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Relator: EVA ALMEIDA
principal provocada pode destinar-se a sanar a preterição de litisconsórcio necessário, assegurando a legitimidade activa ou passiva, mas não se destina exclusivamente a esse efeito. Também no caso ... caso em apreço, a lei confere à sociedade, cuja intervenção se pretende provocar (empreiteira), legitimidade para ser demandada, isoladamente ou a par da vendedora do imóvel (cfr. art.º 1225º
Relator: Ana Paula Portela
legitimidade activa em recurso contencioso de anulação afere-se, nos termos do disposto no artº 46º do RSTA, aplicável por força do art0 24º, al. b) da LPTA, pelo interesse ... homologada a lista de classificação. 4 - Pelo que, terá legitimidade no prosseguimento do presente recurso, não obstante já possuir tal grau de consultor desde 24/3/93, por homologação de lista
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
disposto nos artigos 2091º do C.C. e 33º do CPC, há litisconsórcio necessário activo da totalidade dos herdeiros de herança indivisa, na apresentação do pedido reconvencional destinado a obter ... principal provocada dos demais co-herdeiros, litisconsortes necessários, de modo a assegurar a sua legitimidade activa. V. A circunstância dos restantes co-herdeiros, litisconsortes necessários, terem sido citados como réus
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
pressupostos processuais e formais da regularidade da instância. III - Só assim não será - sendo legítima a apreciação de mérito independentemente da apreciação e/ou verificação de uma determinada excepção dilatória ... condenatória ou de procedência sem que o pressuposto em causa esteja verificado IV - A legitimidade activa - designadamente quando, em situações de litisconsórcio necessário, exige a intervenção dos vários interessados
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
causa de pedir, e está sujeita aos pressupostos processuais de qualquer acção, designadamente da legitimidade activa e passiva. II – O recurso e suas conclusões não são meio idóneo para invocação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
846º do CPC confere legitimidade activa ao executado ou a qualquer outra pessoa para proceder ao pagamento voluntário da quantia exequenda e das custas da execução, em qualquer estado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
objectivos de reinserção social. 4 – A lei confia ao Ministério Público a legitimidade activa para impugnar a decisão que conceda, recuse ou revogue a licença de saída jurisdicional, enquanto garante
Relator: CARLA OLIVEIRA
execução, atenta a ligação funcional existente entre a oposição e a execução, assistindo-lhe legitimidade activa para se opor à execução. V - Ocorre interesse em agir sempre que o demandante
Relator: Luís Migueis Garcia
assim como das entidades instituídas por autarquias locais ou que destas dependam.». II - A legitimidade radica na qualidade de cidadão (acção popular correctiva) — e representa, por isso, a manifestação ... defesa de interesses difusos, tida como uma forma de legitimidade de carácter heterogéneo). III - Para aferir da legitimidade activa impugnatória a que alude o nº 2 do artigo 55º
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Código Civil. - Assim sendo, resulta claro que a Autora não era detentora de legitimidade activa que lhe permitisse intentar a presente acção contra a R. seguradora, aqui apelante. - Por isso
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Apesar de não ter sido invocada na contestação a legitimidade activa ad causam pode ser conhecida pelo Tribunal da Relação, como objecto de apelação, isto porque, sendo de conhecimento oficioso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
interesse em agir na acção de impugnação desse acto. 3. Assim como carece de legitimidade (activa) para a impugnação do acto dado não ser seu destinatário nem parte na relação
Relator: SOFIA DAVID
Conforme art.º 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA, tem legitimidade activa para impugnar um acto administrativo – no caso, o acto que admitiu a proposta da Contra
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
almejar obter uma decisão de adjudicação em seu favor; I.1-não tem legitimidade activa quem, tendo sido excluído de um Concurso, pretenda impugná-lo com base em ilegalidades procedimentais alegadamente
Relator: BARATEIRO MARTINS
processo especial do art. 938.º e ss. do CPC, uma vez que a legitimidade activa para tal meio processual é exclusiva do Ministério Público. 6 – Em tal hipótese – tendo
Relator: FONTE RAMOS
situação prevista no art.º 321º do CPC (intervenção acessória ) precisamente a ausência de legitimidade activa ou passiva para a acção. 2. Na base da configuração da intervenção acessória provocada
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
utilidade na procedência do pedido. II - Não basta, pois, a existência de legitimidade activa, sendo ainda necessário que a contra-interessada retire da lide alguma vantagem da procedência do pedido
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto constitutivo do direito do cessionário nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade activa, sendo mera condição de eficácia. 2. A eficácia da cessão pode ser conseguida através
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
está em posição que lhe permita vir a celebrar o contrato e daí a legitimidade activa – não ficam pior se o acto for anulado pois em qualquer caso, sendo
Relator: JORGE ARCANJO
registo de cláusula de reserva de propriedade a favor da instituição financeira, tem legitimidade activa, para, em acção de responsabilidade civil por acidente de viação reclamar os danos patrimoniais (reparação