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Relator: FERNANDO CHAVES
actos processuais anteriores à audiência de julgamento, esta decisão deve ser fundamentada e deve ser ditada para acta com a respectiva “justificação legal”, sob pena de nulidade (artigos ... mesmo diploma. III - Não sendo arguida a nulidade, a consequência é a normalização dos efeitos originariamente precários da invocada nulidade, a qual ficou sanada. IV - A crítica à convicção
Relator: MARIA HELENA FILIPE
extravasando, o que a ocorrer implicaria ofensa do caso julgado, cominada com a nulidade. IV. Donde, a sentença recorrida ex vi da anulação do acto que havia excluído os representados ... observância do princípio da transparência e da lealdade processuais, desde logo, indissociáveis de um processo justo e equitativo. V. A nulidade não se verifica quando o juiz deixe de apreciar
Relator: CRISTINA CERDEIRA
incompatibilidade derive de razões substanciais e não do mero desrespeito das regras processuais da cumulação de pedidos vertidas no artº. 470º, nº. 1 conjugado com o artº. 31º ... São substancialmente incompatíveis entre si, gerando ineptidão da petição inicial e nulidade de todo o processo, os pedidos cumulados de demarcação e de reivindicação. Sumário da relatora
Relator: PAULO REGISTO
convicção. 3. Com a fundamentação da sentença o tribunal deve permitir que os sujeitos processuais compreendam, de modo claro, o que contribuiu para a formação da sua convicção e para ... requerer a reapreciação dos meios de prova por outro tribunal. 4. Não padece de nulidade, por falta ou insuficiência da fundamentação, o acórdão que enuncia, de modo crítico e esclarecedor
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
constitui fundamento da declaração de ineficácia do ato de alienação dos bens nem de nulidade da venda, uma vez que que a ineficácia dos atos do administrador da insolvência ... recorrente para envio a tribunal das várias peças processuais subscritas pelo mesmo, não determina a ineficácia da aludida notificação, nem nulidade da venda. 3. Se o credor, ora recorrente, sofreu
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
sujeitos processuais prescindam de tal documentação, seja qual for o tribunal materialmente competente -, agora prevendo que As declarações prestadas oralmente na audiência são sempre documentadas, sob pena de nulidade ... geral, no tocante à arguição de nulidades, são estas conhecidas por via de despacho, restringindo-se, para a sentença, outras nulidades que a possam afectar (art.379º do CPP), compreende
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
audiência constitui nulidade a invocar no decurso do prazo de recurso da sentença, pois só com a prolação desta, surge na esfera jurídica dos sujeitos processuais por ela afectados
Relator: VASQUES OSÓRIO
contém o Regime Geral das Contraordenações, nos actos processuais escritos e orais utiliza-se a língua portuguesa, sob pena de nulidade. II – Quando intervenha no processo pessoa que não conheça ... compreendido e abrange o arguido, assistente, vítima, demandante civil, bem como os intervenientes processuais, como testemunha e perito, na perspectiva de entenderem o que é perguntado e/ou é respondido
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
consequência de os autos prosseguirem os termos processuais adequados da fase do saneamento do processo, e não a qualquer nulidade, nomeadamente, por violação do principio do inquisitório, que trata
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nulidade insanável cominada no artigo 321.º, nº1, do CPP vale apenas para a audiência de discussão e julgamento em sentido próprio ou estrito, excluindo a sentença. 2. Mantendo ... determinado pelo tribunal de recurso, a mera notificação da nova sentença aos sujeitos processuais, com cópia integral, e a garantia de acesso à mesma a quem esteja legitimado
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
nulidade prevenida no artigo 120.º, n.º 2, alínea d) do CPPenal, ao que se pensa, abrange todas aquelas situações de não realização / efetivação de atos processuais na fase
Relator: JOSÉ FLORES
De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos
Relator: JOÃO AMARO
subsequente notificação da mesma aos sujeitos processuais e sem leitura pública de tal sentença, o tribunal a quo cometeu uma nulidade insanável
Relator: FONTE RAMOS
administradores da sociedade paguem “luvas” a determinada entidade pública). 4. -O CSC prevê a nulidade da deliberação ofensiva dos bons costumes unicamente pelo seu conteúdo, reservando para a anulabilidade aquelas ... ofendem pelo seu fim ou pelo seu modo de realização. 5.- Os diversos actos processuais devem ter como lei reguladora a lei vigente ao tempo da sua prática
Relator: GOMES DE SOUSA
subsidiária do regime de impedimento dos juízes, quer por aplicação do regime de invalidades processuais nele previstos. II. O referido impedimento do agente autuante, agindo como órgão de polícia criminal ... princípio da legalidade, constante do artigo 118.º, n.º 1 do CPP, a nulidade insanável cominada (artigo 41.º, § 3.º e corpo do artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.607, nº.4, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo ... como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 7. No regime de arbitragem voluntária em direito tributário, a nulidade da decisão arbitral
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
sendo-lhes aplicáveis as normas processuais reguladoras dos vícios de que as mesmas possam enfermar, designadamente o vício da nulidade por falta ou insuficiência da fundamentação cominado no artigo
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
nulidades da sentença, sendo vícios intrínsecos desta, respeitam não ao mérito, mas ao cumprimento de normas processuais que estabelecem a estrutura, o objecto e os limites da decisão, como acto ... quais devem ser objecto de apreciação do mérito do recurso. Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia se foram apreciadas e decididas todas as “questões
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
quem devia ser citado, estar-se-á perante uma nulidade insanável, que nunca poderá considerar-se sanada, independentemente das intervenções processuais que essa pessoa tenha concretizado. II – Renovada a prescrição
Relator: JORGE DIAS
não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido