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Relator: José Correia
também material, o que significa que o decidido tem força obrigatória dentro do processo e fora dele, impedindo que o mesmo ou outro Tribunal ou qualquer autoridade possa definir ... judicial, reconduzindo-se, essencialmente, à violação do princípio da separação de poderes, sendo uma forma de incompetência agravada. XXIII).- A atender a tese da recorrente, estaríamos perante a usurpação
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Sendo ordenada segunda perícia no mesmo processo, a sentença tem de decidir qual delas merece mais credibilidade, apreciando livremente a questão, nos termos do disposto no art. 489º ... intrometa na equação uma outra causa, que determine um dano parecido. Dito de outra forma, a causa virtual não possui a relevância negativa de o excluir, pois em nada afecta
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
necessidade de dar a conhecer às partes a racionalidade do processo de decisão, quer de facto, quer de direito, minimizar a probabilidade de decisões arbitrárias e contribuir para a força ... tribunais arbitrais muito complexas. II - Só se verifica a falta de fundamentação quando, de forma absoluta, a sentença não: i) Discriminar os factos que considera provados e não provados
Relator: MIGUEZ GARCIA
objecto do processo, “a partir do acontecimento de base que o integra” (cf, nomeadamente, António Leones Dantas, ‘”Os factos como matriz do objecto do processo ... configuração com que deparamos nas outras fases do processo. VIII – É assim que se chega ao objecto do processo, indagando quais os aspectos desse acontecimento susceptíveis de se subsumirem
Relator: CARLOS MARINHO
processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ter a natureza de processo de jurisdição voluntária viabiliza a busca da melhor solução, alijada de peias normativas e de forma ... criança estabelecido com o seu padrinho, que dela cuidou desde pequena, uma relação idêntica à de filiação e sendo esta a sua figura primária de referência, o seu interesse reclama
Relator: MIGUEZ GARCIA
título não translativo da propriedade, as não devolveu, e daí infere-se, mas de forma incorrecta e meramente conclusiva, que ele se apropriou e as fez suas, o que não ... princípio a fim a infeliz redacção da peça acusatória, que já enveredara por idêntica simplificação. IX – Não se podendo concluir que o arguido se apropriou do que recebera para determinado
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não se põe em causa que o segredo de Estado pode
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Embora a formulação do acordão recorrido possa suscitar duvidas sobre se
Relator: BRAVO SERRA
I - Em anteriores decisões deste Tribunal proferidas em caso em tudo semelhantes
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
Código de Processo Penal, quando implique a introdução de factos novos autónomos ou a modificação do substrato histórico de modo a afetar a identidade do acontecimento imputado, designadamente por traduzir ... padrão de atuação. 5. A divergência na localização temporal de factos já descritos de forma aproximada na acusação não consubstancia alteração substancial, desde que não comprometa a individualização do evento
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (elaborado pelo relator): “ I- Deve ser rejeitado o recurso genérico da
Relator: EDGAR VALENTE
I - Segundo o n.º 9 do Preâmbulo do D.L. n.º
Relator: Helena Ribeiro
não cumulativos): (i) juízo de certeza acerca da probabilidade da pretensão a deduzir no processo principal; ou (ii) juízo de probabilidade sobre a ponderação de interesses e danos em causa ... contratos a matéria de facto relevante para a decisão a proferir, a indagar de forma sumária, será apenas aquela que for determinante para a aferição dos pressupostos de que depende
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ... responsabilidade (cfr.artº.12, do C.Civil). Assim, a natureza dos juros indemnizatórios é substancialmente idêntica à dos juros compensatórios, sendo, como estes, uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil
Relator: LUÍS CRAVO
processos de averiguação de paternidade, os testes de ADN, feitos através da recolha de sangue ou saliva, equivalem a uma prova plena, do ponto de vista científico, no que concerne ... necessitam de uma mera recolha de saliva ou de um fio de cabelo, de forma a determinar o DNA , tal meio probatório, atenta a matéria em equação, mostra-se necessário
Relator: AUSENDA GONÇALVES
consoante o nível da ofensa, o modo da sua execução e outras circunstâncias, de forma a evitar a aplicação de penas desproporcionadas ao nível dessa ofensa, modo da sua execução ... medidas de coacção visam, sobretudo, a descoberta da verdade, através do normal desenvolvimento do processo, a par do restabelecimento da paz jurídica abalada pela prática do crime, sendo, pois, meros
Relator: BRAVO SERRA
Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos 331/92 e 353/92, acrescentando que
Relator: CORREIA PINTO
cerca de um quarto de hora depois e em outro aparelho, ainda que de idênticas características, onde se obteve um valor ligeiramente superior (2,09 g/l). O valor obtido ... Código de Processo Penal. 4.1 Com relevância, o artigo 374.º do Código de Processo Penal estabelece que a sentença começa por um relatório [n.º 1], ao qual
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não uma medida de coacção autónoma, mas uma diferente forma de execução da prisão preventiva e, por isso, subjazem-lhe os mesmos pressupostos desta. 2. Não pode olvidar ... restrição». 3. Com efeito, as medidas de coacção previstas, exceptuado o termo de identidade e residência, por um lado, só podem ser aplicadas desde que, em concreto, se verifique qualquer