CAAD-T
144/2018-T
Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão
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Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão
Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1 e n.º 2, al. c) do CIRC. Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão
Dedutibilidade de custos; indispensabilidade do gasto – artigo
paraísos fiscais; IRC; lucro tributável; tributação autónoma; pagamento a não residente; gasto não dedutível
Gastos de financiamento. Limitação de dedutibilidade. Grupo de sociedades. Aplicação da lei no tempo
Enquadramento fiscal dos gastos com contribuições para o fundo de pensões destinadas à cobertura de responsabilidades com o subsidio por morte
Gastos relativos a despesas de saúde com pessoal
Perda de Sinal; Necessidade do gasto; Liberalidade
Dedutibilidade de gastos
Dedutibilidade dos gastos; Tributação autónoma; Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável; Vício de forma
Dedutibilidade de gastos
Gastos dedutíveis
autoliquidação – RETGS - Caso Julgado Formal - Competência do Tribunal Arbitral – Tributações autónomas; “Empresarialidade” dos gastos
Indedutibilidade de gastos. Créditos incobráveis e regularizações contabilísticas não devidamente documentadas. Arts. 41.º, 23.º, n.º 1 e 45.º, n.º 1, g) do CIRC
Dedutibilidade de gastos - Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável. Falta de fundamentação. Juros compensatórios
Gastos - Irrelevância de menos-valias - Dupla tributação económica. Tributações autónomas - Remunerações de administradores
Fusão invertida; gastos de financiamento. Art. 23.º do CIRC
Presunção de veracidade das declarações; Documentação de gastos
Dedutibilidade de gastos – Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável
Dedutibilidade dos gastos; Tributação autónoma; Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável; Retenção na fonte; Vícios de forma