrante não necessária à realização do fim expropriativo retome o seu carácter na esfera jurídica do expropriado, bastará

  13. TCASsó sumário

    122/14.0BEFUN

    Relator: RUI PEREIRA

    necessária fundamentação –, a respectiva anulação não se revela desproporcionada ou contrária à boa-fé, na medida em que a sua manutenção na ordem jurídica implicaria grave distorção do princípio ... apreciação da consequência da invalidação do contrato à luz dos princípios da proporcionalidade e da boa fé traduz uma ampla discricionariedade jurisdicional, onde há lugar a uma ponderação de todos

  14. TRE

    1860/15.6T8FAR.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    regulamentação sobre o uso dos equipamentos da empresa. VIII - Não estando demonstrada a necessidade nem a proporcionalidade do requerido âmbito da perícia, a mesma, conforme pretendida pela autora, não acautelaria ... pelo sigilo bancário e não deve ser sacrificado, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade, face à desnecessidade dos mesmos para que a Autora possa produzir prova da factualidade

  15. TRG

    1111/14.0TBBCL-A.G1

    Relator: JORGE SEABRA

    lacuna da lei processual civil perante esta situação atípica, a aplicação, com as necessárias adaptações, do ritualismo processual previsto para a situação típica (transformação e fusão de pessoas colectivas ... 269º, n.º 2 do CPC, não importa violação do princípio do contraditório, do princípio da igualdade, da proporcionalidade, da proibição da indefesa ou do processo equitativo. 5. Ao invés

  16. TRE

    2/22.6GAFAR-U.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    estando por isso sujeitas a estritas prescrições de legalidade (de tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade, que deverão orientar as decisões judiciais que lhes respeitem. II. A prisão ... preventiva só pode ser aplicada (e subsequentemente mantida) quando, para acautelar as necessidades processuais, as outras medidas legalmente previstas se revelarem inadequadas ou insuficientes. III. Devendo ser revogada ou substituída

  17. TCASsó sumário

    05169/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Tributário. 2. Este regime é, obviamente, uma manifestação dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, os quais sempre devem presidir à constituição da garantia e sua manutenção, durante as vicissitudes ... prova de factos negativos deverá ter como corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas

  18. TCASsó sumário

    02961/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    atenção a negligência ou inércia do titular do direito e atendendo unicamente à necessidade de definir com brevidade a situação jurídica, funciona como garantia e limite de reapreciação da obrigação ... directamente em sede de caducidade da liquidação, não ofendendo essa interpretação os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e imparcialidade

  19. TCASsó sumário

    1467/23.4BELS-B

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    inexiste outra alternativa que não a de assentar que a observância do princípio da proporcionalidade se mostra seriamente abalada. XIV - Efetivamente, não estando patenteada uma situação de incumprimento de prestações ... também traduzindo uma medida absolutamente desproporcionada, dado que não se recorta qualquer exigência de necessidade ou adequação da mesma. XV - Tudo ponderado, é de manter a sentença recorrida que anula

  20. TRG

    2714/13.6TJVNF.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    facto, os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal; e servindo ... sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados