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Relator: PAULO GUERRA
igualmente plausíveis. 2 - Atenta a multiplicidade de condenações anteriores do arguido e a consequente falta da garantia de que mais uma pena suspensa o poderia afastar definitivamente da criminalidade ... sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, um tomar parte directa
Relator: MESSIAS BENTO
urbano, a regra de renovação automatica e obrigatoria do contrato. Vigora um principio de tipicidade ou numerus clausus das causas de resolução do contrato. Entre estas figura a aplicação reiterada ... alguem a pratica de acções ilicitas ou ilegais, ou que consistam em tornar publicas faltas ou defeitos de outrem que, sendo embora verdadeiros, não são publicamente conhecidos. VI - O direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal ... pessoa singular ou colectiva. 10. A eventual (embora não verificada no caso "sub judice") falta de comunicação do início de procedimento de inspecção externo não gera qualquer invalidade se, não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria
Relator: JÚLIO PINTO
apreciação da nulidade arguida, reclamando que fosse ordenada a tomada de posição em falta, ou solicitando que fosse o próprio a fazê-lo, ou, em última instância, requerido a abertura ... funções por eles desenvolvidas e dadas por provadas. XI - A prova do facto típico e ilícito penalmente pertinente tanto pode resultar de uma perceção imediata decorrente dos sentidos, como derivar
Relator: MANUEL SOARES
substantiva e refere-se à questão material da suscetibilidade de culpa sobre o facto típico, decorrente de uma afetação da capacidade de avaliação da ilicitude do ato e de determinação ... não será possível extrair quaisquer consequências jurídicas da prática de um crime. Nesse caso, faltando no processo um dos seus pressupostos necessários, que é a existência de um arguido como
Relator: Francisco Rothes
alínea a), e 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa da declaração periódica e do montante do imposto exigível no prazo legal para ... como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da falta de entrega do IVA, pois não se trata de imposto cujo pagamento fosse
Relator: HENRIQUE ANTUNES
atípico (artº 362º do Código Comercial). III - Trata-se, porém, de um contrato socialmente típico, meramente consensual, num duplo sentido: no sentido de não estar, quanto à sua formação, sujeito ... partes (artºs 405º, nº 1 e 406º, nº 1 do Código Civil). VI - Na falta dessa convenção, serão aplicáveis, se for esse o caso, as regras da conta corrente
Relator: VÍTOR AMARAL
respetivas coberturas. 2. - Tendo as partes celebrado entre si um contrato multirriscos habitação – um típico seguro de danos, na vertente de seguro de coisas –, com recurso a cláusulas contratuais gerais ... fosse contratada a cobertura de “reconstituição de muros, portões, vedações e jardins”, deve, por falta de adequada comunicação e informação, ter-se como não escrito o clausulado correspondente
Relator: J. Gonçalves
sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão,... equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente ... pessoas, sendo tais pressupostos vinculativos para aquela. Os princípios constitucionais da legalidade tributária, da tipicidade e da reserva de lei formal não exigem que tenha de constar da lei fiscal
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
ordem ou emitido o mandado se revela possível o incumprimento, e, portanto, o preenchimento típico do crime de desobediência. 2. Apenas é devida obediência a ordem ou mandado legítimos ... montantes), ou de terceiros. 9. A sentença proferida enferma de nulidade por falta de fundamentação, incluindo as apontadas obscuridades que são essenciais - e portanto, insuscetíveis, nesta sede, de sanação
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: FÁTIMA SANCHES
1 - Nos locais objeto de vigilância com recurso a câmaras de vídeo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
desvalor da conduta, motivando a maior censurabilidade, que redundou na necessidade da sua previsão típica. A alegação do recorrente suporta-se na perspectiva indiciária de que aqueles arguidos agiram contra ... decisão, deva ser o despacho recorrido, neste âmbito, censurado. Por seu lado, a invocada falta de apuramento de factos, que o recorrente reconduz ao vício previsto
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Ainda que se esteja perante um modus operandi simples, com recurso
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
requerimento para abertura da instrução deve conter os eIementos típicos de uma acusação ou seja a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ... factualmente o requerimento de instrução, recorrendo ao exame pericial, integrando-o dos elementos em falta porquanto a isso obsta o acima exposto quanto à natureza do requerimento em questão
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Os crimes de injúria agravada também imputados ao arguido no libelo
Relator: SÉNIO ALVES
1. Os erros máximos admissíveis, previstos no artº 8º do Regulamento aprovado
Relator: Aníbal Ferraz
fornece, não densifica, um conceito de acto de natureza comercial ou industrial. Assim, “na falta de um(a) definição legal do conceito de actividade comercial ou industrial, para efeitos tributários ... podemos isolar e fixar é a de que, na sequência de uma prévia, típica e específica, promessa bilateral de compra e venda, o impugnante, em 7.2.1997, adquiriu, em definitivo, dois
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
diferentemente do que sucede neste, em que vem cominada a nulidade decorrente da falta de documentação das declarações, nada diz a lei em relação à natureza do vício quando verificado ... consideração da visada. No entanto, para determinar se elas entram no domínio da previsão típica, é necessário levar em linha de conta o contexto em que foram utilizadas