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403 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  2. TRC

    207/22.0T8FND-B.C1

    Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

    legitimidade da discriminação dos credores intervém o princípio da proporcionalidade, fazendo apelo às ideias de necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas discriminatórias. II – Um acordo de pagamento que prevê ... discriminação negativa, não justificada no acordo, quanto aos créditos comuns, violando, assim, o princípio da igualdade material dos credores e justificando a sua não homologação

  4. TCANsó sumário

    01084/20.0BEBRG

    Relator: Tiago Miranda

    Social não ofende os princípios constitucionais da segurança e da confiança jurídica, do direito à tutela jurisdicional efectiva, da justiça, da igualdade, da proporcionalidade e da prossecução do interesse

  6. TCONSTsó sumário

    91-0204

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro. VI - A relevancia do principio da igualdade em sede tributaria surge, não apenas como limite a acção do legislador ... igualdade (e especificamente da igualdade tributaria) que a norma possa conter um minimo de desigualdade formal se tal se mostrar necessario, adequado e proporcional a realização da igualdade substancial

  7. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2010

    Relator: LEONES DANTAS

    princípio – para trabalho igual salário igual –, consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República, expressão do princípio da igualdade previsto no artigo ... diferenciações tenham um fundamento objectivo e legítimo e sejam proporcionalmente adequadas; 2.ª – Não pode considerar-se violadora daquele princípio uma diferenciação de estatuto remuneratório de trabalhadores que desempenham

  8. TRG

    1080/22.3T8VNF-BH.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    princípio da igualdade, a que o plano de recuperação está sujeito, nos termos do disposto no art.º 194º do CIRE, arranca do tratamento, por princípio, de todos ... função da distinção entre créditos garantidos e créditos comuns, desde que observado o principio da proporcionalidade. III – Assim, o facto de o plano tratar de forma idêntica alguns

  9. TRE

    193/24.1T8SRP.E1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    princípio da igualdade plasmado no artigo 194.º do CIRE deverá ser aplicado na sua dimensão material, do que resulta deverem ser tratadas de modo igual situações idênticas ... forma distinta situações, também elas, diversas, relevando aqui o apelo legal ao princípio da proporcionalidade. II. Resultando evidenciadas pela mera análise do plano as razões objetivas que justificam

  10. TCANsó sumário

    00140/23.8BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    fundamental à igualdade de tratamento, consagrado nos artigos 2º, 13.º, 59º, nº 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, ou o princípio da proporcionalidade, plasmado nos artigos

  11. TRC

    1369/19.9T8LRA.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    princípio da igualdade dos credores, plasmado no art.194 CIRE, é um princípio estruturante na regulação do plano de revitalização ou do plano de insolvência, muito embora não tenha ... princípios a que ele deve obedecer imperativamente e as que definem os temas que a proposta deve apresentar. 3.- Verifica-se violação do princípio da igualdade de credores

  12. TCONSTsó sumário

    88-0203

    Relator: RAUL MATEUS

    oficiais oriundos daquela Academia do que para os outros oficiais. X - O principio da igualdade pode exigir desigualdades de tratamento sempre que haja elementos diferenciadores que, pela sua razoabilidade ... isso mesmo, tratando-se de uma discriminação positiva, não envolve violação do principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição. XII - De resto, sempre se tera de reconhecer

  13. TCANcitado por 2só sumário

    01606/13.3BEBRG

    Relator: Esperança Mealha

    demais propostas, e também não altera a estabilidade subjetiva do procedimento concursal. Os princípios da proporcionalidade e do “favor” do procedimento em que, além de outros, assenta o regime ... apenas como decorrência de um irregularidade formal, cuja sanação não põe em causa a igualdade entre concorrentes, a imutabilidade da proposta ou a imparcialidade do júri. II – A falta

  19. TCANsó sumário

    01284/13.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, da participação, previstos nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º, todos do Código de Procedimento Administrativo de 1991, o princípio da igualdade

  20. TCASsó sumário

    44/16.0BEPDL

    Relator: ANA PINHOL

    princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (artigo 104.º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade ... igualdade na repartição dos encargos públicos (artigo 13.º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (artigo