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Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
caso de um menor se encontrar em situação de perigo, por evidenciar sinais de um comportamento perturbado, com isolamento e atitudes agressivas, mostrando-se emocional e afectivamente abalado, o processo ... 147/99, de 1 de Setembro, e não o de entrega judicial de menor previsto no art. 191º da O.T.M
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
pode ocorrer na fase de recurso, consignada no artigo 41º da Organização Tutelar de Menores (Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro), não é adequada nem necessária ou proporcional
Relator: LOPES ROCHA
PSD/PPD acerca da Reforma dos Centros de Observação anexos aos Tribunais Tutelares de Menores; 2 - Duvida-se, porem, da legalidade da solução que atribui aos Centros de Observação e Acção ... competencia para aplicar medidas de natureza assistencial, directamente ou por delegação do tribunal de menores; 3 - Tal solução contraria seguramente a Constituição da Republica (artigo 36, n 6) quando
Relator: PAULO GUERRA
Efectivamente, o facto de ter sido confrontado pela mulher com os abusos denunciados pela menor, não impediram o arguido de repetir o ilícito. 3 - O arguido revelou total falta ... consciente do impacto que os seus comportamentos têm e ainda virão a ter na menor. 4 - Numa postura consistentemente auto-centrada, o arguido apenas cuidou de satisfazer os seus desejos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
certo que o legislador não definiu o que deva entender-se por interesse do menor – cabendo ao juiz em toda a amplitude que resulta daqueles preceitos legais identificar e definir ... superior da criança – o conceito tem vindo a ser definido como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
particular importância, também possa ser alterada. III – Para que se possa reconhecer ao menor a capacidade de negar a presença do progenitor na sua vida, deixando ao seu critério ... existência ou não de convívios, necessário se torna que o menor tenha maturidade e capacidade de análise – que necessariamente um menor de 10 anos de idade não
Relator: CRISTINA NEVES
RGPTC). III – Intentado processo tutelar civil para regulação das responsabilidades parentais do menor, impõe-se ao juiz que fixe um regime provisório, com consideração pelos interesses da criança quando, citados ... entre os progenitores. IV – A decisão provisória sobre a regulação das responsabilidades parentais dos menores é prévia à produção da prova indicada pelos progenitores, conforme decorre expressamente do artº
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
regulação das responsabilidades parentais obedece ao interesse do menor. II – Vivendo o menor, nascido em 2019, com o pai, que é apoiado pela família próxima, família esta com quem ... menor priva com proximidade desde os 9 meses de idade, em condições que garantem o seu desenvolvimento, não se mostra justificada a alteração da sua residência para passar a viver
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
vitimização secundária e de distorção probatória adquirem maior acuidade no caso das vítimas menores de crimes sexuais. 2. No que concerne aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual ... Ministério Público entende que a nova audição da (pretensa) ofendida menor de crime contra a autodeterminação sexual deverá ser feita em inquirição judicial para memória futura, restará ao Juiz
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
qual poderá ser mais ou menos difícil, em função das circunstâncias, da personalidade do menor e da existência e consistência de uma rede de apoio. VI. Em função do referido ... ruptura abrupta na relação afectiva de referência, pois, manifestamente, contrariam o interesse superior do menor. VI. Não estando provado e não se indiciando, sequer, que a mudança para o estrangeiro
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
dever de assistência a filho menor de 12 anos, previsto no art. 49.º do Código do Trabalho, não cabe preferencialmente a um dos progenitores, maxime, à mãe, nem pode ... virtude da situação epidemiológica que então ocorria. 3. Visto que o pai do menor não era profissional de saúde nem de qualquer outro serviço essencial, era a este que cabia
Relator: Frederico Macedo Branco
prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores (FGADM), resulta de uma obrigação própria do Estado, que decorre da lei, constituindo uma prestação social ... 164/99, de 13/05: - a existência da obrigação judicial de alimentos a menor; - residência do menor em território nacional; - a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias
Relator: TERESA COIMBRA
atos ilícitos provados. 2. Não basta para integrar o crime de abuso sexual de menores dependentes, previsto no art. 172 do Código Penal, que entre o adulto e o menor ... alguma convivência, alguma ascendência ou autoridade, alguma submissão ou obediência. É necessário que o menor, mesmo que transitoriamente, esteja subordinado ao adulto como o estaria aos pais, a quem são
Relator: JOSÉ CRAVO
Tribunais portugueses para a ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais de menores filhos de progenitores residentes num Estado-Membro da União Europeia, deve ser aplicado o Regulamento ... entender que o Tribunal do Estado-Membro que coincida com a residência habitual do menor é o que está em melhores condições para apreciar a questão das responsabilidades parentais
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
vista a futura adopção, deve o Tribunal atender prioritariamente ao superior interesse do menor (artº. 1978º, nº. 2 do Código Civil), aferindo objectivamente a verificação de qualquer das situações descritas ... culpa da actuação dos pais. IV) - A escolha do percurso de vida da menor, tendo em vista a procura de uma família (seja ela a família biológica ou a família
Relator: ALCIDES RODRIGUES
responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da residência habitual do menor à data em que o processo é instaurado no tribunal ... Membro, a outros elementos, como seja o local que revelar uma determinada integração do menor num ambiente social e familiar, as condições e as razões da permanência do menor
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Civil fixa os casos em que a confiança de menor a casal, pessoa singular ou a instituição, com vista a futura adopção, pode ser decidida pelo Tribunal; a confiança judicial ... protege o interesse da menor de não ver protelada a definição da sua situação face aos pais biológicos, pois torna desnecessário o consentimento dos pais ou do parente ou tutor
Relator: SÍLVIA PIRES
direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. III - O direito à prestação de alimentos a menores constitui um direito fundamental, consagrado no artigo 69.º, n.º 1, da Constituição ... obrigação de pagamento desta prestação pelo Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, constitui a causa primeira e directa da afectação daquele direito fundamental, pelo que, independentemente do valor
Relator: FONTE RAMOS
estando em causa a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), em substituição do progenitor/devedor, o menor a que respeitam as prestações é que deve ... mesmo DL, o “agregado familiar” integra ou compreende, para além do requerente (menor), as pessoas que com ele vivam em economia comum (as pessoas que vivam em comunhão de mesa
Relator: JORGE TEIXEIRA
filosofia subjacente à fixação da obrigação social relativa aos menores a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem por base ou fundamento o dever do Estado ... circunstâncias diversas se não conformasse com as circunstâncias concretas e actualizadas das necessidades do menor, a prestação subsidiária a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos não poderia satisfazer