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Relator: PEDRO LIMA
reclamando somente queixa, e sendo por isso semipúblico. III – E se assim com os factos narrados se configura o crime agravado, aliás e por isso em tal acusação explicitamente referido ... fosse lícito prevalecer-se do regime dos particulares para validar uma acusação que, a ser admitida a julgamento e na hipótese de os factos se provarem, sempre viria a concitar
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Recorrente de forma inequívoca a vontade de impugnar a decisão quanto à matéria de facto com base na reapreciação da prova gravada, a verificação da tempestividade do recurso de apelação ... actividade por facto a si imputável, prorrogando-se tal suspensão, para além do final da época para a qual foi contratado, é lícito ao empregador fazer caducar o contrato. Vera
Relator: DR. JAIME CARLOS FERREIRA
complexidade da matéria de facto a que se reportam os art. s 1335°, n° 1 e 1336°, n° 2, do CPC, só obriga à remessa dos interessados para os meios ... não comporte. II - Devem resolver-se no processo de inventário todas as questões de facto que dependam de prova documental e aquelas cuja indagação se possa fazer com provas
Relator: FRANCISCO XAVIER
venda de imóvel, em que se pede a execução específica do contrato, é lícito ao autor, atento o disposto nos artigos 588º, n.º 1 e 2, e 611º ... pedido, formulando agora o pedido de restituição do sinal em dobro, em função do facto superveniente, alegado pelo réu na contestação – consistente na invocação de que havia, entretanto, alienado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
vertido no artigo 130.º do CPC, de acordo com o qual não é lícito realizar no processo atos inúteis, incumbindo ao juiz indeferir diligências que sejam impertinentes ou dilatórias ... artigo 6.º, n.º 1, do CPC. III – Não dependendo a resposta aos factos controvertidos de conhecimentos técnicos especiais que o julgador não possua, não merece censura o despacho
Relator: TIAGO MIRANDA
contraditório prévio (cf. o nº 3 do artigo 3º do CPC). Assim, era lícito ao novo juiz não dar sequencia ao despacho do anterior e dispensar a audiência prévia ... desta feita, a mesma, a ocorrer, apenas se destinar à discussão da matéria de facto e de direito para conhecimento imediato do mérito da causa, conforme alª
Relator: Ana Paula Santos
dever de se pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se apresente relevante para a decisão, discriminando também a matéria provada ... sentença, indistinta e genericamente para a prova documental e testemunhal todos os factos provados, não se mostra observado, pelo tribunal recorrido, tal dever de fundamentação.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FÁTIMA FURTADO
levantamentos através do multibanco e a pagamentos de bens e serviços, dando uma aparência lícita ao dinheiro. Tais condutas constituem já uma das modalidades de ação contida entre as tipicamente ... facto ilícito típico, eliminando qualquer benefício patrimonial que o agente obtenha, de forma a colocá-lo na situação patrimonial em que estaria se não tivesse praticado o facto ilícito típico
Relator: MIGUEZ GARCIA
torna a instrução a todos os títulos inexequível. II – Por isso, a ausência dos factos indispensáveis para fundamentar a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida ... apresentado pelo assistente não contém os factos indispensáveis à caracterização do ilícito, a sua inclusão na pronúncia significaria a pronúncia do arguido por factos que constituiriam uma alteração substancial, sendo
Relator: PAULA DO PAÇO
C.P.C.). III- É lícita a coligação quando, sendo embora diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação
Relator: JORGE TEIXEIRA
causa, apenas será lícito ao juiz reformar sentença, quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem
Relator: TÁVORA VITOR
negócio jurídico é lícito e necessário quesitar intenções como única forma de poder alcançar uma solução jurídica através de conceitos que não são de puro facto
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguido de um crime de falsidade de testemunho, o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que o depoimento falso tenha sido prestado ... efeitos, está sujeita ao regime próprio da prova documental. II - Nesta conformidade, é lícita, à luz das normas relevantes da lei processual penal, a valoração feita pelo Tribunal
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
matéria da causa, ressalvando-se os casos de rectificação de erros materiais, que era lícito suprir (vide n.ºs 1 e 2 do preceitos). Tal regime é aplicável aos despachos ... quando tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos (al. a)); quando constarem do processo documentos ou outro meio de prova plena
Relator: FRANCISCO XAVIER
lícito, em alternativa recorrer ou deduzir oposição. VI. Optando o requerido por deduzir oposição de acordo com o preceituado legal, compete-lhe alegar os factos e/ou apresentar meios de prova
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
habilidade, no sentido de convencer a funcionária – como convenceu, de que ela era, de facto, a dona de tal objeto, razão que determinou o pagamento do seu preço. IV - Não ... bonus pater familiae, que tivesse feito outras diligências para comprovar a proveniência lícita do objeto, o que seria e é incompatível com o normal funcionamento do mercado e o princípio
Relator: VITAL LOPES
juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor
Relator: FERNANDO MONTEIRO
juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor